O autores, sendo Antônio Cavalcanti de Albuquerque advogado e sua mulher, eram proprietários de 13/14 da Fazenda Rio da Prata do Mendanha, localizada em Campo Grande, cidade do Rio de Janeiro. Os mesmos utilizam as águas do Rio da Prata do Mendanha para o abastecimento de sua propriedade. Entretanto, a antiga proprietária da referida fazenda, vendeu a posse das águas deste rio para a Fazenda Federal. Foi permitida a utilização do mesmo por parte dos proprietários mas, a União Federal, para que houvesse uma melhora no abastecimento de água das localidades de Campo Grande, Bangú, Realengo, Sapopemba, Vila Militar Deodoro e Vila Proletária, teria que utilizar todo o seu fluxo, prejudicando o interesse dos autores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Documento do Congresso Nacional, 1912; Certidão; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade; Extrato para Transcrição de Imóvel.

A firma suplicante era possuidora de terras na Bocaina, no distrito de Congonhas, estado de Minas Gerais, e havia iniciado os trabalhos de exploração e extração de manganês nestas áreas. Aconteceu que os suplicados arrendaram a Daniel Granha Senra tais terras, das quais este último disse ser dono. Assim começaram a ameaçar a posse e livre gozo de propriedade pelo suplicante. Trata-se de carta precatória envolvendo o pedido de mandado proibitório pelo suplicante, a fim de que cessasse a turbação que este sofria, sob pena de multa, no valor de 20:000$000.

O autor alegou ter obtido no dia 25/08/1908, o prédio da Rua Senador Vergueiro, 11, cidade do Rio de Janeiro, como também uma casa em frente à Travessa Cotegipe, obrigando-se a respeitar o contrato de arrendamento firmado entre o ex-proprietário e a ré. Terminado o contrato, o suplicante requereu a desapropriação do referido imóvel. Foi decretado judicialmente o despejo a custa do suplicado. certidão de Escritura de Venda, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1908; Escritura de Arrendamento, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1910; Carta em espanhol, 1910; Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1910.

A autora, sociedade anônima, sedeada em Toronto,Canadá, sucessora de Frederick Albion Huntress, era concessionária dos favores do Decreto n° 5646, de 22/08/1905, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, entre os quais o direito de desapropriação dos terrenos necessários às obras de aproveitamento industrial da força hidráulica das Cachoeiras no Rio Paraíba, na Ilha dos Pombos, a fim de transformá-la em energia elétrica para a iluminação da cidade. Requer, assim, a desapropriação dos terrenos pertencentes a mulher Angelica Pereira, estado civil viúva, residente na Rua Monsenhor Felix Madureira Rio de Janeiro. Os terrenos a serem desapropriados localizam-se na Estrada de Ferro do Barro Vermelho, freguesia de Irajá, para a construçao da linha de transmissão de energia elétrica desde a Ilha dos Pombos até Cascadura. Oferece como indenizaçao o valor de 500$000 réis. A ação se baseia no Decreto n° 1664, de 27/10/1855. O juiz deferiu o pedido de receber o preço da área desapropriada. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, Cascadura - RJ, 1924; Jornal Diário Oficial, 30/09/1923, 05/10/1923; Planta de Terreno, 1924; Advogado Ozorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 46 - RJ; Imposto de Transmissão de Imóveis, 1924; Escritura de Venda de Terreno, 1924; Transcrição de Imóvel, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Advogado Arthur Henrique de Albuquerque Mello, Rua Marechal Floriano, 168 - RJ.

O autor requer, a bem dos interesses sanitários do país, que seja intimado o réu e os ocupantes dos imóveis à Rua General Caldwell 119 e 121, para que os desocupem no prazo de 30 dias, findos os quais serão despejados a sua custa, removidos os objetos para o depósito público até que sejam satisfeitas as exigências sanitárias regulamentares. Pedido deferido. Auto de Infração, 1925; Termo de Audiência, 1925; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1090.

