Trata-se de processo crime iniciado após inquérito administrativo instaurado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro para investigar fraudes fiscais e administrativas em despachos aduaneiros, que tiveram seus valores de importação adulterados. Este volume contém 17 notas de importação, relatório da comissão e tabelas, formando o Anexo A-3. Sem sentença. Fatura de várias empresas, 1927; Contrato de Frete, 1927; Nota de Importação, 1927.

Os réus são denunciados pelo roubo de 155 caixas de explosivos no depósito da Ilha do Boqueirão. Estas eram propriedade da Societé Française d'Entreprises au Bresil, que contratou com o Ministério da Marinha a construção de diversas obras na Ilha de Cobras. Alberto Telles era encarregado do depósito e funcionário do Ministério da Marinha. Manoel Magalhães era empregado da Societé e o 3o. réu era agente de negócios. Os dois últimos estão cumprindo sentença condenatória por introduzirem grande quantidade de estampilhas falsas. O material foi encontrado na Ilha Secca, no depósito da firma Corrêa e Cia. O prejuízo foi no valor de 6:140$000. A acusação foi feita sob o Decreto nº 2110, de 30/09/1909, artigos 5 e 6. Em 25/10/1915, o juiz Antonio Joaquim Pires de Albuquerque julgou procedente o libelo apresentado em 10/09/1915 para condenar os réus a 3 anos de prisão e multa de 20 por cento dos objetos furtados, baseado no Código Penal, artigo 331, parágrafo 2, além de condená-los às custas. Em 29/01/1916 os réus apelaram ao Supremo Tribunal Federal. Em 02/05/1917, este negou a apelação e confirmou a decisão recorrida. Em 16/06/1917, os réus fizeram embargos de nulidade e infringentes de julgado. Em 07/11/1917 o STF rejeitou os embargos. Carta de Apresentação, Diretoria da Casa de Detenção do Distrito Federal, 1915; Fatura, Sampaio Corrêa & Cia, 1915; Jornal Correio da Manhã, s/d; Justificação, Juízo Federal da 1a. Vara, 1915; Lei nº 2110, artigo 6; Decreto nº 657 de 1849; Código Penal, artigo 18, parágrafos 1,2,3 e 4, artigo 331, no. 2.

Trata-se de inquérito policial feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia sobre o furto de peças de equipamento e roupa de cama do Primeiro Regimento de Artilharia Montada apreendidos com o indiciado ex-praça daquele Regimento, em sua casa no Morro do Capão e avaliados no valor de 13$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: Código Penal, artigo 330, parágrafo 1 e Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 23. O juiz confirmou a decisão recorrida por seus fundamentos. Devido ao tempo decorrido, o juiz julgou perempta a ação penal intentada. Autuação, 1918; Carta de Apresentação, 1918.

O suplicado era 4o. escriturário do Tesouro Nacional, envolvido em inquérito administrativo sobre falsificação de cheques pagos pela 1a. Pagadoria do Tesouro Nacional. O acusado chegou a ter decretada a sua prisão administrativa, que foi cumprida em 22/06/1929. Autos inconclusos. Inquérito Policial, 1929; Procuração, 1929; Flagrante, 1926; diversos Bilhete Postal; Laudo de Exame Policial Gráfico, 1920; Auto de Exame Gráfico, 1929; Folha de Cheque Falsos, Análise de Assinatura Falsificada; Folha de Fatura Periciada 4, 1928; Recibo 3, 1929; Fotografia da Relação de Cheque, 1928; Cheque, 1929.

Edson Batista dos Santos, cor parda, natural de Sergipe, estado civil solteiro, nascido em 02/04/16 e Pedro José Bezerra, cor branca, natural de Pernambuco, estado civil casado nascido em 15/03/1898 foram indiciados. O primeiro por ter furtado a tampa de metal da caixa de ligação de um guindaste, e confessou ter realizado outros furtos de tampas, que vendeu ao segundo que também confessou tal fato.Foram acusados de infração do artigo 155 do Código Penal e o artigo 180 do mesmo respectivamente. O juiz Euclydes Aguiar julgou a denúncia procedente . Processo anexo: inquérito, de 1966; auto de apreensão, de 1966; carta precatória para citação, de 1967; processo anexo: carta precatória, de 1967; (2) contas precatórias, de 1967; procuração, tabelião 32, de 1967; processo anexo: carta precatória, de 1967; CP, artigo 155; carta precatória, de 1967; processo anexo: carta precatória, de 1969.

