Dossiê/Processo 4553 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 6987. Paciente: Inocêncio, João.

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Reference code

4553

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 6987. Paciente: Inocêncio, João.

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 05f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Kelly, Octávio

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Inocêncio, João

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O paciente, juntamente com Antônio Gomes, José Rielli, João Francisco dos Santos, João Basílio da Costa e José Teixeira Pinto, requerem uma ordem de habeas corpus em seu favor, pois encontravam-se presos na Colônia Correcional de Dois Rios, sem nota de culpa e nem mandado de Juiz competente. Estes são acusados de contrabando. A polícia alega que somente João Basílio da Costa não se encontra preso, estando os outros presos por motivo de segurança pública. São citados: parágrafos 13, 14, 16 e 22 do artigo 72 da Constituição Federal de 1891, artigos 45 e 47 do Decreto nº 848 da lei de 11/10/1890, artigo 340 do Código de Processo Criminal, em consonância com a Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 10, parte II do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, letras A e B do artigo 46. O juiz julgou-se incompetente para decidir da espécie. Ofício, 1926.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 20

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Paciente

    Inocêncio, João

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Poliane 08/03/05 Priscila 25/05/05 Natália 30/05/05 Priscila 10/06/05 Igor 16/06/05 Patrícia 25/07/05 Alan 26/07/05

        Accession area