Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar as divergências do documento de réu, 24 anos de idade, profissão operário, residente à Rua Rodrigues Alves, 3-A, obtidos para fins eleitorais. Julgada extinta a ação penal contra o réu por se tratar de crime eleitoral. Identificação Digital de Carlos Rodrigues, 1930; Decreto nº 20558 de 1923, artigo 1; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de um processo crime para avaliar o ato do réu, que utilizou-se da caderneta militar do reservista Ormindo Rodrigues de Oliveira, a fim de enganjar-se na Companhia Extranumerária da Escola Militar, tendo ainda, para alcançar esse objetivo, falsificado um documento. caderneta militar; auto de exame 1932.

A autora denunciou o réu pelo crime previsto no Código Penal, artigo 241. O acusado teria passado notas falsas no valor de 200$000 réis ao pagar roupas encomendadas ao alfaiate Frederico William Aprenger. O juiz recebeu a denúncia, porém não consta nos autos a continuação do processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1902.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, nacionalidade espanhola, profissão catraieiro do bote Hespanha e preso na Chefatura de Polícia por ordem do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro por suspeita de contrabando. São citados o Decreto nº 848 de 1894, artigo 45 e o Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 22. O juiz julgou prejudicado o pedido. Ofício, 1906 e Recorte de Jornal.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, preso na Casa de Detenção desde 23/12/1905, por ordem do Ministério da Fazenda. O paciente era funcionário da Alfândega e encontrava-se preso sem nota de culpa. O paciente teve sua prisão preventiva decretada, sendo acusado do crime citado no Código Penal, artigo 421. O impetrante alegou que o Ministério da Fazenda decretou baseado na Lei nº 221 de 20/11/1892 a prisão administrativa do paciente, porém esta não poderia exceder 5 meses de acordo com a lei. O pedido foi julgado procedente. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Recibo de Aluguel 8, 1893, 1905, 1906.

Tratava-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre nota falsa no valor de 5$000 réis encontrada com o réu que era de nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, profissão caixeiro de padaria, ao tentar trocá-la na caixa de amortização por notas novas a pedido de seu patrão Antônio José da Costa. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame de cédula falsa, Seção de Papel Moeda da Caixa de Amortização, Perito Leopoldo da Rosa Garcia e Eduardo José de Macedo.

Tratava-se de sumário cirme investigado pela Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia inquérito policial, no qual o réu era acusado de desfalque no valor de 685$000 réis ocorrido na Estação de Engenho de Dentro. O réu era confrente de terceira classe da Estrada de Ferro Central do Brasil e estado civil solteiro. O juiz determinou arquivamento do processo. Lei nº 1785 de 1907, artigo 02. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casa scomerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1908; Inquérito Policial na Terceira Delagacia Auxiliar de Polícia, 1908; Recibo, Estrada de Ferro Central do Brazil, 1909 .

O procurador da República requereu denunciar o suplicado, nacionalidade inglesa, comandante do vapor nacional Santelmo, pela existência de mercadorias não incluídas no manifesto onde o resto da carga estava descrita. Tal prática foi efetuada na tentativa de não ser cobrado o imposto fiscal. O réu foi considerado contrabandista, e ficou sujeito a prisão e a livramento. Cita o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 24 e Código Penal, artigo 265 .

O paciente, juntamente com Antônio Gomes, José Rielli, João Francisco dos Santos, João Basílio da Costa e José Teixeira Pinto, requerem uma ordem de habeas corpus em seu favor, pois encontravam-se presos na Colônia Correcional de Dois Rios, sem nota de culpa e nem mandado de Juiz competente. Estes são acusados de contrabando. A polícia alega que somente João Basílio da Costa não se encontra preso, estando os outros presos por motivo de segurança pública. São citados: parágrafos 13, 14, 16 e 22 do artigo 72 da Constituição Federal de 1891, artigos 45 e 47 do Decreto nº 848 da lei de 11/10/1890, artigo 340 do Código de Processo Criminal, em consonância com a Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 10, parte II do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, letras A e B do artigo 46. O juiz julgou-se incompetente para decidir da espécie. Ofício, 1926.

Foi feito um inquérito policial na 4a. Delegacia Auxiliar, a fim de apurar a falsificação de um vale postal no valor de 2:000$000 réis emitido na agência do Correio da cidade de Parnaíba, estado do Piauí. O juiz mandou arquivar os autos, nos termos do parecer do procurador criminal. O despacho foi confirmado pelo juiz Octávio Kelly.