Dossiê/Processo 5877 - Depósito em pagamento. Nº do documento (atribuído): 2632. Autor: Daltro, Leobino Castilho.

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Reference code

5877

Title

Depósito em pagamento. Nº do documento (atribuído): 2632. Autor: Daltro, Leobino Castilho.

Date(s)

  • 1919; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 12f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Albuquerque, Olympio de Sá e

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Name of creator

Daltro, Leobino Castilho

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Name of creator

Fontenelle, Jorge Dytt

Biographical history

Name of creator

Vilaverde, José Miranda

Biographical history

Archival history

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Scope and content

O autor por portaria de 22/07/1918, foi nomeado auxiliar técnico da Diretoria geral do Patrimônio com os vencimentos anuais no valor de 6:000$000 réis. Este alega que seu imposto sobre o vencimento anual não foi aceito na Recebedoria do Distrito Federal por ordens do Presidente da República Epitácio pessoa. Entretanto, como o pagamento deste imposto é necessário para o autor tomar posse de seu cargo, este requer depositar na Recebedoria do Distrito Federal a quantia de 132$000 réis. Por embargos de contestação o 2o Procurador utiliza-se de alguns argumentos Código Civil, artigos 973 I e 974 e Decreto nº 1367 de 22/06/1919. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1919; Recibo de Pagamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza;Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Daltro, Leobino Castilho

    Advogado

    Fontenelle, Jorge Dytt

    Procurador

    Vilaverde, José Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/5/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia 16/11/04 Priscila; 18/11/04 Flávio 06/01/05 Flávia 23/05/04 Sandro 05/09/0

        Accession area