O autor, mulher, viúva de Justino de Andrade, quer que seja expedida uma guia de depósito para que se proceda ao depósito do valor de 180$000 réis, correspondente à taxa de saneamento dos prédios do espólio do marido. O Tesouro Nacional recusava-se a dar a quitação de pena d'água relativa aos prédios. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Certidão de Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1917; Recibo de Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917 e 1918.

Trata-se de pedido de depósito de montepio do associado da Companhia autora, Adolpho Freire industrial falecido proprietário do Moinho de Ouro, fábrica de café e chocolate. O pecúlio foi deixado à ordem e como Adolpho Freire morreu subitamente não deixando testamento, seus herdeiros encontraram dificuldade no recebimento do seguro no valor de 31:230$000 réis. Pede que mande expedir editais pela imprensa na forma do Decreto nº 848 de 1890, artigo 340, capítulo XXXIV. Também pede que o juiz expeça o competente mandado para levantamento da quantia depositada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, 1914; Procuração, s/d, 1914; traslado de procuração, s/d; Alvará, 1914; Certidão, 1914.

O suplicante requer depositar, nos cofres públicos, o valor de 590:684$030, referente às custas anuais do arrendamento das estradas de ferro das centrais ferroviárias de Pernambuco e de Alagoas e Paulo Affonso, conforme o exercício do ano de 1917 e também o valor de 1:182$000, correspondente ao selo proporcional. Não foi encontrado o pronunciamento do juiz. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício da Procuradoria da República; Comprovante de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1925.

O autor é proprietário do Cinema Paris e paga o valor de 20$000 réis diários referente ao imposto deste. Entretanto, a partir de 08/01/1917, a Prefeitura não quer receber a referida quantia diariamente, exigindo que lhe seja adicionada mais cinco por cento de expediente, em vista da lei orçamentária o que o suplicante alega ser inconstitucional. Este requer o depósito no Tesouro Nacional no valor de 483$000 réis referente ao imposto de vinte e três dias. Pede expedir o respectivo alvará para levantamento do depósito feito. Este foi concedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Pública Forma, 1917; Imposto de Teatros e Diversões 3, 1917; Recibo, 1917; Ofício, 1917.

O autor alega que os impostos sobre esgoto atentam contra a Constituição Federal, assim, este requer a expedição de uma guia para depositar no Tesouro nacional o valor de 5:832$000 réis correspondente à referida taxa de saneamento. O juiz deferiu o pedido. Relação de Prédios de propriedade do autor; Recibo 2 , Recebedoria do Distrito Federal, 1917 e 1918.

A autora pede que seja expedida guia para depósito, sob protesto e apenas para evitar multa, no valor de 10:095$000 réis do imposto de indústria e profissões, já que ainda não lhe foi concedida. É citado o Decreto nº 1102 de 21/11/1903. O juiz deferiu a petição. Comprovante de Depósito, 1919; Ofício 2, 1919 e 1922; Certidão, 1919.

O autor, residente na cidade de Teresópolis, estado do Rio de Janeiro, era locatório de terrenos e prédios na Rua Provincial de propriedade do réu, residente na Rua da Lapa - RJ. O autor, por não conseguir pagar o aluguel vencido de 2 meses no valor de 400$000 mensais, quer fazer o depósito judicialmente. O juiz deferiu o pedido. Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires - RJ, 1919, tabelião Heitor de Moura, Teresópolis - RJ, 1926; Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Ofício da Recebedoria do Distrito Federal, 1926.

O suplicante entrou com uma ação ordinária para anular o ato da prefeitura que o exonerou do cargo de auxiliar do exame de vacas leiteiras e ganhou a ação. Dessa forma, o prefeito Paulo de Frontin o reintegrou no cargo, sendo que, com a mudança de governo, este foi exonerado, assumindo o Sá Freire, que anulou os atos do prefeito anterior. Tentou pagar o valor de $880 pelo seu título, mas foi impedido. Por isso, entra com ação de depósito. São citados o Decreto nº 1388 de 1919 e o Decreto nº 2074 de 1919. A União entra com embargo de contestação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919; Substabelecimento de Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919; Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Pública Forma, 1919.

O suplicante não estava disposto a pagar a taxa de saneamento, criada pelo governo, por ser, segundo aquele, um imposto inconstitucional e achar-se em juízo uma ação para nulidade dessa lei. Mas, por ordem do juízo, vai depositar nos cofres públicos da Recebedoria do Distrito Federal o valor de 252$000, referente a esta taxa para os prédios na Rua Cabuçu, 12 e 14; na Rua Conselheiro Ferraz, 13, 15 e 19, e Rua Cezario Athiem, 42, em Paquetá. O suplicante encontrava-se inadimplente na referida taxa. O juiz deferiu o pedido. Comprovante de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

Trata-se de processo de depósito . O navio a vapor Jatobá de propriedade do autor foi fretado pelo réu de acordo com determinadas condições estipuladas em contrato. Houve quebra do contrato porque o réu deixou de pagar a primeira parcela do frete e não cumpriu o prazo carga e descarga causando dano ao autor. O autor requer a notificação do réu no prazo de vinte e quatro horas sob pena de proceder-se o descarregamento do navio. Cita-se o Código Comercial de 1850, artigo 3o., o decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 57 e o Decreto n° 8527 de 1945, artigo 48. Consta notificação do Banco do Brasil com data de 1959 reconhecendo com guia de depósito da Segunda Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal , títulos sobre os quais, após 1912, não tem sido pagos quaisquer juros. O juiz solicita esclarecimentos visto que não consta qualquer depósito nos autos. Não há sentença . Telegrama; Recorte de Jornal; Carta de Fretamento; Auto de Depósito; traslado, juntada; Contrato de Depósito.