O autor, autarquia de previdência social, com sede na Rua México, 128, estado do Rio de Janeiro, não se conformando com o despacho que indeferiu o pedido de recurso extraordinário apresentado nos autos de apelação cível. Requereu o traslado da contestação, da tréplica, da sentença, das razões de apelação, do acórdão, da petição do recurso extraordinário e do despacho do Ministro Presidente que negou o recebimento do recurso. O autor, a fim de promover melhoria nos salários de seus funcionários, procedeu uma reclassificação deles para não infringir o Decreto nº 23504 de 14/08/1947. Aconteceu que esta ação foi interrompida pela justiça. Assim, apelou para uma instância superior. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo.

Os autores requereram o pagamento dos vencimentos integrais e atrasados pela ré, com sede na Rua Paulo Fernandes 26 Rio de Janeiro. Os autores ocupavam os cargos técnico-científicos de médico na Caixa, acumulados com outros cargos no serviço público. Com a Constituição de 10/11/1937, foram obrigados a optar por um único cargo e deixaram os da Caixa. A Constituição de 1946 art 24 reparou tal ação e os autores pediram à Caixa que fossem considerados em disponibilidade remunerada nos cargos perdidos. Acontece que mesmo já tendo expedido portaria para a reintegração, o pagamento não foi efetuado. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou proviemnto. O recurso da ré foi julgado deserto. procuração passada no tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 14/05/1953; procuração passada no tabelião Henrique Cordeiro Dutra, Rua do Rosário, 100 - RJ, 03/11/1953; guia de pagamento, 07/04/1953.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil; casado, bancário, residente à rua Ennes Filho, nº 809, após sofrer um acidente, ficou impossibilitado de comparecer ao banco Boa Vista S.A, onde é funcionário. Dessa forma, deixou de receber vários valores, por conta das faltas. O suplicante se baseou no código civil, artigos 159, 1518, 1521, 1522 e 1538 e na lei nº 2651 de 07/12/1912 para afirmar que a ré é obrigada a reparação do dano causado. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de condenar a ré a indenizar o autor o valor que fosse liquidado na execução. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. procuração; tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ 1953; tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1953; auto de prisão em flagrante; 1953; 4 guias de receitas médica; 1953; 3custas Processual; 1954,nota fiscal, farmácia Vanda; recibo de viagens em táxi; 1953; atestado de falta justificada emitido pelo empregador; tabelião José Alberto Bastos de Souza; R do Rosário 100; artigo 294 .

Humerto Lopes Moreira, estado civil casado, funcionário do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal residente na Rua Manoela Barbosa, 45, Rio de Janeiro, escriturário, requereu a revisão da nomeação de funcionários para as classes intermediárias e no final de carreira de oficial judiciário, assegurando-lhe acesso à carreira de acordo com a Lei nº 486 de 1948, artigo 5. Este alegou que o número de cargos foi ampliado e que ele deveria ser aproveitado para aumento de classe. O juiz julgou procedente a ação, em parte e recorreu ex-oficio. A união inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Então a União ofereceu embargos ao Supremo Tribunal Federal que decidiu rejeita-los. Jornal Diário de Justiça; Código de Processo Civil, artigo 76; Lei nº 1070 de 1950; Lei nº 488 de 1950; Lei nº 486 de 1948.

Trata-se do 2º volume de uma ação de despejo movida pela Policlínica Geral do Rio de Janeiro contra Carlos Américo Brasil, Clovis Maranhão e outros que alugaram a sua propriedade na Avenida Graça Aranha, de acordo com a Lei nº 1300, artigo 13 e 3. Trata-se do 2º volume e o Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O réu interpôs um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu ao recurso. (2) procurações tabeliães Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 862, 876, 878 e 852.

