Tratava-se de inquérito policial referente à falsificação eleitoral. O denunciado, a fim de alistar-se como eleitor, apresentou atestado de emprego falso, onde declarava ser empregado como ajudante da 2a. classe da 5a. divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil. O denunciado tinha 22 anos de idade e residia à Rua Simões da Motta, 4. Foi deferido o arquivamento requerido pelo procurador criminal. Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1926; Decreto nº 17527 de 1926; Decreto nº 12193 de 1916, artigo 5o.; Lei nº 3139.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de os réus terem procurado o contador do Banco Comercial de São Paulo Antonio Gonçalves Coutinho, propondo-lhe a venda de algumas estampilhas federais falsas. Assim, os réus incursaram na sanção do Decreto n° 4780 de 1923 art. 16, combinado com o Código Penal art 18. Julgado procedente o libelo, condenando os réus em 1 ano e 4 meses de prisão pela perda das estampilhas apreendidas e multa de 3 por cento. Os réus apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhes provimento. Nota de Culpa, Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1927; Ficha Datiloscópica Individual; Auto de Exame, 1927; Termo de Exame de Estampilhas, 1927; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927; Termo de Apelação, 1927.

Tratava-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documentos para alistamento eleitoral. O acusado 21 anos de idade, estado civil solteiro, para obter sua inclusão como eleitor do Distrito Municipal do Engenho Novo falsificou certidão de vínculo empregatício no Posto de Limpeza Pública de Campo Grande. O juiz mandou averiguar o inquérito policial como requereu o Procurador Criminal, tendo em vista que os autos não forneceram elementos suficientes para o procedimento criminal. Folha de Antecedentes do réu, 1928.

A autora denuncia o réu como incurso no Decreto n° 4226 de 30/12/1920 art. 24 e no Decreto n° 14658 de 29/1/19121 art. 53. O denunciado requereu a sua qualificação eleitoral instruindo tal pedido com uma certidão falsa, contendo falsificação em sua nacionalidade e filiação. O réu tem 27 anos de idade, é empregado no comércio, imigrante português, natural do Porto Portugal eleição alistamento eleitoral. O juiz julgou improcedente a ação e liberou o arquivamento do processo. Registro de Nascimento; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Rosário - RJ, 1919.

Trata-se de inquérito policial sobre falsificação de documentos públicos para alistamento eleitoral. Os referidos documentos foram encontrados sob posse do réu, profissão operário, residente na Rua Catumbi, cidade do Rio de Janeiro. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Inquérito Policial, Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1917; Requerimento de Alistamento Eleitoral, Juízo de Direito da 4a. Vara Cívil - Serviço Eleitoral, 1917; Certificado de Observação das Formalidades exigidas na Lei nº 3139 de 02/08/1916, artigo 6, parágrafo 2 e 3; Documento do Arquivo nacional, 1917; Auto de Exame, 1918.

O paciente, juntamente com Antônio Gomes, José Rielli, João Francisco dos Santos, João Basílio da Costa e José Teixeira Pinto, requerem uma ordem de habeas corpus em seu favor, pois encontravam-se presos na Colônia Correcional de Dois Rios, sem nota de culpa e nem mandado de Juiz competente. Estes são acusados de contrabando. A polícia alega que somente João Basílio da Costa não se encontra preso, estando os outros presos por motivo de segurança pública. São citados: parágrafos 13, 14, 16 e 22 do artigo 72 da Constituição Federal de 1891, artigos 45 e 47 do Decreto nº 848 da lei de 11/10/1890, artigo 340 do Código de Processo Criminal, em consonância com a Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 10, parte II do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, letras A e B do artigo 46. O juiz julgou-se incompetente para decidir da espécie. Ofício, 1926.

Trata-se de um inquéritpo policial referente a tentativa de violação da fechadura da tampa de uma mesa da seção de contabilidade, na Faculdade de Direito, Universidade do Rio de Janeiro. O réu, de 26 anos de idade, estado civil casado funcionário da referida faculdade que foi acusado, declarou que se trata de vingança do servente Hugo José da Silva, a qual pleiteia a vaga de bedel. Foi deferido o arquivamento requerido. Auto de Exame; Decreto nº 24531 de 2/7/1934, artigo 252, 32; Decreto nº 23030 de 2/8/1933, artigo 1.