A suplicante requereu a desapropriação do terreno situado à região da Quinta do Caju em poder da suplicada que, em 10 de novembro de 1892, adquiriu por compra no valor de 105:000$000. Tal desapropriação pautava-se no decreto nº 6471 de 02/05/1907 que foi consequência de um processo de anulação de compra movido pela suplicante contra a suplicada anteriormente, mas que ainda não havia obtido parecer. Com isso, pela vontade de rapidez na ação de apropriação de tal terreno, a União Federal estipulou o valor de 340:541$760 pela desapropriação do terreno com urgência. O juiz indeferiu o requerido e o autor, insatisfeito, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Superior Tribunal Federal, agravo de petição 3273, 1922; Mapa do Porto do Rio de Janeiro , 02/05/1907; Mapa do Morro da Quinta do Caju , 19/10/1917; Decreto 14906 , 12/07/1921; Planta do Morro da Quinta do Caju , 26/06/1922; Termo de Agravo , 10/08/1922; Escritura de Venda passada no tabelião Evaristo Valle de Barros, 22/07/1890; procuração passada no tabelião Eugenio Luiz Müller , Rua do Rosário, 114 - RJ, 22/07/1922; Ignácio Veríssimo de Mello e Domingos Teixeira da Cunha Louzada , Rua da Quitanda, 45 (advogados); Decreto 6471 de 2/051907; Decreto 4956 de 09/09/1903, artigos 19 e 18 ; Decreto 6786 de 19/12/1907 ; Decreto 13613 de 21/05/1919 ; Decreto 40320 de 10/01/1920; Decreto 14906 de 12/07/1921; Decreto 14198 de 02/06/1920; Decreto 1664 de 27/10/1855 artigo 4; Decreto de 1845; Decreto 4953 artigo 12; Decreto 3084 de 1898 artigo 715 ; Decreto 353 de 1845 artigo 9 ; Decreto 1654 de 1855, artigo 2 ; Decreto 1021 de 26/08/1903, artigo 1.

A autora, por seu representante Sertorio de Castro nomeado pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, alegou que o prédio localizado no Caminho da Freguesia 265, pertencente ao réu havia sido desapropriado. De acordo com o Decreto n° 15036 de 1921, o referido local foi escolhido para a execução das obras contratadas com a Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense. A suplicante requereu a citação do réu, para que pudesse ser paga a indenização. no valor de 10:700$000 réis, conforme o Decreto n° 14907 de 1921. O juiz homologou o arbitramento em doze contos sete contos e oitenta mil réis. Jornal Diário Oficial, 1921; Planta do Terreno, 1921; Procuração, 1921 - 1922; Termo de Apelação, 1922; Decreto nº 15036 de 1921; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19.

O autor, engenheiro civil, domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 50, Petrópolis - RJ, baseado no Código Civil, arts 499 e 503 e no dec 3084, de 5/11/1898, art 413, requer a expedição do mandado proibitório contra os réus, para que se abstenham de qualquer turbação à posse e direitos, sob pena de multa de 1.000:000$000 réis. O autor planejou as obras de saneamento e povoaçaõ da Baixada Fluminense e conseguiu concessão da União para realização delas. Conjuntamente ao Banco Português do Brasil, formou a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. O autor é, dentro da empresa, gerente técnico e de condomínio. Ao Governo Federal são apenhados os materiais e aparelhagens empregadas nas obras. Acontece que, desprezando o contarto, os réus, que são diretores presidente e tesoureiro da Empresa, tentam espoliar o autor em seus direitos, convocando uma assembléia geral para reformar os Estatutos dos Serviços Técnicos da empresa. Não conseguindo, decidiram tomar a força os trabalhos, no dia 10/9/1923, tentando invadir o campo de Manguinhos. O juiz indeferiu a petição inicial por falta de provas da parte autora, não dando prosseguimento ao feito. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 10/08/1923, 22/03/1921, Gazeta Jurídica, 31/08/1923; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 434, de 1891; Constituição Federal, artigo 62.

A autora, através de Sertório de Castro, o representante da Fazenda Nacional junto a Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense, fez pedido de certidão para que constituíssem autos de apelação de sentença que promevem a homologação de laudo de avaliação em processo de desapropriação de imóveis. Há um processo de reforma de outros pedidos. O juiz habilitou os habilitandos para correr a causa. O juiz mandou proceder a reforma dos autos de desapropriação nos termos dos arts 467 e 468 do Decreto n° 3084 de 1898. Auto de Imissão de Posse, 1922; Procuração, 1921 - 1927; Auto de Arbitramento, 1922; Termo de Apelação, 1922; Testamento, 1924; Escritura, 1926; Decreto nº 4956 de 1903, artigos 28 e 29; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 467 e 468; Termo de Apelação, 1922; Auto de Inventário, 1924.

Sertorio de Castro, representante da Fazenda Nacional junto a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, pediu que se procedesse à desapropriação a favor da empresa dos imóveis pertencentes ao réu, de acordo com o decreto nº 15036, de 4/10/1921 Julgou por sentença o acordo entre as partes. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno e Prédio, 1922; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 19222.