Dossiê/Processo 30706 - Ação cominatória. Nº do documento (atribuído): 38730. Autor: Lopes, Arthur de Assis. Réu: Companhia Telefônica Brasileira (CTB).

Textuais. 1v. 128f.

O autor era assinante e usuário de um telefone instalado em sua residência. Em dezembro de 1963, a ré desligou o aparelho, alegando ter recebido denúncia de que o autor não residia no imóvel onde o aparelho estava instalado. Tal fato era abuso de autoridade e violação das normas contratuais. O autor teria prejuízos financeiros e requereu a ligação para o uso normal de seu aparelho. Caso não fosse restabelecida a ligação, fosse a ré penalizada com multa diária no valor de 20.000,00 cruzeiros. Deu o valor causal de 500.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963; impresso contrato para o serviço telefônico no Distrito Federal, 1963; comprovante de conta telefônica, 1978.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

6/6/2008