Dossiê/Processo 33312 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30944. Autor: Souza, José Correa de. Réu: União Federal.

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Reference code

33312

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30944. Autor: Souza, José Correa de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 48f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Bruce, Roberto Talavera

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Name of creator

Souza, José Correa de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Arthur, José da Cruz

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

O autor era funcionário aposentado do Ministério da Marinha. Expôs que foi aposentado recebendo o vencimento no valor de 1.176,00 cruzeiros em 1936. Em virtude da Lei nº 1050 de 1950 seu vencimento foi reajustado para o valor de 3.620,00 cruzeiros, então este teria durante o período de 1924 a 1949 recebido vencimentos inferior a sua classe. Requereu o pagamento das diferenças de vencimento e mais as vantagens de 1924 até 1950. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião José Vasconcelos Pinto - Rio de janeiro em 1955; Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ em 1956; Lei nº 1050 de 1950; Constituição Federal artigos 170 , 177; Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938; Decreto nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2642 artigo 6º §4 de 09/11/1955; Lei nº 4555 de 10/08/1922; Lei nº 2924 de 05/01/1915; Decreto-Lei nº 2530 de 30/12/1911.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Bruce, Roberto Talavera

    Autor

    Souza, José Correa de

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Arthur, José da Cruz

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area