Os autores estabeleciam-se à Rua Visconde de Inhaúma, 58 com fábrica de artefatos de tecidos, e deviam ao Tesouro nacional o valor de 1:102$000 réis, por multa de 1925 e pagamento de juros. Sem a certidão da dívida, e com a consideração de remissos, recusando-se o Tesouro ao recebimento, se pediu citação à Fazenda Nacional para recebimento em juízo ou depósito para que pudessem adquirir os selos de consumo para exploração de seu negócio. Foi deferido o requerido inicial. Código Civil, artigo 975.

Trata-se de traslado de autos de depósito requerido pela suplicante, com sede à Rua da Alfândega, 48, Rio de Janeiro, a fim de ser exonerado do Imposto de Renda referente ao exercício de 1934, no valor de 8:826$265 réis, correspondente à quantia realmente devida. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz recebeu a apelação no efeito devolutivo. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário, 78 - RJ, 1933; Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Antõnio Carlos Penafiel Rua do Rosário, 76 - RJ, 1935; Caderneta, 1935; Decreto nº 14011 de 20/01/1920, Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 3.

O autor havia adquirido duas apólices que lhe garantiam a gestão de Alfredo Dias da Cruz como almoxarife da Intendência Geral da Guerra. Entretanto, o mesmo não exercia mais essa função, sendo, dessa forma, o autor pede o levantamento do depósito das referidas apólices. O juiz julga a ação procedente. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1909.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 200$100 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 120$000 réis, 1906; Mandado de Intimação, 1910; Mandado de Penhora, 1915.

Tendo expirado o prazo de conservação no armazém público, o autor requer a nomeação de um leiloeiro para que se proceda a venda dos lotes em leilão público. São citados o artigo 6 do Decreto nº 2818 de 23/02/1898 e o artigo 2, parágrafo 4, alínea do citado decreto. O juiz determinou o arquivamento do presente requerimento avulso. Conta de Venda, 1927; Recibo, 1927; Ofício, 1927.

A autora, mulher, alegou ser única herdeira de sua finada mãe, Josephina de Jesus, proprietária de uma fazenda denominada chácara, localizada em Angra dos Reis, Rio de Janeiro. A suplicante requereu fazer o pagamento dos fóros de 2 anos no valor de 44$700 réis com depósito no Tesouro Nacional já que o corretor de Angra dos Reis recusou-se a receber. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1921; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O autor major graduado reformado do Exército, foi nomeado por portaria do Ministério da Guerra de 04/10/1906 para o cargo de Almoxarife do Depósito de Material Sanitário do Exército Decreto nº 3943 de 01/03/1901. O autor propôs que o réu fosse condenado a efetivar os pagamentos mensais de 18/10/1910 e 31/12/1911 no valor de 750$000 réis como ficaram os capitães efetivos, visto que o mesmo só recebia o valor de 350$000 réis mensais. São citados o artigo 22 da Lei nº 1473 de 1906, artigo 6 do Decreto nº 946 de 24/10/1890, artigo 12 da Lei nº 2290, artigo 31 da Lei nº 2842 de 13/01/1893, artigo 3 do Decreto nº 3943 de 01/03/1901. Sentença favorável ao autor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/10/1903 e 06/05/1914; Taxa Judiciária, 1914; Demonstrativo de Conta e Custos, 1915; Sentença Apelada, 1915; Artigos de Habilitação, 1924; Certidão de Óbito, 1924.

Trata-se de requerimento para liquidação de impostos devidos ao Tesouro Nacional por mulher, que alegou motivos alheios a vontade dela. De acordo com o respectivo talão de cobrança, eram impostos de transmissão de herança de bens situados no Rio de Janeiro, deixados pelo falecido pai da suplicante, cujo inventário fora aberto e continuado na cidade de Vitória, estado Espírito Santo. A União se recusou a recebê-los sob o pretexto de ter sido transferida tal fonte de renda à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 2524 de 31/12/1911. No entanto, a dívida aludida não poderia ter sido transferida, no valor de 103$308 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915; Recibo, 1918.

O autor, negociante estabelecido à Rua da Alfândega, 103, Rio de Janeiro, sendo fiador do réu, que adquiriu por arrendamento de Joaquim Mariano Álvares de Castro Junior o prédio à Rua da Alfândega, 375 - RJ pelo aluguel mensal de 300$000 réis, alegou que, sob o pretexto de não ter o locatário pago os aluguéis vencidos, o locador requereu o despejo do prédio, com citação exclusiva do locatário, e sem previamente exigir do autor o pagamento dos aluguéis vencidos. Por isso requereu a citação do réu, por precatória, visto que residia na Rua Paulo Alves, no. 14, Niterói, para em dia e hora desejados vir receber a quantia de 930$000 para efeito de extinguir a responsabilidade do autor como fiador, sob pena de depósito. O juiz deferiu a expedição da carta precatória. Escritura, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 112 - RJ, 1916; Imposto de Indústria e Profissões, 1916 Procuração, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1916; Processo de Carta Precatória em anexo, 1916; Código Comercial, artigos 138 e 430; Regimento nº 737 de 1850, artigo 395; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15 .

Trata-se de ação de depósito na qual o réu foi obrigado, através de intimação judicial, a entregar as dez mil sacas de cem litros de feijão mulatinho do estado de São Paulo, avaliada em 50:000$000 réis. Tal mercadoria estava acordada através de um contrato de compra e venda lavrada através de escritura pública. São citados o Decreto nº 3084, artigo 388, parte III e o Código Comercial, artigo 284. Por sentença foi julgada a desistência, para produção dos efeitos legais. Procuração 2, 1916; Traslados de procuração 2, 1916 e 1917; Folha de Antecedentes do réu, 1917; Ofício, 1917; Taxa Judiciária, 1917.