Trata-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar, 1a. para apurar a responsabilidade do acusado, 26 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio, imigrante português, nacionalidade portuguesa, suspeito de passar uma cédula falsa no valor de 20$000 réis dada como pagamento de despesa feita na Tinturaria Aliança localizada na Rua Visconde do Rio Branco, 32. Julgada improcedente a denúncia contra o réu. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula, valor 200$000 réis; Auto de Exame, 1931; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 8o.

Trata-se de Inquérito policial da Delegacia do 25o. Distrito Federal instaurado após a prisão em flagrante do réu, 25 anos de idade, profissão entregador de leite, nacionalidade portuguesa, residente à Rua Azevedo Coutinho, 61, acusado de vender o dito produto alterado pela adição de água. O juiz julgou improcedente a denúncia. Auto de Exame Pericial, 1932; Código Penal, artigo 338; Decreto nº 19604 de 19/01/1931; Decreto nº 16300 de 1923, artigos 639, 111, 871 e 1650.

A autora, pelo 1º Procurador da República, ofereceu denúncia contra o suplicado, funcionário da Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade da Polícia do Distrito Federal, pelo fato de o mesmo não ter depositado na tesouraria da polícia, e por ter convertido em proveito próprio o valor de 6:000$000 réis referente a depósito efetuado por Florinda Scaltriz e José Fernandes da Costa Rodrigues, como termo de responsabilidade pela entrada em território nacional, de Puricelli Adele, imigrante estrangeira de nacionalidade italiana, e Luiz Fernandes Louro Filho, de nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença a ação penal como extinta. Atestado de Bons Antecedentes, 1923, 1935; Folha Corrida, 1933; Justificação.

As quatro notas falsas no valor de 20$000 réis foram enviadas pela Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, a qual declarou ter recebido a mesma na renda de 16/05/1924 da Estação de Engenho Novo. O juiz determinou o arquivamento do processo. Ofício, 1924; Termo de Exame, 1924; Auto de Exame, 1924.

Trata-se de inquérito policial feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia sobre nota falsa no valor de 20$000 réis, enviada à Caixa de Amortização pelo diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil e encontrada na féria da Estação Marítima. O juiz determinou o arquivamento do processo, por falta de elementos suficientes. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação, 1925; Carta de Apresentação de Cédula Falsa, Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1925; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1924; Auto de Exame, 1925 .

A impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, preso na Casa de Detenção sendo acusado de colocar em circulação moeda falsa sem nota de culpa ou mandado de Juiz competente. A polícia alega que o paciente não se encontra mais preso. São citados o artigo 72 da Constituição Federal de 1891, artigos 45 e 47 do Decreto nº 848 da Lei de 11/10/1890, artigos 207 e 353 de 20/09/1871, artigos 40 e 46, letra B do já citado decreto. O chefe de polícia informou que esse indivíduo não se encontrava preso. O juiz julgou prejudicado o pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício, 1925.

José Varonil de Albuquerque Lima, 1o. tenente em serviço de oficial-de-dia na Escola Militar de Realengo, constatou o desapareciemtno de material de equitação pertencente ao estabelecimento e, em consequência, de propriedade da Fazenda Nacional. A sela, uma cobertura de pano alvadio, uma barrigueira de corda parda, um par de lategos de couro cru e um freio de metal branco para montaria de oficial foram encontrados em poder do réu. Na ocasião, Augusto Cesar de Castro Moniz de Aragão, 1o. tenente, passara pela Travessa Bilota, no Realengo, e notara as peças de arreios do animal pertencente à escola. Daniel alega que adquiriu o cavalo, com todos os arreios, em uma feira de Madureira. Ele, naconaidade portuguesa,profissão padeiro, afirma que adquiriu a montaria de boa fé, sem saber a quem o material pertencia. Entre as testemunhas que assinam o auto de apreensão estão os cadetes Apolônio Pinto de Carvalho e Celso de Azevedo Daltro Santos, adjuntos do oficial de dia. O inquérito foi arquivado, visto que não foi provada a culpa do réu. Auto de Exame, Gabinete de Pesquisas Científicas, 1933; Decreto nº 24229 de 12/05/1934.

Trata-se um inquérito policial referente ao furto de material que se verifica na Inspetoria de Sinalização da Estrada de Ferro Central do Brasil. O roubo foi de fitas isolantes e ferros para soldar e não há suspeitos. Como não foi possível se apontar culpados, o processo foi arquivado. Auto de Exame de Avaliação Indireta, 1934.

Trata-se de inquérito policial da 1ª. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade do réu, residente à Rua Smith de Vasconcelos 38, na procedência de cédula falsa, apreendida na Caixa de Amortização. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Folha Individual Datiloscópica, 1934; Consolidação das Leis Penais, artigo 242.

A supicante União Federal, vem por meio desse Processo crime requerer contra os réus Luiz França Moutinho Júnior, nacionalidade portuguesa,estado civil casado, com 40 anos de idade, residente à Rua Lêdo29, a Manoel Martins Roque, português, viúvo, marceneiro de 35 anos de idade, residente à Rua do Lavradio87 e Eduardo Cardoso Brasileiro, carregador, com 30 anos e residente à Ladeira Felippe Nery 11. Tais suplicantes foram acusados de contrabando de ouro e prata do Porto de Recife para a Europa, por intermédio do paquete Holandês; Flandia, o material metalico estava em uma mala e continha aproximadamente 4 kg. Com isso os acusados infringiram as Código Penal do artigo 265 e da Lei 4440 de 31/12/1921art.56. É requerida a prisão dos acusados e que sejm processados respondendo assim pelos crimes cometidos. A denúncia foi julgada procedente. O juiz condenou os réus no grau médio da pena estabelecida pelo do Código Penalart. 265 combinado com a Lei n° 4440 art.36 com o Código Penal art 18. Os réus apelaram. O Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. Conflito de Jurisdição, 1933; Fotogafia de Folha Individual; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1933; Jornal O Globo, 21/02/1934, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1933; Justificação, 1934; Imposto de Indústria e Profissões, 1933; Conta de Venda, 1934; Escritura de Locação, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 633, 634; Consolidação das Leis Penais, artigo 265; Decreto nº 1425 de 28/11/1905, artigo 1; Código Penal, artigo 18.