O suplicante requereu a liquidação de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal, na qual a ré foi condenada a fazer o pagamento do valor de 11:533$332 réis que o suplicante deixou de receber por ter sido demitido do cargo de inspetor da Tesouraria da Fazenda de Pernambuco por ato administrativo. A causa foi dada como impedida pelo STF, sendo a embargante condenada nas custas. Foram citados as Lei nº 938 de 1902, artigo 3, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 604, 607, 684 (embargos); Regulamento nº 737 de 1850, artigo 577, 680 (consignação), Decreto nº 5245 de 05/04/1873, Decreto nº 240 A de 31/10/1873, Decreto nº 2940 de 31/10/1873, Decreto nº 942 A de 31/10/1890, Decreto nº 358 26/12/1895, artigo 4, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 334, Decreto nº 736 de 20/11/1850, Decreto nº 6272 de 02/08/1876, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, Lei nº 173 de 10/09/1893, artigo 14, Lei nº 191B de 30/07/1893, artigo 9, Lei nº 938 de 1902, artigo 3, Decreto nº 2343 de 29/01/1859, Decreto nº 2549 de 14/03/1860, Decreto nº 4153 de 06/04/1868, Decreto nº 5323 de 30/06/1873, Decreto nº 5512 de 31/12/1873, artigo 21 e 23. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/1908; Procuração, 1904; Requerimento ao Ministro da Fazenda, 1905; Certidão, Diretoria da Imprensa Nacional, 1905; Conta de Custas, 1905; Subestabelecimento, 1905.

O autor, ex-fiel de Tesoureiro de Papel Moeda da Caixa de Amortização, querendo propor ação ordinária contra a ré pelo ato ilegal de sua demissão, requereu que se tomasse por termo seu protesto para interromper a prescrição do seu tempo de agir. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1937; Termo de Protesto, 1937.

O autor requer o pagamento dos vencimentos correspondentes ao cargo de chefe de seção da Alfândega do Rio de Janeiro, desde o mês de 08/1894, quando o mesmo foi demitido, além de sua reintegração do aludido cargo. Demonstrativo de Contas e Custas Judiciais, 1906.

O autor, estado civil solteiro maior, engenheiro civil, propõe uma ação ordinária a fim de ser reintegrado ao cargo de engenheiro chefe de depósito de 2a. classe da 4a. divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, do qual foi demitido em 31 de dezembro de 1919. O suplicante alega que recebia mensalmente o valor de 700 $ 000 réis, sendo que destinava 400 $ 000 réis para o pagamento do aluguel da casa em que residia. A demissão foi considerada por ele injusta, visto que não houve instauração de inquérito administrativo, nem motivo algum que pudesse causar o ato do Ministério da Viação e Obras Públicas. O juíz julgou procedente a ação e recorreu desta para o STF. O réu apelou desta. O STF deu provimento às apelações. O autor embargou o acordão e o STF recebeu os embargos, para julgar procedente a ação. Procuração Tabelião Alvaro F. da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, Tabelião Luiz de Avellar,1924; Certificado de Promoção, 1914; Fotografia do Trem, 1924; Jornal Diário Oficial, 1920; Taxa Judiciária, 1924; almanaque do Pessoal titulado da estrada de ferro central do brasil, 1917, 1921; Termo de Protesto, 1920; Termo de Apelação, 1925; Carta Precatória, 1928; Carta de Custas, 1932; Custas Processuais, 1934; Decreto nº 8610 de 1911; Decreto nº 848 de 1890; Decreto nº 3084 de 1898; Lei nº 3674 de 1919.

O autor era profissão médico no Corpo de Saúde Naval, concursado em 1913. Em 1920 era capitão, e fez concurso para sub-inspetor sanitário do Departamento Nacional de Saúde Pública. Foi Intimado a se demitir para que fosse nomeado ao novo cargo. Outros médicos do concurso inferior foram reintegrados no cargo, prejudicando o autor, que foi nomeado em cargo menos vantajoso e excluído da Armada. Pediu Reintegração de Cargo com Graduação e Antigüidade, diferença de vencimentos, vantagens e promoções, além de juros e custas. Autor julgado carecedor da ação. Autor apelou da sentença ao tribunal que negou provimento ao recurso. Procuração, 1931; Protesto, 1931; Decreto n° 3987, 1920.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão foguista e sofreu demissão ilegal da Diretoria do Material Flutuante do Arsenal da Marinha. Protestou contra sua demissão, com intimação do Procurador da República e do Ministro da Marinha. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1930.

