Os suplicantes e outros Augusto Moreira e Edison Guimarães, profissão portuários, exercendo por conveniência do serviço a função de escriturário e desenhista, com base no Decreto nº 7847 de 16/09/1941 e no Decreto nº 26299 de 31/01/1949, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento pelos serviços extraordinários. O juiz deu baixa à ação. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955.

Os autores,brasileiros, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio no cargo de servente, requereram as suas reestruturações nacarreira de auxiliares de portaria, a partir da Lei n° 1721 de 04/11/1952, e o pagamento das diferenças de vencimentos correspondente as suas reclassificações. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A sentença foi então embargada, mas o pedido foi rejeitado. procurações; portaria de admissão; diário Oficial; lei 1721 de 04/11/1952; ato de disposições constitucionais, artigo 23; lei 2284 de 1954; constituição federal de 1946, artigo 141 § 1º,157;lei 5527 de 28/05/1943; advogado; Dutra, Luiz A G.; avenida graça Aranha 19, sl 501.

O autor era funcionário aposentado do Ministério da Marinha. Expôs que foi aposentado recebendo o vencimento no valor de 1.176,00 cruzeiros em 1936. Em virtude da Lei nº 1050 de 1950 seu vencimento foi reajustado para o valor de 3.620,00 cruzeiros, então este teria durante o período de 1924 a 1949 recebido vencimentos inferior a sua classe. Requereu o pagamento das diferenças de vencimento e mais as vantagens de 1924 até 1950. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião José Vasconcelos Pinto - Rio de janeiro em 1955; Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ em 1956; Lei nº 1050 de 1950; Constituição Federal artigos 170 , 177; Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938; Decreto nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2642 artigo 6º §4 de 09/11/1955; Lei nº 4555 de 10/08/1922; Lei nº 2924 de 05/01/1915; Decreto-Lei nº 2530 de 30/12/1911.

Os suplicantes eram profissão servidores inativos da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser-lhes pagas as gratificações de guarnição especial e abono militar, pelo máximo, previsto na Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 7, e Lei nº 2710 de 1956, artigo 10, combinado com a Lei nº 1316 de 1951, artigos 300 e 303, bem como as diferenças de vencimentos atrasados, a partir da instituição das citadas gratificações. A ação foi julgada procedente. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração de 26/11/1958; Diário Oficial de 27/11/1958; procuração tabelião Mário dos Reis Três Corações-Minas Gerais de 04/02/1959; procuração tabelião Alúlio Machado Filho Rua da Bahia, 734 de 05/02/1959; procuração tabelião José Moreira de Aguiar Avenida Antônio Carlos, 641 de 22/03/1959; procuração de 17/09/1954; procuração tabelião Luiz Guaraná Avenida Antônio Carlos, 213 de 10/02/1955; Carta Precatória de 20/10/1954; procuração tabelião Aladino Neves 1º Oficio de Nota-Rio de Janeiro de 23/08/1953, 18/10/1954; Cópias Fotostáticas.

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão militar, estado civil casado, residente à Rua Silva Xavier, 75, 1º Tenente da reserva remunerada da Aeronáutica. Pediu promoção de patente militar ao posto de capitão, apostilando-se na carta de patente, com diferença de vencimentos. Pediu os benefícios militares da Lei nº 1267 de 09/12/1950, por ter participado do combate à Intentona Comunista, ou revolução comunista de 1935, em 27/11/1935. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Então o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual foi indeferido. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1956; carta de transferência para reserva remunerada, assinada por Getúlio Vargas, em 1953; Diário oficial, de 08/08/1952; código do processo civil, artigo 291; lei 1156, de 12/07/1950; decreto 37856, de 05/09/1955; decreto 29548, de 10/05/1951.

O autor era estado civil casado, funcionário do IPASE. Tendo sido demitido em 1944 e reintegrado em 1945 no mesmo cargo de chefe de seção do quadro de pessoal, continuou em tal cargo enquanto os demais colegas foram reclassificados como oficiais administrativos. Requereu assim a sua reclassificação com proventos em valor equivalente ao símbolo CC5, bem como o pagamento das diferenças de proventos, gratificações e mais vantagens regulamentadas considerando a igualdade entre os vencimentos do autor e os dos demais colegas de mesma função e cargo. Ação inconclusa. Procuração, 1959; Carta de Nomeação, 1928, 1931; Carta de Promoção, 1933; Contra-cheque, 1957; Jornal Diário Oficial, 1953, 1954; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto nº 2188 de 1954.

Os suplicantes eram funcionários públicos aposentados, com vencimentos titulados sobre tempo proporcional de serviço. Com aposentadoria compulsória, teriam direito a vencimentos integrais, conforme a Lei nº 583 de 05/11/1937, o que foi pedido junto com a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR os rejeitou. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1948; Declaração de Vencimento 2 Ministério da Fazenda, 1948; Constituição Federal, artigo 170; Lei nº 583, de 1937; Decreto-lei nº 8906.

Os autores eram mestres de música do Ministério da Marinha. Tal cargo era extinto e chamava-se anteriormente mestre de música da Diretoria do Ensino Naval. Seu colega, Erasmo Claudino, já tinha sido efetivado como 2º Tenente e do mesmo modo pediram reconhecimento de patente, com diferenças de vencimentos e vantagens. Deu-se a causa o valor de 10:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Lei nº 284 de 28/10/1936, Decreto-lei nº 5073 de 11/11/1926; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1942; Fotografia, Joaquim Silva e Domicio Fraga.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Procurador da República de 2ª Categoria no Distrito Federal, alegou que por Decreto de 28/10/1953 foi promovido de Procurador da República de 2ª categoria, no Rio Grande do Sul para o Distrito Federal, em vaga decorrente da promoção de Nery Kurtz a 5º Procurador da República de 1ª categoria. O suplicante argumentou que sofreu graves restrições em sua competência funcional. O suplicante requereu, conforme a Constituição Federal, artigo 141, a Lei nº 1341 de 30/01/1951 e a Lei Orgânica do Ministério Público da União de 1951, o pagamento dos vencimentos conferidos aos Procuradores da República de 1ª categoria do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Cartão de Nomeação, 1953; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956.

A autora, mulher, funcionária do Ministério da Saúde no cargo de atendente, por conta de receber vencimento inferior ao salário mínimo previsto em lei para função correspondente ao que exercia, moveu uma ação ordinária contra a União, na qual requereu o pagamento dos atrasados relativos as diferenças entre o valor do nível de retribuição e do salário mínimo e reajustamento das gratificações e vantagens percentuais incidentes sobre os vencimentos. O autor desistiu da ação e o processo foi arquivado. procuração; Tabelião; Carmen Coelho ; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57).