Dossiê/Processo 41841 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48103. Autor: Macedo, Luiz Armando Tavares de;Jardim, Luiz Alves;Magalhães, João Luz;Nogueira, Affonso Mayon;Montes, Carlos Eugenio Guimarães;e outros. Réu: Presidência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.

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41841

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48103. Autor: Macedo, Luiz Armando Tavares de;Jardim, Luiz Alves;Magalhães, João Luz;Nogueira, Affonso Mayon;Montes, Carlos Eugenio Guimarães;e outros. Réu: Presidência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1963; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 91f.

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Scope and content

Os impetrantes são todos funcionários públicos federais da Caixa Econômica Federal, CEF. A Lei nº 4019, de 30/12/1961 incorporaria aos vencimentos dos indivíduos na condição dos impetrantes a parcela do percentual no valor de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos havidos a partir da assinatura da lei. Posteriormente, a Lei nº 4069, de 11/06/1962 e a Lei nº 4242, de 17/07/1963 reajustaram em 40 e 70 por cento, respectivamente, os vencimentos dos servidores públicos federais. Contudo, a autoridade coatora negara-se a deferir os requerimentos dos funcionários da CEF para a concessão dos benefícios. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem incorporados aos vencimentos a parcela de 30 por cento calculadas sobre 40 e 70 por cento dos reajustamentos concedidos pelas leis citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição para o TFR, que deu provimento ao recurso . Procuração 11, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Fotostática, Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 3, 1963; Custa Processual, 1964; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 1488 de 1951 .

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Auler, Hugo

    Autor

    Macedo, Luiz Armando Tavares de;Jardim, Luiz Alves;Magalhães, João Luz;Nogueira, Affonso Mayon;Montes, Carlos Eugenio Guimarães;e outros

    Réu

    Presidência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro

    Advogado

    Machado, Leoni Dória;Nascimento, Ney Moura do

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    3/4/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

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