A Procuradoria Criminal da República denunciou o réu, estado civil solteiro, residente à Rua São Francisco Xavier 977, Rio de Janeiro, por crime eleitoral e falsidade ideológica. Em 1923, o denunciado requereu a sua inclusão entre os eleitores do distrito municipal do Engenho Novo. Para atestar a sua maioridade apresentou uma certidão do auxiliar Mario Costa, do posto de Limpeza Pública de Campo Grande, na qual declarava que o alistando era trabalhador daquele posto. Investigações posteriores mostraram que não constava o nome do denunciado como trabalhador do posto de Campo Grande, nem a existência do funcionário Mario Costa. Cabe lembrar que houve eleições para Governador do Estado do Rio de Janeiro no ano de 1923. A disputa entre Raul Fernandes e Feliciano Sodré para o período governamental seguinte de 1923 a 1927. alistamento eleitoral. O juiz homologou o arquivamento do processo. Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ.

A Procuradoria Criminal da República denuncia Americo José da Hora, estado civil casado, empregado público, de nacionalidade brasileira, natural da cidade do Rio de Janeiro, por crime eleitoral e falsidade ideológica O denunciado requereu a sua inclusão entre os eleitores da Paróquia de Santa Rita em 21/0,3/1925. Na ocasião, apresentou uma certidão passada pelo excrevente da 2a. Pretoria Civel, Manoel Aparicio Barcellos que declarou constar o registro de nascimento de Americo no livro 21, folha 78, termo 625. Contudo, foi verificcado posteriormente que no livro e na folha mencionados está o registro de nascimento de Arthur Alves de Azevedo, nascido em 21/03/1837. Após verificação da assinatura pelos peritos, constatou-se que a certidão apresentada por Americo era falsa. O denunciado alega que foi vítima de ação de falsificadores. O juiz deixou de recerber a denúncia referente a Américo José da Hora, dando-lhe baixa na culpa; e recebeu a denúncia quanto ao acusado Ernani Gomes de Oliveira e Silva. Certidão de Nascimento, 1925; Datiloscópica Individual de Ernani Gomes O. e Silva; Quadro Comparativo Assinatura Falsa e Assinatura autêntica; Carta Precatória, 1929; Lei n°4632 de 06/01/1916, artigo 6; Decreto n° 4226 de 1920, artigo 24; Decreto n°14658 de 1921, artigo 53.

Trata-se de Inquérito Policial da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia instaurado para apurar a falsificação eleitoral de que são acusados os réus, e qual a responsabilidade destes. A ação foi julgada prescrita. eleitores eleição. Recibo Aluguel, 1922; Decreto n° 4226 de 1920, artigo 27.

Trata-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, 64 anos de idade, estado civil viúvo, funcionário público, imigrante português. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o arquivamento do inquérito.

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar a veracidade de 2 certidões apresentadas; uma pelo réu para comprovar profissão, renda e a maior idade, para incluir-se na lista de eleitores da Paróquia do Meier, e outra da Superintendência da Limpeza Pública, constatando que o nome do réu não está no ponto geral. Por se tratar de um crime político, praticado no processo de alistamento eleitoral, a Procuradoria da República declara que o Governo Provisório de Getúlio Vargas concedeu a anistia para o réu. A ação foi por isso julgada extinta. Mandado de Intimação, 1929; Lei nº 3139 de 1919, artigos 5 e 6; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1; Código Penal, artigo 71.

O paciente, estado civil solteiro com 19 anos de idade residente à Rua Sabara no. 11, profissão doméstico, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, conforme a Constituição Federal artigo 72 e o Decreto n° 848 de 11/10/1890 artigo 45 e 47. O paciente encontrava-se preso na Polícia Central sob suspeita de crime de contrabando. contrabandista. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal informou que o paciente não achava-se preso.

Os impetrantes/pacientes negociantes achando-se presos e recolhidos a uma das prisões da 4a°Delegacia Auxiliar de polícia por ordem do Chefe de Polícia sob alegação se suspeita destes terem introduzidos moeda falsa na circulação legal. Afirmando que nada foi provado contra eles, os impetrantes/pacientes requereram que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, com base na Constituição Federal artigo 72 parágrafo 13,16 e 22 e 2a. parte artigo 145 e 148 e no Código de Processo Penal artigo 149 e 163. O pedido foi julgado prejudicado. Decreto nº 16751 de 31/12/1924.

A autora ofereceu denúncia contra o 1º réu, menor de idade, pelo fato de o mesmo ter requerido sua inclusão na lista de eleitores da Paróquia de Sant' Anna, alegando falsamente ser maior de idade, utilizando como prova uma certidão falsa. Houve denúncia também contra o 2º réu, por ter confessado ser o autor da falsificação, o que fez a pedido de Antenor de Tal, já falecido, e mediante pagamento de 3$000 réis. Com isso o 1º e 2º réus incorreram nas penas do Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24, combinado com o Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. Foi confirmado o despacho que julgou a denúncia procedente em parte, para pronunciar Ernani sujeito a prisão e livramento, e improcedente a respeito de Mario José. Registro Civil, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1924; Certidão do Registro de Nascimento, 1925; Ficha Individual Datiloscópica, 1928; Folha de Antecedentes, 1928; Auto de Exame de Assinatura, 1930.

A autora denunciou os réus como incursos no Decreto nº 4226 de 1920 e no Decreto nº 14658 de 1921. Waldemar Moura, estado civil casado, natural do Rio Grande do Sul, escrevente da 2ª Pretoria Cível, com 50 anos de idade, requereu sua inclusão na lista eleitoral do Distrito de Sant´Anna, instruindo tal requerimento com uma certidão falsa. Ernani de Oliveira e Silva, casado, natural de Pernambuco, procurador com 45 anos de idade, foi o autor da falsificação quando trabalhava no escritório eleitoral de Lourenço Mega. Theopompo do Nascimento, casado, 31 anos, guarda municipal ciente da falsificação, foi omisso e conivente, encarregado de obter o reconhecimento da firma no documento. O juiz Aprígio Amorim Garcia julgou procedente a ação com recurso de ofício. Processo faltando folhas, incompleto. certidão de nascimento, 16/9/1924 pelo registro civil da 2ª Pretória Cível, Freguezia de Santa Rita Ilha do Governador; auto de exame gráfico, 4/04/1929 pela polícia do Distrito Federal; datiloscopia de Ernani Gomes de Oliveira e Silva pela 2ª Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal; exame gráfico 18/04/1929; mandado de intimação, 22/05/1929; mandado de intimação, 20/05/1930; auto de qualificação e exame de confronto de letra, 16/07/1930; mandado de intimação 12/07/1930; mandado de prisão, 30/07/1930; inquérito policial em 15/09/1928; declaração de emprego pela viúva Guedes em 11/08/1924; ficha de antecedentes pelo Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal em 8/04/1929; auto de apresentação de laudo pela polícia do Distrito Federal, em 22/04/1929; decreto 4226 de 1920; decreto 14658 de 1921.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de o réu, residente à Rua Açudes no. 11 Bangu, ter obtido carteira de identidade para fins eleitorais declarado ser brasileiro, ao passo que em uma certidão de nascimento de uma filha cosnta ser de nacionalidade italiana. Julgada extinta a ação penal. alistamento eleitoral eleições eleitor. Folha de Antecedentes; Código Penal de 23/10/1931, artigo 1, 71.