O autor da ação solicita a desocupação do prédio situado na Rua Sara 12 , na cidade do Rio de Janeiro, de propriedade do réu como medida de profilaxia preventiva. O autor requer o prazo de vinte dias para a desocupação do imóvel, nos termo do Decreto n° 4403 de 1921, conhecido como 1a. Lei do Inquilinato. Foi arquivada a ação de despejo. Edital passado pelo autor, 1928; Auto de Infração, 1929, 1928; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Decreto nº 1630 de 31/12/1923; Regulamento Sanitário, artigos 1093 e 1092.

A autora, conforme o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto n° 943 de 03/07/1936, requereu a desapropiação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu 278, pertencente ao réu. A suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 121440 $ 000 réis, de acordo com o Decreto n° 4956 de 1903 artigo 19. Foi homologado o acordo realizado entre as partes. Planta do Prédio; Auto de Imissão de Posse, 1936; Carta de Traspasse e Aforamento, 1924; Recibo Sub-Directoria do Patrimônio Prefeitura do Districto Federal, 1936; Taxa de Pena d'água, 1932, 1933, 1934, 1935, 1936; Taxa de Saneamento, Recebedoria do Districto Federal, 1933, 1934, 1935, 1936; Guia Tabelião Francisco Antonio Machado, 1936; Mandado de Caixa para Cancelamento de Distribuição Juízo dos Feitos da Fazenda Municipal, 1929; Escritura de Venda, tabelião Francisco Antonio Machado, 1923; Transcrição de Imóveis, Registro de Imóveis da Capital Federal, 1924; Decreto n° 363, 1935.

A autora, de acordo com o Decreto nº 303 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 31/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 290, pertencente a ré, mulher estado civil viúva. Devido à urgência da desapropriação, o suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 47:520$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. Foi julgado por sentença o acordo realizado entre as partes. Planta; Auto de Emissão de Posse, 1936; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1936; Carta de Transpasse e Aforamento, 1936; Recibo Diretoria Geral do Patrimônio, Prefeitura do Distrito Federal, 1937; Auto de Inventário, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Imposto de Transmissão, 1921; Extrato para Transcrição, 1921; Alvará Diretoria do Patrimônio e Cadastro, 1937; Guia de Transmissão, 1937; Taxa de Pena d'água,1936, 1935; Decreto nº 563 de 04/09/1935; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

A autora, de acordo com o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto n° 943 de 03/07/1936, requereu a desapropiação do imóvel localizado na Rua General Pedra 79, Rio de Janeiro, pertencente à ré mulher. Devido a urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 119:592$000 réis, conforme o Decreto n° 4956 de 1903 artigo 19. Foi homologado o laudo de arbitramento e deferido o mandado de levantamento requerido. Planta do Prédio; Auto de Imissão de Posse, 1936; Auto de Arbitramento, 1936; Laudo de Arbitramento, 1936; Procuração 3, 1937, 1946; Guia Pena d'água, 1937; Imposto Predial, 1936; Recibo, 1937; Carta de Traspasse e Aforamento, 1931; Escritura de Venda de Terreno, 1905; Imposto de Transmissão de Propriedade 2, 1929; Registro de Imóvel, 1929; Auto de Inventário de Bens 2, 1927; Taxa Judiciária, 1929; Auto de Partilha, 1929; Jornal O Jornal, 1947, O Diário da Justiça, 1947; Listas dos Impostos e Proprietários dos iImóveis; Decreto n°363 de 04/10/1935; Decreto n°943 de 1936; Decreto n°4956 de 1903, artigo 41, 19, 8, 40; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113, 56 .

As autoras eram mulheres, estado civil viúva e filhas de Pedro Caminada, residentes em Roma, Itália. Devidamente habilitadas como sucessoras de Pedro Caminada, requereram a execução da sentença obtida contra a ré. Foi julgada procedente a ação de reivindicação proposta por Pedro e sua mulher, que condenou a ré a restituir os terrenos em Copacabana, cidade do Rio de Janeiro. As autoras alegaram que a despeito da condenação, a ré não promoveu a desapropriação, nem restituiu os terrenos, ocupados em parte por edifícios e dependências da Fortaleza de Copacabana, e em parte livre de acessões, mas sujeito à posse e ocupação da ré. Assim, nos termos do Decreto nº 3084 de 1898, artigo 10, requereram a citação da ré, na pessoa do 2º Procurador da República, para no prazo de 10 dias entregar os terrenos, ou ao menos a parte que pudesse dispensar dos serviços militares. Escritura, Tabelião Alfredo Prisco Barbosa, 1906; Planta de Terrenos da Empresa das Construções Civis; Taxa Judiciária, 1910; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913; Conta de Custas Processuais, 1928; Termo de Protesto, 1920; Jornal Diário da Justiça, 20/12/1941, 27/06/1944; Planta de Terreno a ser desapropriado, Rio de Janeiro City Improvements Company Limited, 1909, de Terrenos em Copacabana, s/d.

