Arthur Meira Lima, delegado da Delegacia de polícia da 2a. Circunscripção Urbana, em 07/03/1902, soube por informação da patrulha de cavalaria, que perto da Praça 28 de Setembro, antigo Largo da Prainha, desembarcaram no cais diversos canos de cobre, encaminhados ao armazém n. 1 de propriedade de Seraphim Antonio Pereira. Pediu-se abertura de inquérito com busca e apreensão, intimando-se pessoas e tomando-se as declarações dos ditos praças bandidos citados. A ação foi julgada prescrita, extinguindo a ação criminal por Raul de S. Martins. Código Penal, artigo 330, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 20.

O autor, proprietário da Perfumaria Oreja de L. Legaud, pede autorização para a petição inicial de queixa contra o réu, pelo crime previsto no Código Penal, art. 353. Ação improcedente. O autor recorreu ao STF e este negou provimento à apelaçao. Lei nº 221 de 1894, artigos 12 e 20; Lei nº 3346 de 1887; Decreto nº 9828 de 1887; Decreto nº 797 de 1850; Lei nº 562 de 1850.

A autora denuncia o réu, nacionalidade italiana, com 33 anos de idade, torneiro, solteiro, residente na Rua do Caju, como incurso no código penal, art 265. O sargento das guardas da Alfândega, Antonio Machado da Cunha, a bordo do paquete Los Andes, procedente de Marselha, notou que o denunciado transportava maecadorias dentro da camisa, portanto praticando contrabando. imigrante italiano. O juiz mandou expedir-se os necessários mandados. O réu apelou e o STF julgou nula a sentença. Inquérito Policial, 1896; Auto de Acusação; Processo de Apreensão, 1896; Código Penal, artigo 265.

A mulher queixada tinha residência à Rua Doutor Bulhões, 228. O acusado aí ocupou um quarto e roubou da queixada um par de brincos com brilhantes, doando em penhor a Caixa Econômica pelo valor de 200$000 réis . Nahun era profissão vendedor a prestações, de nacionalidade russa, judeu, imigrante russo. O Juiz deferiu o requerido. Inquérito Policial, 1931; Recorte de Jornal O Globo; Fotos do réu; Folha Individual Datiloscópica, 4ª Delegacia Auxiliar.

A suplicante requereu a expedição de mandado de prisão preventiva contra o suplicado, imigrante italiano, passageiro do vapor francês Aquilataine, visto que foram apreendidos em seu poder 39 relógios de prata, cometendo com isto crime previsto no Código Penal, artigo 265 e 406 e na Le n° 2033 de 21/09/1871, artigo 13 § 2. A denúncia foi julgada procedente e o réu incurso no delito. A sentença foi recorrida ao STF que julgou procedente o recurso para que o réu fosse novamente julgado. Auto de Prisão, 1897.

O suplicante, diretor da Escola Politécnica da Capital Federal, requereu mandado de exame de corpo de delito na referida instituição para que fosse verificado os danos e prejuízos causados pela Polícia no dia 09/06/1898. O corpo de delito foi julgado constante dos autos para que produza seus legais e deferidos efeitos. Auto de Corpo de Delito, 1898; Lei nº 221 de 1894, artigo 18, Lei nº 221 de 1894, artigo 20.

Trata-se de traslado dos autos crimes em que o réu foi surpreendido transportando mercadorias sujeitas a direitos aduaneiros. O contrabando estaria em um fundo falso em sua mala, quando estava como passageiro no vapor francês Les Alpes, ficando o réu preso. O juiz indeferiu o requerido e a União insatisfeita apelou desta para o STF. Processo inconcluso. Termo de Apelação, 1898; Lei nº 848, artigos 73 e 75.

Tratava-se de denúncia feita pelo presidente da Lloyd Brasileiro, que era uma empresa de navio, de fraude cometida pelo despachante Ignácio Ratton nas contas da despesa de entrada de navios. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação em que o autor era apelante. cargo profissão. Lei nº 2110 de 30/09/1900, artigos 1o. e 2o.; Código Penal, artigos 79, 80 e 83 .

O suplicado foi acusado de fraude e falsificação de recibos, o que foi procedido pelo Diretor da Biblioteca da Marinha, Capitão de mar e guerra Henrique Boiteve, quando passava sem cago ao capitão de fragata Arthur Loppes de Mello. O suplicado era protocolista e teria feito desvios no valor de 4:226$200 réis, lesando a Fazenda Nacional através da Repartição Geral dos Correios, e por isso fora da competência da Justiça Militar, Lei 2110 de 30/09/1909, artigos 4 e 27, Código Penal da Armada, artigo 3. Os autos pareciam estar incompletos, e não há julgamento. Recibo Selo, Diretoria Geral dos Correios, 1915, 1914; Parecer nº 877 da Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha, 1915; Parecer nº 911 da Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha, 1915.

Tratava-se de processo crime instaurado para apurar o furto de objetos pertencentes à oficina da Escola de Aviação Naval pelo réu, menor de 18 anos de idade, ex-aprendiz na mesma oficina, sendo, pelo Decreto nº 4780 de 1923, artigo 40 § 1o., da competência da Justiça Federal o seu processo e julgamento. Juízo de Menores. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o arquivamento do processo. Registro de Nascimento, 1919; Identificação Digital do réu, 1926; Exame do Juízo de Menores do Distrito Federal, Apreciação médico-psicológica, 1926; Laudo de Exame de Idade, Instituto Médico-Legal, 1927; Código Penal, artigo 330 § 2º.