Dossiê/Processo 31962 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35637. Autor: Francisco, Corina de Medeiros. Réu: União Federal.

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Reference code

31962

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35637. Autor: Francisco, Corina de Medeiros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 38f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Pimentel, Wellington Moreira

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Name of creator

Francisco, Corina de Medeiros

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Machado, Marcelli Dória

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Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros

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Scope and content

A autora, mulher, funcionária do Ministério da Saúde no cargo de atendente, por conta de receber vencimento inferior ao salário mínimo previsto em lei para função correspondente ao que exercia, moveu uma ação ordinária contra a União, na qual requereu o pagamento dos atrasados relativos as diferenças entre o valor do nível de retribuição e do salário mínimo e reajustamento das gratificações e vantagens percentuais incidentes sobre os vencimentos. O autor desistiu da ação e o processo foi arquivado. procuração; Tabelião; Carmen Coelho ; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57).

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Francisco, Corina de Medeiros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Machado, Marcelli Dória

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area