Dossiê/Processo 5909 - Depósito em pagamento. Nº do documento (atribuído): 2228. Autor: Teixeira, João Joaquim. Réu: Banco Nacional Ultramarino.

Textuais. 1v 40f.

Margarida Maria Machado Ferreira Bastos, residente em Portugal arrendou ao autor alguns prédios, tendo inicialmente como procurador José Esteves Vizeu e logo depois constituiu o Banco Nacional Ultramarino como o seu procurador. Entretanto, o suplicante alega que nenhum dos procuradores quer receber o respectivo aluguel no valor de 200$000 réis, assim, este requer a citação da arrendatária para receber o dito aluguel sob pena de ser o mesmo depositado com guia desse juízo. São citados o artigo 60, letras D e H artigo 973 do Código Civil, artigo 975 do mesmo código, artigo 106 do Decreto nº 848 de 1890, artigos 19, 32, 145 e 191 da Parte terceira da Consolidação dos livros referentes à Justiça Federal e o artigo 72 da Constituição Federal de 1891. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou por sentença o acordo de desistência a fim de que se produzam os devidos efeitos legais. Recibo, 1919; Procuração, 1921; Taxa Judiciária, 1921.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 09

9/6/2005

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