Os autores, com base na Lei nº 3807 de 26/08/1960 impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o recolhimento de 8 por cento sobre o 13º salário dos seus empregados, contrariando assim a Lei nº 4030. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os mesmos agravaram ao Supremo Tribunal Federal, que igualmente negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1964; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1964; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1964; telegrama 1964; custas processuais 1964; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951 .

Os autores, nacionalidade brasileira, marinheiros, com fundamento na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes alegaram que foram privados de obter a escritura definitiva de seus lotes de terra, em função das alterações da Lei n° 3807 de 1960, apesar de já terem pagado o Imposto de Transmissão. O réu recorreu a empresa vendedora Empresa de Construções e Obras Rodoviárias Ecor Ltda. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, interpôs um recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. . Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1941 e 1963; Escritura de promessa de compra e venda com quitação total de preço, 1951; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1963; Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 1956; Lei n° 3807 de 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 .

Os autores, nacionalidade brasileira, aposentados da ré, impetraram um mandado de segurança com base Lei n° 1533 de 31/12/1951 contra o ato da ré. Estes alegaram que o ré se omotiu perante o reajuste referente a Lei n° 3593 de 27/07/1959. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 24 Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1960; Contra-cheque, 1960; Carteira de identidade, 1960; Lei n° 3593 de 1959; Decreto n° 47149 de 1959; Lei n° 1533 de 31/12/1951.

Os autores, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes, escrivães criminais aposentados pela União Federal no padrão Otiveram seus pedidos de aposentadoria negados pela autoridade coatora no nível 10. Basearam o pedido na Lei n° 3754 de 14/04/1969, Lei n° 1711 de 1952 e pela Lei n° 2627. Ojuiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Jornal Diário Oficial, 27/07/1961; Procuração 11 Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Procuração Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962;Procuração Tabelião; João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951 .

Os autores, nacionalidade brasileira, servidores públicos autárquicos, conferentes da Caixa Econômica Federal, impetraram mandado de segurança para o fim de terem reconhecido o direito de receberem as vantagens previstas na Lei nº 4242 de 1963 e na Lei nº 4063 de 1962.O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribuna Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, os autores agravaram para o Supremo Tribunal Federal, que igualmente negou provimento. guia para pagamento de taxa judiciária 1963 1964; 7 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1963; cópia da Portaria nº 272 de 18/09/1963; 53 extratos de ficha financeira 1963; declaração emitida pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro 1963; custas processuais 1964; recorte de jornal Diário da Justiça 26/07/1963; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, ao regressarem do exterior, onde estiveram em missão oficial do governo brasileiro, trouxeram consigo nas bagagens um automóvel cada um, de marca mercedes Benz, de uso pessoal. Os suplicantes tiveram conhecimento de que a inspetoria da alfândega vinha cobrando sistematicamente o pagamento do imposto de consumo e que, em decorrência do não pagamento, a superintendência da administração do porto do RJ cobrava pelo tempo extra em que o veículo ficasse armazenado. Dessa forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança, a fim de não lhes ser exigido o pagamento do imposto de consumo e que seja exigido o pagamento apenas do primeiro período de armazenagem. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou da petição para o TFR que negou provimento . Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Declaração de Vínculo Empregatício 2, Ministério da Marinha, 1961; Certificado de Autorização de Importação de Automóvel 2, Cônsul do Brasil em Rotterdam, 1961; Fatura de Compra de Automóvel 2, Reconhecimento de Assinatura, 1960; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Decreto nº 43028, de 09/01/1958; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Advogado Eduardo de Alencar Studart, Rua México, 111 RJ .

