Trata-se de ação de despejo em virtude da vistoria e não cumprimento das exigências sanitárias regulamentares por parte do suplicado, em seu imóvel situado à Rua Pereira Nunes. É citado o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1092, parágrafo 1 que baixou com o Decreto nº 16300 de 31/12/1923, Regulamento Sanitário, artigo 1093 e Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigo 146 . Mandado de Despejo, 1925; Termo de Intimação, 1925; Auto de Infração 2, 1925; Multa, 1925; Termo de Intimação, 1925; Edital, 1925; Procuração 2, 1925; Certidão de Deserção, 1925 .

A autora, perante ao precatório do juiz federal do Acre, favoravelmente informado pelo Tesouro, que solicitou ao Congresso Nacional o crédito necessário para pagamento de 5.024:192$193, em quanto liquidou aquele juiz a condenação da Fazenda na ação que lhe moveram Maria Juvenil Parente e sua filha, Isaura Parente, que versava sobre ocupação arbitrária do terreno de propriedade das referidas mulheres, para construção da nova capital do estado do Acre. Alega que os réus, usando das atribuições de seus cargos, concorreram para que fossem subtraídos valores pertencentes à União, ou determinar a indenização da dita precatória, muito acima do valor resultante do arbitramento procedido, que era de 796:000$000. Baseada na lei nº 2110 de 30/9/1909, artigo 5, requer diligências legais para formação de culpa. O juiz recebeu a denúncia. Carta Precatória, Ministério da Fazenda, s/d; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 24.

A autora, estando autorizada a desapropriar o imóvel à Rua da Misericórdia, 143 por força do decreto nº 14730 de 16/3/1921, requereu o depósito do valor de 22:000$000, referente à indenização e o mandado de imissão de posse, atendendo à urgência da desapropriação, decreto nº 1021 de 26/8/1903, artigo 2o. e decreto nº 4926 de 9/9/1903. A União alegou que os réus aceitaram o valor, mas disputavam entre si a propriedade do imóvel. O juiz indeferiu. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal. Foi realizado um termo de acordo, julgado por sentença. Transcrição de Imóveis, 1918; Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Certidão, Registro Geral e das Hipotecas do 2o. Distrito da Capital Federal, 1921.

A 1a. ré era mulher viúva de Manoel Camara e mãe e tutora dos demais, menores, e também de José Alves Camara, maior, estado civil solteiro. A 1a. ré foi citada na qualidade de meeira, como mãe e tutora, pertencendo-lhe o prédio e terreno ao Caminho da Freguesia, 263, incluído na zona de desapropriação, segundo o decreto nº 15036 de 4/10/1921, para execução de obras junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, à Avenida Rio Branco, 137, cidade do Rio de Janeiro, pediu a desapropriação dos imóveis a favor da empresa, oferecendo o valor de 4:500$000 réis. O juiz homologou o termo de arbitramento, a fim de pagar aos réus 6:000$000 réis. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1927; Planta de Terreno, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921.

Trata-se de parte de processo, no qual os suplicantes propuseram uma ação de manutenção de posse nos terrenos sitos entre a Rua Jardim Botânico e Rua dos Operários e Avenida Doze de Maio na Gávea, alegando que teve estes seus terrenos invadidos por indivíduos fardados com uniforme do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, por ordem do Ministério da Justiça, os quais começaram a construir um prédio de cimento armado. Os suplicantes se basearam no Código Civil, artigo 506 e na Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 1380. O juiz indeferiu o requerido. O autor agravou, mas foi negado seguimento a tal recurso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Jornal A Noite, 07 e 17/08/1927.

A suplicante, estado civil viúva, residente à Rua Humaitá, 93, requer um mandado de interdito proibitório, alegando que a 1a. Delegacia do Departamento Nacional de Saúde Pública perturba a sua posse e de seus locatários do prédio situado à Estrada Dona Castorina, 58, Gávea. O Departamento interditou os quartos dos fundos do imóvel, impedindo que a proprietária efetuasse a locação dos mesmos. Sendo que os quartos fazem parte do referido imóvel, que está quite com todos os impostos e taxas de saneamento e sanitários, a suplicante entende que a interdição foi arbitrária. O juiz deferiu a expedição do mandado de Interdito proibitório. Procuração, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928; Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1927; Imposto Predial, Diretoria Geral da Fazenda, Prefeitura do Distrito Federal, 1928;Taxa sobre consumo de d'água, Recebedoria do Distrito Federal, Prefeitura do Distrito Federal, 1928; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Advogado Oswaldo Nóbrega de Vasconcelos e Gilberto Joyce Paranhos da Silva, Rua do Carmo, 55 - RJ; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20105 de 13/6/1931; Decreto nº 20032 de 1931.

