Dossiê/Processo 19383 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 21269. Autor: Departamento Nacional de Saúde Pública. Réu: Conde Domingues.

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Reference code

19383

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 21269. Autor: Departamento Nacional de Saúde Pública. Réu: Conde Domingues.

Date(s)

  • 1929; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 11v. 22f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Departamento Nacional de Saúde Pública

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Conde Domingues

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Paua, Renato de

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Gusmão, Sady Cardoso de

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Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

O autor da ação solicita a desocupação do prédio situado na Rua Sara 12 , na cidade do Rio de Janeiro, de propriedade do réu como medida de profilaxia preventiva. O autor requer o prazo de vinte dias para a desocupação do imóvel, nos termo do Decreto n° 4403 de 1921, conhecido como 1a. Lei do Inquilinato. Foi arquivada a ação de despejo. Edital passado pelo autor, 1928; Auto de Infração, 1929, 1928; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Decreto nº 1630 de 31/12/1923; Regulamento Sanitário, artigos 1093 e 1092.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 26

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Departamento Nacional de Saúde Pública

    Réu

    Conde Domingues

    Advogado

    Paua, Renato de;Gusmão, Sady Cardoso de

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-09-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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