A suplicante era estado civil viúva, doméstica, residente na Fazenda Cajazeiros, Município de Mombaça, estado do Ceará. Com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22, e no Código Civil, artigos 1548, 1521 e 1522, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do furto de dinheiro que se achava na posse de seu marido Francisco Fernandes, após o falecimento deste em decorrência do desastre de trem de Piquet Carneiro, no Ceará. O valor furtado era de 10000 cruzeiros. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Augusto Tavares de Sá e Benevides Ceará, 1954; Certidão de Casamento, 1953; Certidão de Óbito, 1953; Nota Fiscal Elcias Alencar Benedictes, 1954; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código Civil, artigos 1522, 1521 e 1518.

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar a responsabilidade do réu Vice-Consul da Guatemala, pelo choque no carro A.R. no. 7 do corpo de bombeiros, com seu carro particular, no Largo da Carioca. O réu tem 53 anos de idade estado civil casado natural da alemanha naturalizado brasileiro naturalização nacionalidade alemã. Foi deferido o arquivamento requerido. Decreto nº 24531 de 1934, artigo 32; Decreto nº 16274 de 1923, artigo 303.

Trata-se de inquérito policial feito na delegacia auxiliarv de polícia, 2a. para apurar o arrombamento da porta da casa da avenida mem de sá 129 onde funcionava o arquivo dos escrivães de ausentes onde são acusados os réus. Decreto nº 2433 de 15/06/1859, artigo 13; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 1763 § 10.

Tratava-se de um inquérito policial contra o réu, imigrante polonês, nacionalidade polonesa, profissão vendedor ambulante. Erwin Eslinger, imigrante alemão, nacionalidade alemã, negociante, apresentou queixa de ter mandado vir de Hamburgo, pelo vapor alemão Minden, uma partilha de tubos de fios de seda artificial e faltar 32 kg da mercadoria no armazém do Cais do Porto. A mercadoria havia sido vendida por Waldemar Alves ao réu, que a vendeu nas casas. roubo, furto. O juiz absolveu o réu e deferiu a expedição do alvará de soltura. A Procuradoria apelou da sentença, Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. o processo chegou ao STF através de um recurso de sumário crime no. 935, 24/03/1924; (2) certificados de individual datilografia pelo Gabinete de Identificação e Estatística, 24/10/1922; Libello crime, 31/12/1923; termo de apelação, 06/03/1924; código penal, arts. 265, 356, 358 e 330 § 4o.

Trata-se de um processo crime do qual a Justiça acusa Carlos Thomas de Sant'anna Junior de ter furtado medicamentos da farmácia do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. A sentença proferida não consta nos autos do processo. processo anexo Justificação, Juízo Federal da 3a Vara 1929; Lei nº 2.110; Decreto nº 4780.

Trata-se de inquérito sobre a retirada clandestina de livros do Arquivo da Câmara dos Deputados. Não há sentença, o processo está quase todo destruído. Em 1916 o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Código Penal art. 18.

Trta-se de inquérito para apurar o furto de 2 máquina de escrver e 1 máquina calculadora, na Repartição de Águas e Obras Públicas, em 31/10/1916. O Procurador Criminal da República Heráclito Fontoura Sobral Pinto pediu o arquivamento dos autos, por nada ter sido descoberto. A perda foi avaliada em 600$00 réis. Decreto no. 3084 de 05/11/1898 art. 68. Em 1925, Henrique Vaz Pinto Coelho ordenou o arquivamento.

A União Federal acusou o réu de ter emitido recibos falsos de recebimento de encomendas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, em sua posição de ajudante do encarregado do Depósito da 3a. Divisão da dita estrada de ferro. No decorrer de 1912, Gonçalves Castro & Companhia e Oscar Taves & Companhia foram cobrar as notas, quando a Intendência descobriu que as mercadorias não tinham entrada no depósito. O valor total da tentativa de estelionato foi de 217:051$740 réis. O Supremo Tribunal Federal aceitou os embargos e aceitou que a ação penal estivesse prescrita. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914; Justificação, s/d; Recibo, Companhia Gonçalves Castro, 1913; Jornal Diário Oficial, 25/06/1914, 14/11/1913, 28/11/1913, 09/01/1914, 10/01/1914, 24/06/1914, 07/07/1914; Tradução Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, s/d; Cartão Postal, s/d; Contrato, 1914.

A autora oferece denúncia contra o réu, 58 anos de idade, estado civil solteiro, em virtude do furto de dez carimbos de borracha, um suporte de metal e uma capa impermeável para máquina de escrever, que pertenciam a Superintendência do Serviço de Algodão, do Ministério da Agricultura, Industria e Comércio, material este encontrado na Praça XV de novembro em poder do denunciado. Julgado não provado o apelo, réu foi absolvido das acusações. Ficha Datiloscópica Individual, 1928; Folha de Antecedentes, 1928; Código Penal, artigo 330, § 4º, Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia; Polícia do Distrito Federal; Casa de Detenção do Distrito Federal, Assistência Judiciária.

Tratava-se de inquérito policial da 4a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o fato de os réus, residentes à Rua Cândido Mendes, no. 118 - RJ serem acusados de fazer funcionar um aparelho receptor da S. A. Rádio Cruzeiro à referida rua, sem autorização da referida companhia. O juiz mandou arquivar-se o presente inquérito. Processo em anexo, Inquérito, 1930; Individual Datiloscópica 4, 4a. Delegacia Auxiliar do Distrito Federal; Folha de Antecedentes de Carlos de Abreu, 1930; Decreto nº 4780, artigo 30; Decreto nº 16657, 05/11/1924, artigo 48.