Dossiê/Processo 38220 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48114. Autor: Cruz, Antonio Teixeira da;Kosmos Capitalização S. A.. Réu: Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v 88f.

Os autores, nacionalidade brasileira, marinheiros, com fundamento na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes alegaram que foram privados de obter a escritura definitiva de seus lotes de terra, em função das alterações da Lei n° 3807 de 1960, apesar de já terem pagado o Imposto de Transmissão. O réu recorreu a empresa vendedora Empresa de Construções e Obras Rodoviárias Ecor Ltda. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, interpôs um recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. . Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1941 e 1963; Escritura de promessa de compra e venda com quitação total de preço, 1951; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1963; Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 1956; Lei n° 3807 de 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

Priscila