A autora denuncia os réus como incursos na Lei 38 de 4/abril/1935, artigos 23 e 22. Afirma que os réus estavam, em uma reunião de caráter , popular no Teatro João Caetano de protesto contra a guerra, ditribuindo panfletos com propaganda para subverter a ordem política vigente, governo de Getúlio Vargas. Chamavam o governo de negocista e propagavam um governo popular, revolucionário, nacional. O comício foi realizado pelo Partido Socialista do Brasil contra a 2a. Guerra Mundial e o facismo, estando devidamente autorizada. Os panfletos estão no nome da Aliança Nacional Libertadora com Luiz Carlos Prestes à frente. Arthur Mattos tem 33 anos de idade, natural de Sergipe, estado civil casado e carpinteiro. Clovis Lima ou Claudio de Araujo Lima tem 25 anos, natural da Paraíba, solteiro e Agricultor. Nelson Alves tem 22 anos, solteiro e trabalhador no comércio. João Augusto tem 27 anos, solteiro e advogado. Todos são acusados de praticar o comunismo pela Delegacia Especial de Segurança Política e Social. Foi deferido o arquivamento do processo. Auto de Apresentação e Apreensão, 1935; Prontuário Seção de Segurança Social da Delegacia Especial de Segurança Política e Social, 1935; Folha Individual Datiloscópica, 1935; Folha de Antecedentes, 1934; Lei nº 38 de 1935.

A autora, pela Procuradoria da República, oferece denúncia contra os réus, acusados de cometerem irregularidades relacionadas à carta precatória do Juízo Federal do Acre, solicitando o pagamento do valor de 5.024:192$193 réis a que fora condenada a União, na ação em que eram autoras Maria Juvenil Parente e Isaura Parente. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1924; Jornal A Notícia, 27/02/1924, Jornal do Commercio, 29/05/1924, 13/01/1924, Gazeta de Notícias, 07/03/1924, Diário Oficial, 02/05/1924, Correio da Manhã, 24/05/1924; Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigos 5 e 23; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 96 e 54; Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 3; Constituição da República, artigo 82; Código do Processo Criminal, artigos 158, 159 e 160; Lei de 29/11/1832; Regulamento nº 120 de 31/01/1842, artigos 398, 399 e 400; Decreto de 28/10/1843; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 96; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 267, 269, 270, 285 a 288, 294, 295, 474 e 476; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 12 e 32; Decreto nº 13248 de 23/10/1918; Lei nº 1785 de 1907; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 5; Lei nº 3422 de 30/09/1899; Código Penal, artigo 221; Decreto nº 14510 de 28/12/1920, artigos 61 e 62; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 41; Decreto nº 4322 de 30/09/1899, artigo 39; Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 10; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigos 1, 10 e 6; Decreto nº 2433 de 15/07/1859; Código Penal do Império, artigo 170; Código Penal da República, artigo 221; Código Italiano, artigo 168; Código Português, artigo 303; Código Francês, artigo 169; Código Belga, artigo 240; Código Holandês, artigo 359; Código Alemão, artigo 350; Código Uruguaio, artigo 168; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 604; Decreto nº 757 de 15/11/1850; Decreto nº 7751 de 23/11/1909; Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 62; Constituição das Leis, artigo 32; Regulamento nº 2433 de 15/07/1859; Código Penal, artigos 207 e 209; Código Civil, artigo 3.

A autora, apresenta denúncia conta os suplicados, em virtude de o primeiro denunciado ter requerido ao Juiz do Alistamento Eleitoral, a inclusão de seu nome na lista dos eleitores da Pretoria de Sant'Anna, utilizando-se para isto, de uma certidão falsa, que o segundo denunciado confessa ter sido o autor junto com Antenor dos Santos, já falecido. Por esta razão, o 1o. suplicado incorreu na sanção do Decreto n° 4226 de 1920 art. 24 combinado com o Decreto n° 14658 de 1921 art. 53, e o segundo suplicado nas penas do §1os. dos aludidos artigos. Para que sejam prcessados e condenados, a autora denuncia e requer a instauração de processo crime, citandos os denunciados para todos os seus termos, sob pena de revelia. O juiz deferiu o requerido. Carteira de Identidade, 1923; Registro Civil, Escrivão da 2ª Pretoria Cível Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1924; Ficha individual Datiloscópica, 1928; Folha de Antecendentes, 1928, 1930; Auto de Exame Gráfico, 1930 .