Dossiê/Processo 21595 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29596. Autor: Braga, Manoel Gonçalves. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

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Reference code

21595

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29596. Autor: Braga, Manoel Gonçalves. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1945; 1946 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 109f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Braga, Manoel Gonçalves

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Name of creator

Administração do Porto do Rio de Janeiro

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão porteiro da Organização Lages, residente à Rua das Missões, 186. Alegou que a ré foi condenada a indenizar o suplicante no pagamento de seus vencimentos atrasados, correspondente ao período decorrente da data da sua demissão, sem inquérito administrativo. O pagamento era no valor de Cr$ 21.681,00. A ação foi julgada procedente. Jornal Diário Oficial; Procuração; Requerimento de Justiça Gratuita; Lei nº 190 de 1936; Decreto-lei nº 4373 de 11/06/1942; Código do Processo Civil, artigo 882 e 918; Decreto nº 3069 de 13/09/1938, artigo 7.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Braga, Manoel Gonçalves

    Réu

    Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/9/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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