As autoras são companhias de seguros, e vêm propor uma ação ordinária de ,indenização contra o Lloyd Brasileiro, a fim de que esta pague-lhe uma indenização no valor de CT$ 100.177,10 , referente avaria sofrida em diversos produtos, como caixas de perfumes, tintas, cervejas, e outros transpoprtados em vapores de posse da ré; juiz José Dias julgou procedente a ação; houve apelo ao TFR, que negou provimento. procuração 1941, tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ 1951, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ fatura 106 recibo 1952 1953 auto de vistoria 1952 fotode carro 3 custas processuais 1953 1954 termo de vistoria 1953 decreto 19473/30 , artigo 728 Código Comercial, artigo 101, 103, 434, 513 e 524 do Código Comercial, artigo 985, III e 1524 Código Comercial.

As suplicantes, propuseram uma ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro, na qual requereram o pagamento no valor de Cr$ 47.485,60, soma das parcelas das suplicantes, bem como os juros, custas e honorários advocáticos, por conta do extravio de mercadorias transportadas pela suplicada e seguradas pelas sulicantes, determinando o fato do prejuízo pelas mesmas as firmas seguradas. A ação foi julgada procedente, parte ré apelou ao Tribunal que deram provimento, em parte, para excluir os honorários advocatícios. Autor entrou com embargos que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, 1952; Recibo de Indenização, 1953; Averbação, 1952; Recibo Nota Fiscal, 1952; Contrato de Frete, 1952; Conhecimento de Carga, 1952 e 1954; Fatura da Indústria e Comércio de Madeiras Sociedade Anônima, 1952; Decreto nº 19473 de 1930.

A autora, com escritório na Rua do Rosário, 99, alegou que diversas mercadorias de seus segurados foram embarcadas em navio da ré, sendo posteriormente verificado extravios e roubos na relação das mercadorias. Tendo a suplicante pago o prejuízo aos seus segurados, esta requereu a condenação da ré no pagamento do valor de Cr$ 31.091,40, conforme o Código Comercial, artigos 728 e 519. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida ex-ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953; Recibo de Quitação 14, Protetora Companhia de Seguros Gerais, 1952; Averbação de Seguro Marítimo Protetora Companhia de Seguros Gerais, 1951 e 1952; Contrato de Frete 12, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1951 e 1952; Fatura 8, Indústria Brasileira de Peixe Limitada, Schütz Irmãos Limitada, Indústria de Óleos Vegetais, 1951, 1952, 1953; Laudo de Vistoria 7, Organização Guilherme Bluhm, Companhia Paulista de Alimentação, 1952; Termo de Vistoria 6, 1952; Certificado de Vistoria 4, 1952; Nota Fiscal 4, Macedo Portos Importadores Limitada, Torquato Pontes e Companhia Limitada, 1952; Recibo 2, A. M. Rodrigues e Companhia Limitada, 1952; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Advogado Eduardo Granja Bernardes, Rua da Assembléia, 72.

O autor interpõe um agravo de instrumento, e sempre exerceu a função de lavrador, agricultor e criador de gado, conforme demonstra no seu pedido de ajuste pecuarista, e teve seu direito negado por maioria de votos,e pede a reforma da decisão por exercer o ofício de pecuaristo há mais de 40 anos. O autor esistiu do agravo. Jornal Diário de Justiça, 06/08/1963; Procuração, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1952, Código de Processo Civil, artigo 844, Lei nº 209.

Os suplicantes, funcionários do Conselho Nacional de Estatística, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952 propuseram uma ação ordinária requerendo a reclassificação do enquadramento de suas respectivas carreiras. A resolução nº 404 do referido conselho os enquadrou em classe inferior a que pertenciam. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores embargaram e tiveram os embargos rejeitados. procuração 1957 - 1960. Tabelião 20, 34, 47; lei 1584/52; relação dos servidores que foram enquadrados pela resolução nº. 404 de 11/12/52; boletim de serviço nº. 306 de 16/09/98; 283 13/12/57; portaria de 09/06/45, 30/08/46.