Os dezessete autores tinham profissão médico, na qualidade de funcionários efetivos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, impetraram mandado de segurança contra atos do Presidente do mesmo instituto. Os cargos de chefia do Hospital IAPETC eram isolados de provimento efetivo, e somente os cargos de diretores seriam em comissão. Todos os autores são nomeados. O atual presidente anunciou dispensa em massa de pessoal, alegando dificuldades financeiras e houve muitas demissões. Ocorre que outras pessoas foram nomeadas para ocupá-los. Ocorreu readmissão mas os autores não foram incluídos nos mesmos cargos, e sim em inferiores. Os autores possuíam estabilidade no cargo efetivo. Os autores desejam restaurar situação funcional e condenam réu às custas. Dá-se valor causal de Cr$50000,00. A segurança foi concedida. O juiz João Claudino Cruz recorreu de ofício e a ré agravou. Processo inconcluso. Procuração 18 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; Fotostática Diário Oficial 4, 12/06/1948 a 12/05/1949 ; Fotostática Portaria 89 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, 1949 a 1951; Fotostática Ordem de Serviço 5, 1946 a 1948; Fotostática Portaria 2 Sindicato dos Estivadores; Fotostática Carta de Aposentadoria 2, 1939 ; Fotostática Carta de Nomeação Faculdade de Medicina, 1927; Diário de Justiça 4, 28/05/1951 a 17/03/1952; Impresso Regulamento do IAPETC; Fotostática Carta de Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943; Diário Oficial, 29/06/1951; Fotostática Título de Admissão, 17/05/1943; Decreto nº 4898 de 08/06/1948; Apostila do Departamento Estadual de Saúde, Belo Horizonte, 31/03/1948; Portaria n. 032/610 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 02/10/1946; Impresso O Problema da Estabilidade nos Cargos Isolados no IAPETC; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 319; Decreto nº 26663 de 1949; Decreto nº 22367 de 1946; Decreto nº 26047 de 1948; Decreto nº 29555 de 1951.

O suplicante era agente fiscal do Imposto do Consumo. Foi afastado do seu cargo após a Revolução de 1930, constando mais de 30 anos de exercício, sob fundamento de abandono de emprego. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de reaver os proventos atrasados de seu cargo. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942; Aposentadoria assinada Presidente da República, 1935; Jornal Diário Oficial, 09/06/1936.

O suplicante brasileiro casado e residente a rua são pedro no. 84 vem por meio desta requerer contra a união federal a reintegração do seu cargo de poficial administrativo, de acordo com o decreto lei 1713 de 28/10/1939 artigo 79. requereu também o recebimento dos vencimentos inerentes ao período em que esteve despojado de seu cargo. Tal ação é consequencia de sua injusta demissão, visto que sempre foi um trabalhador exemplar, recebendo diversas promoções e estando mais de dez anos no cargo público sob o qual não podia ser demitido dessa maneira. A ação foi julgada improcedente. Procuração; Jornal Diário Oficial.

A suplicante mulher advogada casada equereu ação pra anulação do ato amdinistrativo que a demitiy do cargo que ocupava na caixa econômica do rio de janeiro. Solicitou também snua reintegração e o pagamento dos vencimetnos que deixou de receber demissão. O juiz julgou procedente. Procuração Tabelião Ibrahim Machado Rua do Carmo, 64 - RJ, 1940, Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário - RJ; Decreto nº 24427 de 19/6/1934, artigo 38; Lei nº 136 de 14/12/1935, artigo 169; Lei nº 38 de 4/4/1935; Decreto nº 4597 de 19/8/1942; Decreto nº 20910 de 6/6/1932; Código Processo Civil, artigo 292.