O I. A. P.C. teve conhecimento de que dentre diversas glebas de terra que possuía na Estrada Intendente Magalhães estavam sendo loteadas e vendidas a terceiros por Manoel Maria Gonçalves, Armando Rodrigues e outros . O IAPC o proprietário dessas terras, por título registrado no Registro Geral de Imóveis, e Manoel Maria Gonçalves não teria qualquer título de propriedade. Mesmo assim vinha fazendo manobras fraudulentas, como a arrolação das duas áreas no inventário de Antônio de Oliveira Salgado da Rocha, aberto na comarca de Angra dos Reis, arrolando as duas porções como bens do inventariado e em seguida conseguiu uma sentença favorável do juiz daquela comarca, lhe dando tais terrenos. Os terrenos da Estrada Intendente Magalhães foram conseguidas com documentos falsos, já que Antônio de Oliveira Salgado da Rocha nunca exibiu as procurações da Secundino José da Silva, que vendia as citadas terras a Manoel. Também seriam falsas as escrituras de venda, segundo a 3ª Vara Criminal, que mostrariam que Armando Rodrigues comprou as citadas terras de Emma Marie Antoniette Ghekiere. O IAPC mostrou que Armando Rodrigues vendeu as terras ao Dr. Leonel Tavares Miranda de Albuquerque e que Manoel Maria vinha lucrando cerca de sete milhões de cruzeiros com as prestações mensais dos terrenos. O Juiz Danilo Rangel Brigido julgou improcedente a denúncia. Os autores e o réu também apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou o provimento aos apelos. 2 escritura de contrato de locação de 1956; 6 certidão de escritura de venda de 1914; "D.J" de 13/5/1958; recorte do "Diário da noite" de 8/10/1956; 3 Procuração tabelião N.I, de 1955 e tabelião 32 de 1962; A.C. Caldas, Mário advogado; Mapa do terreno citado; 3 contrato de promessa de compra e venda de 1957; Diário Oficial de 26/4/1951; .

A autora denunciou João Baptista Filho, estado civil casado, Guarda da Polícia Rodoviária, residente na Rua Sargento Boening,12-A, Petrópolis, Rio de Janeiro e Modesto Fernandes com a mesma profissão e residente na Estrada Rio-São Paulo, km 50, por usufruírem de vantagens pecuniárias ilícitas, usando da qualidade de guardas, infringindo o Código Penal, artigo 316. Suborno. O juiz julgou improcedente a denúncia. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Auto de Qualificação, de 1967; impressões digitais; Serviço de Identificação e Estatística Criminal, de 1967; procuração, tabelião 291, de 1968, 1969; procuração, tabelião 106, de 1968; Diário Oficial, de 07/10/69; CP, artigo 316.

Trata-se de furto de material de construção da obra da Vila Militar, em Deodoro, para obras particulares. Os réus eram civis, profissão mestre de carpintaria e mestre de obra, respectivamente, sendo ambos de nacionalidade portuguesa e estado civil casado. Estavam sendo acusados de desvio de madeira e de outros materiais de obra. São citados o Código Penal, artigo 330, parágrafo 4, artigo 42, o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57. A ação foi julgada procedente. Autuação, 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1912; Telegrama, 1913; Nota 15 de Rodrigues & Dias Companhia, 1912, 1911, Seraphim Ferreira Pinto, 1912, Borildo Maia & Companhia, 1912, Manoel José Ribeiro, 1912, Gonçalves Castro & Dias, 1912, Almeida Sobrinho & Companhia, 1912, 1913, José Joaquim Gomes, 1914, José Fernandes de Almeida Sobrinho, 1912.

Os impetrantes requereram uma ordem de habeas corpus em favor do paciente profissão funcionário da Caixa de Amortização, que estava prestes a receber prisão preventiva, por suspeita de retirada indevida de dinheiro da Caixa de Amortização junto com colegas e o confesso Manoel Fernandes. Ele está de licença na cidade de Poços de Caldas, estado de Minas Gerais, tratando de doença e foi chamado às pressas. O suplicante desiste dos autos e o juiz julga por sentença. É citado o Lei nº 2110 de 1909 artigo 6 e o Decreto nº 6711 de 1907, artigo 52. Nomeação, 1909; Licença, 1911; Ofício, 1911.

Tratava-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia para investigar o suspeito que fora preso em flagrante por conduzir oculto um embrulho contendo porcas e parafusos que foram avaliados no valor de 7$100 réis. As peças foram retiradas da oficina do Engenho de Dentro da Estrada de Ferro Central do Brasil de onde era empregado. Tendo pago fiança no valor de 100$000 réis para sua liberação, o procurador criminal discordou de tal ato, uma vez que classificou o delito de peculato e por isso sem direito à fiança. O juiz considerou procedente a denúncia sendo expedido mandado de prisão em 07/11/1920. Individual Datiloscópica, 1919; Recibo, Recebedoria do Distrito Ferderal, 1919; Código Penal, artigo 330, parágrafo 1o., Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigo 2.