Os autores, nacionalidade brasileira, proprietários, domiciliados na cidade de Curitiba, estado de Paraná, à Rua Doutor Pedrosa, 423, Rio de Janeiro. Eles eram titulares do direito de propriedade sobre o imóvel Areia Branca do Jucum, situado na comarca do Paranavaí. O imóvel foi originalmente criado por posse em 1847, e foi vendido e comprado diversas vezes. Em 01/08/1893 João Severino Porto promoveu o registro do imóvel no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Tihagé, e em 02/12/1893 registrou o segundo os previstos do Decreto Estadual n. 01 de 08/04/1893. Algumas empresas, no entanto, teria direito sobre o imóvel supracitado. A empresa réu dirigiu um requerimento ao governador para se construir uma estrada. As empresas Colonizadora Marilena Limitada e Imobiliária Nova Londrina Limitada também teriam direito sobre o mesmo imóvel, e todas as empresas visavam a assistência técnica do estado no tocante à legislação de patrimônio, discriminação das divisas das glebas e parcelamento de bens, um processo foi montado para isso, e foi reconhecido como autênticos os trabalhos feitos pelas empresas com os objetivos acima, assim como a posse sobre o imóvel. As partes interessadas teriam o direito de requerer a desistência da ação de manutenção de posse pelo requerente, e a legitimidade de sua posse não foi contestada. O autor requereu então a interposição de um protesto contra as alienações feitas tanto pelo Estado quanto pelas empresas. O suplicante pediu também que os requeridos se abstivessem de fazer novas alienações. O juiz deferiu o requerido.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão agricultores. Intentaram uma ação de rito ordinário contra o réu, autarquia criada pelo Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941. Os autores alegaram que a ré remodelou o seu ramal férreo para São Paulo, nos termos do Decreto-lei nº 33365 de 21/06/1941, artigo 3, com autorização da União, delegando, inclusive, poderes de desapropriação. Ao construir a estrada o réu não pagou qualquer indenização às vítimas afetadas como lhes seria de direito, segundo o Código de Processo Civil. Assim, requereram as vantagens, de acordo com a legislação citada. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargos ao TFR, que recebeu parte dos embargos. 4 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1950; 3 Planta, Linha de Trem, Faixa Ocupada pela EFCB; Custas Judiciais, 1953, 1954, 1955; Carta Precatória, 1953; Anexo, Processo nº 1294 de 1953, Carta Precatória; Procuração, Tabelião Ameletto Marino, São Paulo, 1953; Jornal, Diário da Justiça, 26/10/1953; Protocolo, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1953, 1954; Anexo, Autos de Pedido de Vistoria, 1953; Anexo, Processo, Ação Ordinária, Desapropriação, 1949; Procuração, Tabelião José Olegário de Barros, 1947; Cálculo de Coordenadas e Áreas, 1949; 4 Planta, Linha de Trem; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Decreto nº 13202 de 1943; Decreto nº 16459 de 1944; Decreto-lei nº 3365 de 1941; Código de Processo Civil, título V, livro VIII.

A autora intencionava ampliar as instalações de aviação naval, cuja planta do projeto fora aprovada pelo decreto n° 2201 de 23/12/1937. Tal decreto foi acompanhado da lei n° 439 de 29/05/1937 que autorizou a desapropriação dos imóveis que se localizavam na área desejada para a ampliação. Neste contexto, a união federal busca efetivar a desapropriação do imóvel existente na praia do Galeão n° 76, na ilha do Governador, conforme o decreto - lei n° 1343, art 4° de 13/06/1939. Assim, a autora, após acordo de indenização com o réu, de nacionalidade brasileira, estado civil casado e que exercia a profissão de comerciante, no valor de 43: 537$000, requereu a homologação do acordo, a fim de que este seja efetuado. A sentença não foi identificada. Planta demonstrativa da situação do terreno e localização do prédio situado na praia do Galeão n° 76 - na Ilha do Governador. Lei 439/37; dec - lei 1343/39 e 2479/41.

O autor, entidade autárquica de previdência social, entrou com uma ação contra o réu, profissão médico, residente na Avenida Rio Branco, 183, para requerer o despejo do réu do imóvel de propriedade do autor situado no edifício da Rua Domingos Ferreira, 220, apartamento 53, dado em locação ao réu. A suplicante alegou que o réu se mudou para a Chácara do Céu, Caramujo, Niterói, tendo sublocado o citado apartamento a terceiros, infringindo a lei, dando motivo para a rescisão de contrato, segundo a Lei nº 1300 de 1950, artigo15. O juiz Manoel A. de Castro Cerqueira julgou a ação improcedente. O juiz e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recuros, que não deu provimento a nenhum recurso. Lei nº 1300 de 1950; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1952; Recibo de Quitação referente a Luz e Gás, data N.I; Fotoestática de Registro de Entrada e Saída, 1953.