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, militares, freqüentavam a Escola de Educação Física do Exército, cuja conclusão lhes garantiu diplomas de professor em educação física e o registro no Departamento Nacional de Educação, divisão de Educação Física, sendo equiparados aos licenciados. Com fundamento no Decreto-Lei nº 7512, de 08/07/1941, os impetrantes requereram inscrição ao concurso de habilitação ao curso de técnica desportiva da Escola Nacional de Educação Física, destinada aos professores licenciados. Contudo, a diretoria da escola nacional indeferiu o pedido dos suplicantes. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 8270, de 03/12/1945, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que pudessem se inscrever no referido concurso de habilitação ao curso de técnica desportiva. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. A parte impetrante, que agravou junto ao TFR. O TFR negou provimento . Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Certificado de Conclusão de Curso 4, Escola de Educação Física do Exército, 1961 e 1963; Certificado de Registro de Professor de Educação Física 6, MEC, Departamento Nacional de Educação, 1963, 1964; Históricos da Vida Escolar e Aproveitamento 6, 1961, 1963; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Declaração de Matrícula, Escola Nacional de Educação Física e Desportos, 1964; Decreto-Lei nº 5443, de 1943; Constituição Federal, artigo 104.

Os impetrantes são todos funcionários públicos federais do Departamento dos Correios e Telégrafos da diretoria geral. A Lei nº 4019, de 20/12/1961 incorporaria aos vencimentos dos indivíduos na condição dos impetrantes a parcela do percentual no valor de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos havidos a partir da assinatura da lei. Posteriormente, a Lei nº 4069, de 11/06/1962 e a Lei nº 4242, de 17/07/1963 reajustaram em 40 e 70 por cento os vencimentos dos servidores públicos federais. Contudo, a autoridade coatora negava-se a deferir os requerimentos dos funcionários do DCT para a concessão dos benefícios. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem incorporados aos vencimentos a parcela de 30 por cento calculados sobre 40 por cento e 71 por cento dos reajustamentos concedidos pelas leis citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao TFR que deu provimento ao agravo. A parte vencida, agora autora, interpôs recurso ordinário para o STF que negou provimento. Protocolo, DCT, 1963; Fotostática, Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração 9, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1963; Custas Processuais, 1963, 1965; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 1488, de 1951; Lei nº 2696, de 1955 .

Os impetrantes são todos funcionários públicos federais da Caixa Econômica Federal, CEF. A Lei nº 4019, de 30/12/1961 incorporaria aos vencimentos dos indivíduos na condição dos impetrantes a parcela do percentual no valor de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos havidos a partir da assinatura da lei. Posteriormente, a Lei nº 4069, de 11/06/1962 e a Lei nº 4242, de 17/07/1963 reajustaram em 40 e 70 por cento, respectivamente, os vencimentos dos servidores públicos federais. Contudo, a autoridade coatora negara-se a deferir os requerimentos dos funcionários da CEF para a concessão dos benefícios. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem incorporados aos vencimentos a parcela de 30 por cento calculadas sobre 40 e 70 por cento dos reajustamentos concedidos pelas leis citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição para o TFR, que deu provimento ao recurso . Procuração 11, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Fotostática, Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 3, 1963; Custa Processual, 1964; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 1488 de 1951 .

Os impetrantes importaram mercadorias sujeitas ao regime de licença, conforme a Lei nº 2145, de 29/12/1953, e portanto, adquiriram promessas de venda de câmbio, pagando ágios para tanto. Decorreu-se que a diretoria das rendas internas, baixou a circular n. 19, a qual estabeleceu a obrigatoriedade da computação dos ágios e as sobretaxas de câmbio pagas pelo importador no valor da mercadoria, para efeito de cálculo do imposto de consumo. Conseqüentemente, a inspetoria da alfândega do RJ passou a mandar incluir nas notas de importação de mercadorias sujeitas a licenças, o valor correspondentes aos ágios e sobretaxas de câmbios respectivos. Os suplicantes alegaram que pela Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, Decreto nº 26149, de 1949, o cálculo do valor da mercadoria seria feito ao câmbio do dia do pagamento do valor do despacho, sem a inclusão dos ágios ou sobretaxas de câmbio. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de não serem cobrados do pagamento do imposto de consumo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR, que deu provimento aos recursos. Procuração 4, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Recibo 29, Aquisição da Promessa de Venda de Câmbio, 1955; Licença de Importação 12, Banco do Brasil, Carteira de Comércio Exterior, 1955; Custas Processuais, 1955, 1956; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Decreto nº 34893, de 05/01/1954; Advogado Paulo Luiz de Oliveira, Rua Senador Dantas, 20.