O autor estava assistindo a sua mulher Emma Camolli de Oliveira, que era a 2ª autora, estado civil solteira, maior de idade, ambos de nacionalidade brasileira, proprietários, residentes no prédio à Rua Álvaro Ramos, 155. O prédio fora passado por sua mãe Sebastiana Guimarães de Oliveira, e requisitado para desapropriação por interesse da Defesa Nacional. Sua indenização fora arbitrada em Cr$ 2,10 por metro quadrado. Não tendo sabido de tal arbitramento, e discordando, pediram o valor e a desapropriação de terreno por Cr$ 15,00 o metro quadrado, adicionando-se juros, custas e honorários. Avaliaram a causa em Cr$ 150.000,00. O juiz Olavo Tostus Filho julgou o pedido procedente, com recurso ex-officio ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado - Rua Senador Dantas,84C - RJ em 1950; Quadro demonstrativo do cálculo das indenizações relativas as áreas desapropriadas; Diário Oficial em 02/10/1942; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 20/05/1951; Procuração Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ em 28/01/1958; Decreto nº 1763 ou 1939 artigos 5º e 7º; Constituição Federal artigo 122.

O autor, estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua Iruê, 21 - RJ, requer contra o réu, sediado na Avenida Presidente Vargas, 522 - RJ, indenização por ter sofrido perda de propriedade, em decorrência de ato ilícito do réu, que não ajuizou uma ação de desapropriação devida, sendo assim, configurada a usurpação de propriedade alheia, porque o réu ocupou à revelia a propriedade do autor, que consiste em um lote de terreno, 10, Vila Santa Cruz, Petrópolis, por ocasão da construção da Estrada Variante Rio-petrópolis, sendo que a propriedade do autor está registrada em escritura pública de compra e venda. Ação procedente. O réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ele ofereceu recurso extraordinário, não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1953; Mapa da Estrada Rio-Petrópolis 2; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 5; Código de Processo Civil, artigos 64, 820; Advogado José J. P. Iglesias, Rua da Assembléia, 70, 3o. andar - RJ; Decreto nº 1148 de 24/01/1951; Decreto nº 22785 de 31/05/1953, artigo 3.

A autora, atendendo ao Decreto n° 1791 de 09/06/1937 que decretou a desapropriação dos prédios na Rua Rego Barros nos. 98, 100, 102, para a construção da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer a desapropriação dos mesmos. Oferece o depósito do valor de 91:872$000 réis como indenização máxima, devido a urgência do process, de acordo com o Decreto n° 4956 de 09/09/1903 art. 41. O juiz deferiu o requerido. Planta 3, 1937; Decreto nº 1791 de 1937; Decreto nº 4956 de 1903 José Maria Coutinho Advogado; Autos de Emissão de Posse, 1938; Procuração Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1938; Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1938; Certificado de Nada Consta 15, 1928; Recibo 72, Imposto Predial, 1925; Decreto nº 1791 de 09/07/1937.

A suplicante requereu a urgente desapropriação do imóvel situado à Rua General Pedra, 161, do réu, estado civil casado e residente na Avenida Marechal Floriano, 62, sob indenização no valor mínimo de 79:200$000 réis. Para isso seria marcada uma audiência na expectativa de acordo entre as partes. Contudo, pela vigência na desapropriação, o valor máximo dessa oferta poderia chegar a 118:800$000 réis, mas com a imediata imissão de posse, segundo o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 19. Tal desapropriação estaria pautada no Decreto nº 1791 de 09/07/1937. Foi deferido o requerido. Planta, 1937; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1937 e 1938; Transcrição de Imóveis, 1929; Taxa de Saneamento 3, 1936, 1937 e 1938; Consumo d`água por Hidrômetro 2, 1937 e 1938; Imposto Predial e Territorial, 1938; Impostos Territorias 4, 1936, 1937 e 1938; Termo de Agravo, 1939; Constituição Federal, artigo 122, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 54.

A autora requereu a desapropriação, de acordo com o Decreto nº 317 de 07/03/1938, dos terrenos da Vila de São João da Pereita, Vicente de Carvalho, necessárias à execução das obras de reforço do abastecimento de água no Rio de Janeiro, conforme o Decreto nº 23457 de 14/11/1933. Ofereceu ao réu o pagamento do valor de 30:360$000 réis pelo terreno, como indenização. O juiz Antonio Bruno Barbosa deferiu o processo de desapropriação, expedindo mandado de emissão de posse, uma vez paga a indenização acordada entre as partes. Planta da Avenida Automóvel Clube - RJ, 1940; Imposto Predial e Territorial, 1939; Escritura de Venda; Planta da Adutora, 1939; Procuração, 1939; Dívida Ativa, 1934; Cobrança de Dívida Ativa, 1927; Mandado de Emissão de Posse, 1939; Decreto-lei nº 317 de 07/03/1938; Decreto nº 23457 de 14/11/1933; Decreto nº 24733 de 14/07/1934; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.