O suplicante, comerciante, requereu ação para anulação da apreensão policial do prédio localizado na Praça da República 199 de que era o locatário. Alegou não ter nenhum tipo de envolvimento com João Arruda, alvo de investigação da polícia e solicitou a restituição do uso do referido imóvel. O juiz indeferiu a providência requerida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929; Escritura de Sublocação de loja no prédio, 1929; Recibo de Pagamento, 1929.

A suplicante, autarquia federal, proveu uma ordem de despejo contra Dijamina Menezes de Oliveira, estado civil viúva de Ascelino Fonseca de Oliveira, empregado falecido da referida estrada de ferro, na qual estava como locatária da suplicante, e esta requereu uma ação de despejo à viúva, notificada judicialmente anteriormente, pois necessitava do apartamento locado para servir de moradia de outro servidor em exercício. Localizado na Rua Doutor Padilha, 387, Euguelo Ascelino de Oliveira exercia o cargo de auxiliar de escritório. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos e este deu provimento ao recurso. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rosário, 136 21/08/1952; certidão de nascimento escrivão José Alves Linhares 09/08/1954, 04/08/1954; certidão de nascimento escrivão José Vasconcellos Pinto, 02/08/1954; processo de notificação anexo 1954; cópia do contrato de ocupação de casas pertencentes à Estrada sem data; lei no.1300 de 28/12/1950, artigo 15 inc.VI; código processo civil artigos 650, §único, 46; lei no.1163 de 22/07/1950 artigo 5, letra "a"; decreto no.26778 de 14/06/1949; lei no.593 de 24/12/1948; decreto-lei no.9760 de 05/09/1946, artigo 88; Alexandre M.G. de Paula e José Teixeira pais escritório Niterói - Rio de Janeiro advogados.

O autor estava assistindo a sua mulher Emma Camolli de Oliveira, que era a 2ª autora, estado civil solteira, maior de idade, ambos de nacionalidade brasileira, proprietários, residentes no prédio à Rua Álvaro Ramos, 155. O prédio fora passado por sua mãe Sebastiana Guimarães de Oliveira, e requisitado para desapropriação por interesse da Defesa Nacional. Sua indenização fora arbitrada em Cr$ 2,10 por metro quadrado. Não tendo sabido de tal arbitramento, e discordando, pediram o valor e a desapropriação de terreno por Cr$ 15,00 o metro quadrado, adicionando-se juros, custas e honorários. Avaliaram a causa em Cr$ 150.000,00. O juiz Olavo Tostus Filho julgou o pedido procedente, com recurso ex-officio ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado - Rua Senador Dantas,84C - RJ em 1950; Quadro demonstrativo do cálculo das indenizações relativas as áreas desapropriadas; Diário Oficial em 02/10/1942; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 20/05/1951; Procuração Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ em 28/01/1958; Decreto nº 1763 ou 1939 artigos 5º e 7º; Constituição Federal artigo 122.

A autora requereu a desapropriação, de acordo com o Decreto nº 317 de 07/03/1938, dos terrenos da Vila de São João da Pereita, Vicente de Carvalho, necessárias à execução das obras de reforço do abastecimento de água no Rio de Janeiro, conforme o Decreto nº 23457 de 14/11/1933. Ofereceu ao réu o pagamento do valor de 30:360$000 réis pelo terreno, como indenização. O juiz Antonio Bruno Barbosa deferiu o processo de desapropriação, expedindo mandado de emissão de posse, uma vez paga a indenização acordada entre as partes. Planta da Avenida Automóvel Clube - RJ, 1940; Imposto Predial e Territorial, 1939; Escritura de Venda; Planta da Adutora, 1939; Procuração, 1939; Dívida Ativa, 1934; Cobrança de Dívida Ativa, 1927; Mandado de Emissão de Posse, 1939; Decreto-lei nº 317 de 07/03/1938; Decreto nº 23457 de 14/11/1933; Decreto nº 24733 de 14/07/1934; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.