O autor era negociante de secos e molhados e em 06/08/1914 o seu estabelecimento comercial sofreu um assalto por parte de um grupo de indivíduos, sendo que alguns possuíam armas e disparavam tiros, inflamados pelo estado do decreto 3, mandado fechar os bancos. Este tendo seu armazém inutilizado, requereu uma vistoria com arbitramento para os fins de obter seus direitos legais. O juiz considera o resultado dos peritos para proceder a seus efeitos. O autor alega estar inibido de continuar o comércio por falta de garantias. Requer também que a vistoria constate os danos ocorridos, assim como os lucros cessantes. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração, 1914.

Trata-se de retirada ilícita do valor de 301$000 réis na Caixa Econômica de Monte Socorro feita por um indivíduo menor de 19 anos de idade, cujo nome era semelhante ao do depositante verdadeiro. O réu possuía o nome Joaquim Manoel da Silva, o qual foi modificado, na ocasião do furto, para Pulcherio Pereira Machado, o impostor contou com a ajuda de um funcionário da Caixa Econômica, a fim de descobrir os dados da caderneta de poupança extraviada. Ele recebeu mandado de prisão, obtendo por sua vez o grau mínimo de pena do Código Penal, artigo 338, equivalente a um ano. Além de ter que indenizar a Fazenda Nacional o valor 20:000$000 réis, tendo em vista os grandes prejuízos causados. A condenação do réu foi dada após apelação negada ao STF que o julgou em conformidade ao artigo 515 de 03/11/1840 e encaminhou a decisão de volta para ser dada pela Justiça Federal na primeira instância. Recibo de retirada parcial da Caixa Econômica, 1913; documento do Gabinete de Identificação e de Estatística da Polícia Federal, 1913; Impressões Digitais de Pulcherio Pereira Machado, 1913; Folha de Antecedentes de Joaquim Manuel da Silva, 1912; Individual Datiloscópica do réu.

Como o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus ao acusado, tem-se que o juízo correspondente tornar-se incompetente para prosseguir com o procedimento criminal, mesmo tendo o juiz aceitado a denúncia. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 17/07/1914.

Tratava-se de inquérito policial para apurar a responsabilidade de dois menores de furto de arame das linhas telegráfica da Estrada de Ferro Central do Brasil na cidade de Niterói . Apesar de o produto do roubo ter sido encontrado com os menores, não consta no inquérito competente auto de apreensão. O juiz julgou procedente a denúncia, lançando seus nomes no rol dos culpados, expedindo-se os mandados de prisão. Regimento nº 120 de 1842, artigo 266; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 179; Código Penal, artigo 330.

Trata-se de flagrante relativo à apreensão de indivíduo responsável por danificar ao recortar um cupom do jornal A Gazeta de Notícias, pertencente a sala de leitura de jornais e revistas da Biblioteca Nacional. O oficial da Biblioteca encaminhou o acusado junto com o material apreendido que o mesmo portava: uma senha de entrada e saída da dita sala de leitura, um boletim para consulta, uma tesourinha para unhas e um número do mencionado jornal recortado. O indiciado era natural do estado de São Paulo, estado civil solteiro, profissão dentista e recortara o jornal com o intuito de obter um cupom que o faria concorrer a um sorteio de lotes de terras. É citado o Código Penal, artigo 326, parágrafo único em consonância com o artigo 13. O processo foi arquivado. Jornal Gazeta de Notícias, 03/08/1916; Bilhete da Biblioteca Nacional, 1916; Ficha de Identificação, Gabinete de Identificação e Estatística, Delegacia da Polícia do Quinto Distrito, 1916.

Uma nota falsa de valor 200$000 reís foi apreendida com o réu, que foi preso emflagrante enquanto passava a nota na Cervejaria Portugal na Rua Marechal Floriano Peixoto. O acusado era nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, morador da Praia do Retiro. A denúncia foi julgada procedente. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à ação. Cédula Falsa de 200$000 réis; Auto de Exame, 1916; Lei nº 2110 de 30/11/1909, artigo 13; Código Penal, artigo 13.

Trata-se de inquérito policial relativo ao furto de canos de chumbo do encanamento d'água da Repartição de Água e Obras Públicas. A obra estava sendo realizada entre a Estação de Santa Cruz e a Estação de Piedade no estado do Rio de Janeiro. O juiz determinou o arquivamento do processo. É citado o Decreto 6440 de 30/03/1907, artigo 33, parágrafo 7, letra B. Autuação expedida pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, em 1917; Documento expedido pela Delegacia do 24o. Distrito Policial, em 09/07/1917; Documento datilografado emitido pela Repartição de Águas e Obras Públicas, em 05/06/1917; Relação do material furtado; Documento expedido pelo 23o. Distrito Policial, em 13/07/1917; Documento pela Delegacia do 27o. Distrito Policial, em 16/07/1917; Documento emitido pelo 20o. Distrito Policial, em 14/07/1917; Relatório datado de 09/08/1917.

O autor, firma comercial estabelecida na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, quer que seja expedido mandado de busca e apreensão das mercadorias retidas pelo réu, que era empregado do autor. O escritório do Rio de Janeiro foi fechado e o réu não remeteu para o autor uma máquina Remington, além de caixas com arames, grampos, luesol. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, 1919; Nota Fiscal 3, 1919; Carta 2, 1919 e 1918; Procuração, 1919 .

Trata-se de inquérito policial que foi instaurado no Lloyd Brasileiro e completado na Polícia referente ao desvio de dinheiro destinado ao pagamento do pessoal jornaleiro do serviço de estiva, por meio de acréscimos de nomes nos certifcados de serviço. A prova do delito foi baseada em declarações, já que a empresa citada não possuia um controle rígido sobre os valores pagos. Em diversos vapores foram colocados números a mais de trabalhadores para realizar a fraude. A União foi lesada no valor de 560$000 réis. Julgada improcedente a ação, condenando o autor nas custas. Juiz apelou de ofício da sentença ao Juiz federal, que confirmou a sentença. Autuação, 2ª Delegacia Auxiliar de Polícia, 1919; Abertura de Processo Administrativo, Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1919; Inquérito, 1919; Resumo do paquete Borborema; Lista de Carga, 1917; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1919, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919; Decreto nº 2110, artigos 1 e 5.

Trata-se de um inquérito policial, feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia. Em 18/10/1919 o réu, ex-praça do Exército, penetrou no carro número 133 da Estrada de Ferro Central do Brasil, estacionando na Estação Dona Clara, onde subtraiu pegadores de metal, no valor de 104$500 réis. São citados o Código Penal, artigo 330, parágrafo 3 e o Lei nº 2110 de 1909, artigo 23. O Procurador Criminal da República pediu que o réu fosse condenado no grau máximo da pena, ressaltando que o furto aconteceu durante a noite, circustância considerada agravante. O réu escreveu do próprio punho, a pedido da Assistência Judiciária ao juiz. O advogado da assistência judiciária não compareceu. O réu pediu o adiamento da audiência. O juiz julgou sem procedência a circunstância agravante. O réu não apresentou defesa por não ter tido acesso à assistência juridiciária. O réu foi condenado a quatro meses e quinze dias de prisão . Inquérito, 23a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1919; Telegrama, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1919; Ofício da Vigésima Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia, 1919; Cautela de Penhores, 1919; Ofício do Gabinete de Identificação e Estatística, 1919; Ofício da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1919; Ficha Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística na Delegacia de Polícia, 1919; Comunicado da Primeira Região Militar e Primeira Divisão do Exército, 1919 .