Os 42 suplicantes pediram a declaração de direito de não pagarem a contribuição suplementar de 1por cento sobre o salário de empregados, o que foi decidido pela Portaria n. 79 de 25/06/1952, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. A instituição de tributos seria de competência do Poder Legislativo. O Sindicato das Indústrias de Calçados e do Solado Palmilhado do Rio de Janeiro tinha sede à Rua Álvaro Alvim, 31 e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, à Avenida Almirante Barroso, 78. Em 1960 a ré declarou a perda do objeto da causa. Por mudanças na orientação do réu, não houve julgamento . (41) Procuração, tabelião 24, de 1957 (2) tabelião 1, de 1957 (4) tabelião 34, de 1957 (2) tabelião 46, de 1957 tabelião 9, de 1957 (2) tabelião 25 , de 1957 (5) tabelião 10, de 1957 (3) tabelião 5, de 1957 tabelião 4, de 1957 (4) tabelião 15, de 1957 (7) tabelião 12, de 1957 (4) tabelião 3, de 1957 (5) tabelião 16, de 1957; Constituição Federal 1934, artigo 3; lei 159, de 30/12/1935; lei 367, de 31/12/1936; decreto 1918, de 7/08/1937; Constituição Federal 1946, artigo 65; decreto 39515, de 06/07/1956.

Os autores, e outros Anorelino da Silva Loureiro e Albertino da Mota Machado, funcionários do Departamento de Imprensa Nacional exercendo as funções de mestre, impressor, ajudante de impressor, artífice, servente e mensageiro, ou genericamente gráficos, requereram que suas carreiras fossem fixadas na Lei nº 1455 de 10/10/1951 a fim de que passassem de ocupantes das classes não reestruturadas de gráfico e de revisor para as imediatamente superiores, com os respectivos vencimentos atrasados. Estes alegaram que já possuíam mais de 5 anos de serviço púbico estabelecido pela lei para a promoção. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1956, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Selo por Verba, 1956; Boletim do Pessoal, 1956; Lei nº 2284 de 1991; Lei nº 525 artigo 3.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, residente e domiciliado no Rio de Janeiro. Ele foi administrador de obras, referentes às construções dos prédios de apartamentos sidos à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 500, Rio de Janeiro e na Rua Souza Lima, 185, Rio de Janeiro, pertencendo respectivamente à Pedro de Alcântara Guimarães e outros e à Luiz Gomes da Silva e outros, sem contrato de administração, e que o réu exigiu do suplicante que fossem escriturados os recebimentos dos co-proprietários, bem como os pagamentos aos empreiteiros, o que fez, mas recebia só os seus honorários como administrador, e, se não fizesse o que o réu exigiu, levaria multa. Os empreiteiros não recolhiam as contribuições dos seus processos, e que esses débitos deveriam ser levantados contra eles, e não contra o suplicado. Ele pediu então a anulação dos débitos referentes aos autos de infração n. 306.122 e n. 339.980 e, por serem indevidos, mais os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1957; Lei nº 960 de 17/12/1938.

Oa autores requereram a equiparação dos seus vencimentos aos Contadores de Imposto de Renda. Visto que exerciam a mesma função. O juiz julgou os autores carecedores do mandado. Eles agravaram no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles recorreram ao Supremo Tribunal Federal que também negou recurso. Jornal Diário Oficial, 1956, 1957; Decreto-lei nº 4178 de 1943; Decreto-lei nº 1168; Decreto nº 36773 de 1955; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto nº 24239 de 1947; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957.

O autor, Instituto de Previdência Social, alegou que firmou contrato de venda de imóvel, localizado na Praça Três, 141, com o réu. Acontece que o réu deixou de pagar as prestações e autor requereu a ação para rescisão de contrato e pagamento da dívida. O juiz julgou procedente a ação. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1957; Código Processual Civil, artigo 291; Procuração, Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 1962.

Os suplicantes, tesoureiros auxiliares do Ministério da Fazenda, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, no Decreto nº 33652 de 25/08/1953, e no Decreto nº 37023 de 15/03/1955, propõem uma ação ordinária reivindicando o direito de receber a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, na base de 40 por cento sobre os vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião, Everaldo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte, 1957, 30/4/1957, 27/4/1957; O Globo, 10/6/1954, 12/6/1957; Diário do Congresso Nacional, 25/2/1957; Diário Oficial, 06/11/1956, 17/8/1955, 16/6/1957; Licença para Porte de Arma, Polícia de Minas Gerais, 17/05/1957; Diário da Justiça, 15/09/1953; tTranscrição de Reportagem, Radio Guarani, 17/5/1957; Projeto n. 4574 de 1954, Câmara dos Deputados; Decreto nº 37023 de 15/03/1955; Decreto-Lei nº 2113 de 5/04/1940; Lei nº 887 de 44/10/1940; Código Civil, artigo 64.

Os autores eram estado civil casados, funcionários públicos federais. Moveram contra a União Federal uma ação ordinária em que requereram os decretos de nomeação de ambos, com as conseqüentes promoções por antigüidade e contagem de tempo de serviço, por conta do deferimento do pedido dos autores. Tinham base no Decreto-Lei nº 739 de 24/09/1938, artigo 139, dados que, se por antigüidade, já teriam sido nomeados em suas épocas. Eram lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Piauí, por concurso para Agentes do Imposto de Consumo. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. procuração tabelião 3, 1956; Diário Oficial, 19/08/1958; Diário da Justiça, 19/08/1958, 11/08/1958; decreto lei 739 de 24/09/1938, artigo 139; lei 9750 .

Servidores do Centro de Armamento da Marinha requerem o pagamento das diferenças a que tinham direito, de 01/02/1955 a 31/12/1955, entre o salário que recebiam e o salário mínimo. Os autores, pela Lei n° 1765, de 18/12/1952 e Lei n° 2412, de 01/02/1955, receberam o abono de emergência e o abono especial. Os mesmos não estavam recebendo o salário mínimo do Distrito Federal. Tal abono seria incorporado aos vencimentos. Além das diferenças requerem apostilar nos títulos funcionais de cada autor sem prejuízos. Condenam a ré a pagar gastos processuais. Dá-se valor de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada e improcedente e os autores apelaram ao TFR, mas desertaram ao recurso. Procuração 3 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957; Jornal Diário da Assembléia Legislativa, Niterói, 1956; Lei n° 488, de 15/11/1948; Decreto n° 37274, de 29/04/1955.

Dentre as dezenas de autores havia descendentes de imigrante russo, imigrante italiano e imigrante japonês, dentre outros, como Yoshimi Yamashita. Todos eram de nacionalidade brasileira, profissão conferentes da Caixa Econômica, afirmando sua condição de cargo isolado, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Conforme a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 11, pediram reconhecimento do padrão de vencimentos CC-5, com diferença de vencimentos. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Então, os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Contra Cheque, 1956; Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Orçamento da Receita e Despesa, 1957, Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro; Lei nº 403 de 22/09/1948; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 2241 de 22/06/1954; Decreto nº 39321 de 06/06/1956; Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 11; Advogado Luiz Autuori, Avenida Nilo Peçanha, 155 .

Os 18 autores eram de nacionalide brasileira, funcionários públicos federais. Pediram a equiparação de vencimentos aos contadores do Imposto de Renda, os quais obtiveram a percepção de vencimentos pelo regime de quotas e percentagens. O mesmo direito foi direito judicialmente pelos oficiais administrativos. Os autores executavam as mesmas funções desse cargos. O juiz Wellington Pimentel julgou improcedente ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos. Jornal Diário Oficial, 15/01/1957, 21/11/1955 e 05/09/1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 27/12/1957; Lei n° 1168; Decreto-lei n° 4178 de 1943; Decreto-lei n° 5844 de 1943; Decreto n° 24239 de 1947; Lei n° 1474 de 1951; Decreto n° 36773 de 1955; Decreto n° 38250 de 1955.