O processo diz respeito às decisões da comissão de desapropriação de terras no Galeão referente às indenizações destinadas aos proprietários que perderam suas benfeitorias em face do decreto n° 2201 de 23/12/1937. Tais decisões fazem um balanço do valor das propriedades para o cálculo das indenizações.Comissão de desapropriação de terras no Galeão julgou procedente a desapropriação, fixando indenizações aos artigos proprietários. Relatório da comissão de desapropriadas de terras no Galeão-Ilha. do Governador.1945; planta demonstrativa do caso n°23(s/n)- Estradas das Flecheiras- ponto do Galeão-1937; procuração- tabelião(Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1939, 1938, 1946; certidão de óbito- tabelião. Lino A. Fonseca Junior, rua nerval de Gouvêa n° NI, 1945; certidão de casamento - Mandado de intimação-1947; auto de vistoria-1947; Decreto Lei 1343/33; lei 433/37.

A autora alegou que o Decreto nº 2201 de 23/12/1937 autorizava a ampliação das instalações da Aviação Naval, na Ilha do Governador, e a desapropriação dos imóveis indicados na Lei 439 de 29/05/1957; A suplicante requereu a desaropriação do prédio á Estrada de Itacolumé nº 76, pelo valor de 1.3458,40 cruzeiros ; O juiz José de Lacerda julgou procedente a ação;Houve aelo ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. Relatório da Comissão de Desapropriação de Terras no Galeão- Ilha do Governador Ministério da Marinha 1947; Planta Demonstrativa da propriedade á Estrada Itacolumy S/N- Ponta do Galeão- Ilha do Governador 1937; Relação dos Prédios e Terrenos situados na Ilha do Governador; Guia do Imposto Predial 1936; Planta Descritiva da Propriedade a Estrada Itacolumy S/Nº Ilha do Governador procuração tabeliãoRaul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ (48) procuração tabelião Olegário Marianno Rua Buenos Aires, 40-(RJ) 1938;Recibo - Custas Judciais á vista CR$ 39.818,00 de 1949; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ (48); Decreto-lei 2201 de 1931; Decreto-lei nº 1343 de 1938, Lei nº 433 de 1937, Decreto-lei nº 3365 de 1941 .

O autor, entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, cidade do Rio de Janeiro. Ele locou ao suplicado o imóvel na Rua Marechal Modestino, 467, do Conjunto Residencial de Realengo do autor. O réu, no entanto, sublocou o imóvel, o que era vedado pelo contrato, o que ocorreu à revelia do suplicante. O autor pediu então o despejo do suplicado, mais o pagamento por este do custo do processo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Locação, 1951; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato de Locação, 1950 e 1948.

O autor mulher alega que havia proposto uma ação ordinária contra o réu para ser decretada a nulidade da escritura Pública, em que este comprou Terras pertencentes a suplicante, pois, o suplicado estava na iminência de receber o preço das terras pela União Federal. Sendo assim, o autor requer protestar pelo fato da compra ter sido efetuado, sem a devida atenção. É citado o seguinte dispositivo legal Artigo 154, 155 e 156 da parte III do Decreto nº 3084 de 1989.

Trata-se de um requerimento de despejo, por parte da Saúde Pública e Inspetoria de Higiene Industrial e Profissional, alegando medidas preventivas de profilaxia, referente ao imóvel de propriedade do réu situado na Rua Conde de Bonfim, cidade do Rio de Janeiro onde funcionavam oficinas de mecânicas , serralheiro e ferreiro. São citados os seguintes dispositivos legais, Decreto nº 16300 de 31/12/1923 e Regulamento Sanitário de Higiene, artigos 1650, 1648 e 1093. Mandado de Despejo Judicial, 1926; Termo de Intimação 3, 1924, 1925, 1926; Auto de Infração, 1926; Auto de Multa, 1926; Edital, 1926.

O autor, devido a medidas de profilaxias preventivas, requer a desocupação do prédio 46 da Praça Tiradentes. Assim, requer a expedição de um mandado de despejo contra os ocupantes do imóvel, até que sejam satisfeitas todas as exigências das autoridades sanitárias consubstanciadas no respectivo laudo de vistoria. São citados o artigo 774 do Regulamento Vigente, parágrafo 8 do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 60, letra F da Constituição Federal de 1891, Decreto Legislativo nº 3987 de 02/01/1920, artigo 780 da Constituição de Ribas, Código de Processo Civil Português, artigos 1614 e 1615. O juiz rejeitou a exceção de incompetência de juízo, dando desta forma, novo prazo à defesa. Intimação, 1913; Auto de Infração, 1923; Termo de Intimação, 1923; Edital, 1923; Procuração, s/d.