Trata-se do 13° anexo de processo crime instaurado com base em sindicância sobre irregularidades praticadas na secretaria do extinto Senado Federal, das quais o réu é acusado. Este anexo contém diversas notas fiscais e recibos referentes a compras e serviços efetuados do Senado Federal no mês de outubro de 1930. Recibo.

Trata-se de processo crime do qual o ex senador federal João Pinto de Carvalho Vieira foi acusado de realizar compras indevidas com o dinheiro público. Relação das Contas dos Serviços Prestados Diretoria Geral Correios à Secretaria do Senado Federal, 19/10/1931; Conta dos Selos 45, fornecidos à Secretaria do Senado Federal, pela Diretoria Geral dos Correios, junho a Dezembro; Despesa dos Serviços de Telegrama Repartição Geral dos Telégrafos, 1920 a 1930, Serviço solicitado pela Secretaria do Senado Federal, 19/10/1931; Relação dos Serviços Prestados pela Repartição Geral dos Telégrafos à Secretaria do Senado Federal, 1920 a 1927; Conta 3 Vias Despesas com Instalação de Aparelho Telefônico Oficial Aposentos Particulares do Vice Presidente da República, 1920, Despesa Efetuada com Instalação de Aparelho Telefônico Oficial, Residência Senador, 1920; Conta 2 Vias Telegrama Oficial Repartição Geral dos Correios ás diversas Companhias e Administrações, 1920 a 1923; Débito Senado Federal, Telegrama Oficial, 1929, 1930; Relação dos Ofícios, Imprensa Nacional de Comunicação de Despesas Secretaria do Senado Federal, 1923 a 1929; Imposto sobre Veículos, 1929.

A autora apresenta o réu, nacionalidade francesa à Chefatura de Polícia Civil do Distrito Federal, acusado de haver ultrajado a bandeira alemã, a bordo do paquete Bagé, após ter embarcado em Antuérpia com destino ao Rio de Janeiro. Juiz homologou o arquivamento do processo. cópia de Diário Náutico, 1936; Auto de Exame de Bandeira, 1930; Consolidação das Leis Penais, artigo 100.

Trata-se de seqüestro de produto móveis, objetos e produto do leilão do réu que fez um desfalque na Caixa Econômica e Monte de Socorro da Capital Federal, locais estes em que o réu exercia o cargo de 2o. escriturário. O juiz julgou procedente a ação, sendo mandada a expedição de mandado de levantamento. O processo chegou através de um agravo de petição entre partes em 1902, sendo os mesmos agravantes e agravados. Depois volta ao juízo federal do distrito federal em 1902, sendo os mesmos suplicante e suplicado. Procuração, 1900; Termo de Agravo, 1902; Decreto nº 9738 de 1887, artigo 1; Código Penal, artigos 208 e 338; Decreto nº 173 de 1893, artigo 14; Decreto nº 9885 de 1888, artigo 37 .

O autor requer a fiança definitiva para que seja levada em conta o valor que já depositou. O autor foi pronunciado pelo juiz federal na seção de Recife, Pernambuco, como incurso no Código Penal artigo nº 134, desacato à autoriadade, e preso em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Lá pagou fiança provisória e impetrou habeas Corpus. O juiz arbitrou no valor de 500$000 como fiança, mandou passar o alvará . Código Penal, artigo 134; Certificado Escrivão Seccional do Estado do Rio Grande do Sul, Victoriano Borges de Medeiros, 1900; Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1901.

O autor, profissão jornalista, pediu um requerimento de chamada ao inspetor de 1a. Classe Francisco Xavier de Mattos, que mudou de nome para Francisco Corrêa de Mattos e a testemunha para servirem de fundamento pra provarem crime de peculato, Código Penal, artigo 221, contra o inspetor de 1a. Classe.

Trata-se de um inquérito sobre uma cédula falsa no valor de 500$000 recebida pelo Banco do Brasil por um cliente da Caixa Econônica Federal do Rio de Janeiro, Alberto de Freitas Bahiense, sendo tal nota considerada suspeita pelos fiéis da Caixa Econônica Federal do Rio de Janeiro. Não consta finalização.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade do réu, na falsificação de certificado de isenção do serviço militar para tratamento de saúde do alistado Antonio Augusto Roque Filho. O réu é ex-secretário do 3o. Regimento de Infantaria e residente à Rua Tavares Estação do Encantado Foi deferido o arquivamento do processo. Identificação Digital de Eurico Figueiredo Sobrinho, 4ª Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1929; Recorte de Jornal; Código Penal, artigo 338 .

Trata-se de sumário de culpa investigado pela Terceira Delegacia de Polícia Auxiliar sobre crime eleitoral. Os pacientes invadiram com facas e sob gritos de morte a Agência da Prefeitura do Distrito da Gávea, quando os boletins estavam sendo fixados. O autor pede que fosse feito o corpo de delito na sala invadida. São citados os artigos 169, 170, 171 e 329 do Código Penal. Ofícios, 4 1903; Autos de Exame, 1903; Carta de Nomeação, 1903.

Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, acerca da denúncia contra o ex-almoxarife da Inspetoria do Serviço de Profilaxia Específica da Febre Amarela, Felisberto Paes Leme. No dia 11/10/1904, o inspetor do serviço de profilaxia da febre amarela, Antonio Leão mandou proceder ao inventário e balanço do material pertencente àquela inspetoria, que achava-se sob guarda do denunciado que seria responsável pelo ocorrido desfalque. Houve concessão da formação de culpa perante o juiz substituto. Foi citado o Código Penal, artigo 207, 208. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ.