O procurador da República requereu denunciar o suplicado, nacionalidade inglesa, comandante do vapor nacional Santelmo, pela existência de mercadorias não incluídas no manifesto onde o resto da carga estava descrita. Tal prática foi efetuada na tentativa de não ser cobrado o imposto fiscal. O réu foi considerado contrabandista, e ficou sujeito a prisão e a livramento. Cita o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 24 e Código Penal, artigo 265 .

A autora denunciou o réu pelo crime previsto no Código Penal, artigo 241. O acusado teria passado notas falsas no valor de 200$000 réis ao pagar roupas encomendadas ao alfaiate Frederico William Aprenger. O juiz recebeu a denúncia, porém não consta nos autos a continuação do processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1902.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, nacionalidade espanhola, profissão catraieiro do bote Hespanha e preso na Chefatura de Polícia por ordem do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro por suspeita de contrabando. São citados o Decreto nº 848 de 1894, artigo 45 e o Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 22. O juiz julgou prejudicado o pedido. Ofício, 1906 e Recorte de Jornal.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, preso na Casa de Detenção desde 23/12/1905, por ordem do Ministério da Fazenda. O paciente era funcionário da Alfândega e encontrava-se preso sem nota de culpa. O paciente teve sua prisão preventiva decretada, sendo acusado do crime citado no Código Penal, artigo 421. O impetrante alegou que o Ministério da Fazenda decretou baseado na Lei nº 221 de 20/11/1892 a prisão administrativa do paciente, porém esta não poderia exceder 5 meses de acordo com a lei. O pedido foi julgado procedente. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Recibo de Aluguel 8, 1893, 1905, 1906.

Tratava-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre nota falsa no valor de 5$000 réis encontrada com o réu que era de nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, profissão caixeiro de padaria, ao tentar trocá-la na caixa de amortização por notas novas a pedido de seu patrão Antônio José da Costa. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame de cédula falsa, Seção de Papel Moeda da Caixa de Amortização, Perito Leopoldo da Rosa Garcia e Eduardo José de Macedo.

Tratava-se de sumário cirme investigado pela Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia inquérito policial, no qual o réu era acusado de desfalque no valor de 685$000 réis ocorrido na Estação de Engenho de Dentro. O réu era confrente de terceira classe da Estrada de Ferro Central do Brasil e estado civil solteiro. O juiz determinou arquivamento do processo. Lei nº 1785 de 1907, artigo 02. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casa scomerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1908; Inquérito Policial na Terceira Delagacia Auxiliar de Polícia, 1908; Recibo, Estrada de Ferro Central do Brazil, 1909 .

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar instaurado para compra de objetos pertencentes à Fazenda Nacional provenientes da Escola Militar por parte do réu. Julgada improcedente a denúncia para impronunciar o acusado da denúncia. Auto de Exame de Avaliação Direta, 1936; apud-acta, 1936; Certidão de Nascimento, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1936.

Trata-se de um inquéritpo policial referente a tentativa de violação da fechadura da tampa de uma mesa da seção de contabilidade, na Faculdade de Direito, Universidade do Rio de Janeiro. O réu, de 26 anos de idade, estado civil casado funcionário da referida faculdade que foi acusado, declarou que se trata de vingança do servente Hugo José da Silva, a qual pleiteia a vaga de bedel. Foi deferido o arquivamento requerido. Auto de Exame; Decreto nº 24531 de 2/7/1934, artigo 252, 32; Decreto nº 23030 de 2/8/1933, artigo 1.

A autora denuncia os réus como incursos na Lei 38 de 4/abril/1935, artigos 23 e 22. Afirma que os réus estavam, em uma reunião de caráter , popular no Teatro João Caetano de protesto contra a guerra, ditribuindo panfletos com propaganda para subverter a ordem política vigente, governo de Getúlio Vargas. Chamavam o governo de negocista e propagavam um governo popular, revolucionário, nacional. O comício foi realizado pelo Partido Socialista do Brasil contra a 2a. Guerra Mundial e o facismo, estando devidamente autorizada. Os panfletos estão no nome da Aliança Nacional Libertadora com Luiz Carlos Prestes à frente. Arthur Mattos tem 33 anos de idade, natural de Sergipe, estado civil casado e carpinteiro. Clovis Lima ou Claudio de Araujo Lima tem 25 anos, natural da Paraíba, solteiro e Agricultor. Nelson Alves tem 22 anos, solteiro e trabalhador no comércio. João Augusto tem 27 anos, solteiro e advogado. Todos são acusados de praticar o comunismo pela Delegacia Especial de Segurança Política e Social. Foi deferido o arquivamento do processo. Auto de Apresentação e Apreensão, 1935; Prontuário Seção de Segurança Social da Delegacia Especial de Segurança Política e Social, 1935; Folha Individual Datiloscópica, 1935; Folha de Antecedentes, 1934; Lei nº 38 de 1935.

Tratava-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documentos para alistamento eleitoral. O acusado 21 anos de idade, estado civil solteiro, para obter sua inclusão como eleitor do Distrito Municipal do Engenho Novo falsificou certidão de vínculo empregatício no Posto de Limpeza Pública de Campo Grande. O juiz mandou averiguar o inquérito policial como requereu o Procurador Criminal, tendo em vista que os autos não forneceram elementos suficientes para o procedimento criminal. Folha de Antecedentes do réu, 1928.