CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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              BR RJTRF2 17017 · 4 - Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se do 24o. volume de um relatório da Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro contendo oito despachos de tecidos pagos que deveriam ter sido desembarcados no dia em que o inspetor da Alfândega João Varges foi afastado de seu cargo. Denunciou-se a fraude da contribuição paga. Houve a análise de cada caso com as firmas comerciais importadoras, despachantes e conferentes de saída. Tratava-se de um anexo conendo 112 folhas numeradas e rubricadas e um relatório. Fatura, 1928; Autorização de Exportação, 1927 e 1928; Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1928; Nota de Diferença, 1928; Amostra de Tecido, 1928; Lista de Exportação, 1928; Aquisição de Estampilha para produtos estrangeiros, 1928.

              Sin título
              BR RJTRF2 36590 · 4 - Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se da apreensão de impressos de natureza política, julgados subversivos, destinados à propaganda de idéias comunistas, rodados em oficinas tipográficas na rua dos Inválidos, 180A, na cidade do Rio de Janeiro. A apreensão foi feita por um fiscal da guarda civil e o fato denunciado à Seção de Ordem Política e Social. Entre os impressos constava um jornal sindical, O Metalúrgico. O réu principal desta ação, João Jorge da Costa Pimentel exercia a gerência destas oficinas. A Procuradoria Criminal da República pediu o arquivamento do processo, visto que o relatório da autoridade policial não continha base para denúncia. Jornal O Metallurgico, Novembro de 1929; Panfleto do Partido Comunista do Brasil; Folha Individual Datiloscópica , 4ª Delegacia Auxiliar do Distrito Federal, 1929.

              Sin título
              BR RJTRF2 20682 · 4 - Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu ocupava o cargo de escrituário na Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e foi acusado de ter se apropriado indevidamente do valor depositado na citada diretoria por seu leitor médio, seis contos de réis. Este infrigiu o artigo 331 parágrafo 2 e o artigo 330 parágrafo 4 da Consolidação das Leis Penais. Processo inconcluso. Decreto nº 4247 de 1923, artigo 1.

              Sin título
              BR RJTRF2 13641 · 4 - Dossiê/Processo · 1927; 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os réus foram acusados de tentar passar na Alfândega do Rio de Janeiro contrabando de 4 caixas da marca Braulio. Estes incorreram no decreto nº 3084 de 1894, artigo 80. Nas caixas havia bromo, carbonato de cálcio puro, sódio metálico acetato de amilo, álcool metílico. Julgada procedente a acusação para condenar os réus a pena de 8 meses de prisão celular. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927; Advogado Paulo Faria da Cunha, Rua Tiradentes 9 - RJ; Código Penal, artigos 265 e 13 .

              Sin título
              BR RJTRF2 11466 · 4 - Dossiê/Processo · 1927; 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o arquivamento do inquérito policial referente à procedência de 12 cartuchos de fuzil Mauser, que se encontravam na posse de José de Queiroz, quando estava em botequim à Rua Frei Caneca. O soldado José Simplicio Ribeiro identificou os cartuchos como sendo os mesmos usados pela Polícia Militar e prendeu o sujeito. A autora alegou que não havia qualquer base para iniciar procedimento criminal. José era imigrante português, 43 anos de idade, estado civil casado, desempregado. Arquivamento deferido. Assistência do Pessoal, Polícia Militar do Distrito Federal, 1927.

              Sin título
              BR RJTRF2 9027 · 4 - Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor colocou que correu na Justiça do Espírito Santo uma ação de crime em que a autora é a Fazenda Nacional, na qual foram denunciados por crime de contrabando entre outros José Pinto Guimarães, ex-gerente da Companhia de Navegação e Vapor Espírito Santuense e Eduardo Ribeiro, representante da Companhia Agrícola e Comercial Rio e Campos, incurso no Código Penal, artigo 265 e 18. Sendo a moradia dos denunciados o Rio de Janeiro, o autor requereu a citação dos acusados para no dia 12/08/1893 compareceram em juízo. O juiz ordenou cumpra-se e mandou devolver ao juiz deprecante. Carta Precatória Citatória, 1893; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1893.

              Sin título
              BR RJTRF2 41365 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito sobre uma cédula falsa no valor de 500$000 recebida pelo Banco do Brasil por um cliente da Caixa Econônica Federal do Rio de Janeiro, Alberto de Freitas Bahiense, sendo tal nota considerada suspeita pelos fiéis da Caixa Econônica Federal do Rio de Janeiro. Não consta finalização.

              Sin título
              BR RJTRF2 20151 · 4 - Dossiê/Processo · 1927; 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se do 3o. volume de um processo crime contra o réu, natural do Estado do Rio Grande do Sul, com 50 anos de idade, estado civil casado, funcionário de Caixa Econômica e residente na Rua Campos da Paz no. 100. O réu é acusado de de realizar contratos de mútuo cometendo desfalque, furto e fraudes na caixa. Termo de apelação, 1927; Procuração, 1929, reconhecimento de Firma , Tabelião Djalma Fonseca Hermes , 1929; Decreto n°11820, artigo 93 ; Decreto n° 4780 de 1923, artigo1; Código de Processo Penal, artigo 312, 45.

              Sin título
              BR RJTRF2 19211 · 4 - Dossiê/Processo · 1928; 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar crimes eleitorais referentes a falsificação de documentos. O réu, com 30 anos de idade estado civil casado, empregado no Cais do Porto, instrui seu pedido de inclusão entre os eleitores da Paróquia do Méier com endereço da residência errado. Processo inconcluso. alistamento elitoral. Decreto nº 17527 de 10/11/1926; Lei nº 3139 de 02/08/1919, artigos 5 e 2.

              Sin título
              BR RJTRF2 9960 · 4 - Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os acusados respondiam pelo roubo de uma pá da hélice de bronze do Cruzador Barrozo. Consta no inquérito policial militar realizado pelo Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro que os dois primeiros réus fizeram penetrar um caminhão no Cais do Arsenal da Marinha e retiraram a pá. O objeto foi encontrado na Garagem Aliança, de propriedade de José da Costa. Julgada improcedente a denúncia. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1928; Contrato de Sublocação, Álvaro Rodrigues, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Justificação em anexo, 1929; Código Penal, artigo 330.

              Sin título