A autora alegou que era credora do réu no valor de 126$600 réis por Imposto de Legalização de Construção de um muro, exercício de 1938. Pediu sua intimação para o pagamento ou que nomeasse bens a penhora. O pedido foi deferido e o principal pago com as custas . Decreto Municipal, artigo 75; Executivo Fiscal, Prefeitura do Distrito Federal, 1938.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda.

Trata-se de parte do processo onde Julio Barreto de Souza requereu mandado de segurança a fim de restaurar a decisão da Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Empregados da Companhia Docas de Santos que lhe concedeu a aposentadoria em conformidade com a lei 5109 de 20/dezembro/1926.

O suplicante, representado por seu sócio Leopoldo Machado de Oliveira, requereu ação para anulação da patente de invenção concedida a Waldemar Mascarenhas Monteiro pelo Departamento da Propriedade Industrial que garantia o privilégio de exploração de um novo processo para obtenção de papel ou pano sensível à luz. Juiz Nelson Hungria Hoffbauer julgou procedente a ação para decretar a nulidade da patente impugnada. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Folheto de Patente, alemão, 1923; Fotocópia da Carta-patente n. 18644, 1928; Certidão de Tradução de Certificado de Patente, Tradutor Pedro Marques, 1938; Escritura de Venda de Patente de Invenção, tabelião Fausto Werneck Furquim d'Almeida, 1936; Impresso Certificado de Patente, alemão, 1923; Advogado Rubens Ferraz, Rua do Carmo, 59 - RJ; Advogado Gualter de Pinho Bastos e Joaquim Pedro Salgado Filho, Rua da Quitanda, 83 - RJ; Auto de Exame, 1938; Código do Processo Civil e Comercial, artigo 326; Decreto nº 16264, artigos 41 e 68.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:634$800 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1937; Conta, 1939.

O autor tinha negócio de padaria à Avenida Suburbana 2230, e dele se tinha pedido o valor de 500$000 réis, a partir do Departamento Nacional do Trabalho, sob pena de penhora. Pediu o traslado de peças, para agravo no Supremo Tribunal Federal. O juiz indeferiu o requerido e o autor recorreu, tendo o Supremo Tribunal Federal julgado improcedente a carta testemunhável. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1938; Lei nº 6 de 16/11/1937; Decreto nº 23104 de 19/08/1933.

O autor, Depositário Geral do Distrito Federal, apresenta lista de veículos no Depósito Geral, pela Inspetoria Geral de Tráfego, que tiveram o prazo de 90 dias vencido, nos termos do Decreto n° 23303, de 30/10/1933, segundo o qual deverão ser vendidos em leilão público os veículos, depois de publicados no Diário da Justiça e no Jornal do Commercio os necessários editais. O pedido foi deferido. Relação de Veículo, 1938; Duplicata 18, 1937 a 1939; Contrato de Compra e Venda Condicionada, 1937; Código Civil, artigo 486, 487, 507; Código Comercial, artigo 191.

A suplicante requereu a expedição de mandado Executivo contra os suplicantes, para o fim de pagarem as prestações em atrasos referentes a contrato de empréstimo no valor de Cr$ 25.000,00, feito entre as partes, sob pena de penhora do imóvel sito à Rua Senador Jaguaribe, 34, Engenho Novo, dado em garantia aos suplicados. Deferiu o pedido. demonstrativo da hip de 1274 de Adolpho Lopes de 05/05/38; procuração; tabelião; Luiz Simões Lopes; Rua do Rosário, 156 - RJ em 07/08/37; escritura de mitro com garantia hipotecária, tabelião José D. Rache - R. do Rosário, 156 -RJ em 14/01/36; inscrição de hipoteca, registro geral de imóvel 1º oficio do hospital federal , Oficial Rubens Armando Maciel em 10/02/36; decreto 24417 de 19/01/34; advogado; Souza, Adolpho Calandrini Alves deADN.

A autora, atendendo ao Decreto n° 1791 de 09/06/1937 que decretou a desapropriação dos prédios na Rua Rego Barros nos. 98, 100, 102, para a construção da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer a desapropriação dos mesmos. Oferece o depósito do valor de 91:872$000 réis como indenização máxima, devido a urgência do process, de acordo com o Decreto n° 4956 de 09/09/1903 art. 41. O juiz deferiu o requerido. Planta 3, 1937; Decreto nº 1791 de 1937; Decreto nº 4956 de 1903 José Maria Coutinho Advogado; Autos de Emissão de Posse, 1938; Procuração Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1938; Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1938; Certificado de Nada Consta 15, 1928; Recibo 72, Imposto Predial, 1925; Decreto nº 1791 de 09/07/1937.

A vítima residia na Estrada do Portela, 101/5, Madureira Rio de Janeiro, tinha 54 anos de idade. Em 07/10/1937 teve o olho atingido por fagulha, que o deixou com sinequia e catarata traumática. Era operário nas obras do Novo Arsenal da Marinha da Ilha das Cobras. Trata-se de avaliação do valor para ressarcimento de dano, que pela idade seria de 62,5 por cento sobre 10:500$000 réis, conforme as Tabelas de Invalidez Permanente, de Clodoveu d'Oliveira. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Auto de Acidente de Trabalho, 1938; Lista de Diária, 1937.