A Fazenda Nacional era credora de Dias & Companhia, do valor de 300$000 réis, devido a multa emitida pelo Comissariado da Alimentação Pública, por ter vendido o quilo de batatas a 600 réis, preço superior ao da tabela. O processo foi considerado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Infração, 1919; Termo de Perempção, 1919; Contas do Processo, 1920; Decreto nº 13193 de 1918, artigo 8.

O suplicante era sociedade anônima em Campos, Estado do Rio de Janeiro. Pelo Decreto nº 22789 de 01/06/1933, artigo 4, o réu deveria fazer o equilíbrio entre a produção de cana-de-açúcar, açúcar e álcool. Pelo Decreto nº 22981 de 25/07/1933, artigo 58, fizeram-se cotas de fábrica de açúcar. A Usina São José, da autora, comprou toda a safra da Usina de Tahy, unindo o total de 276.246 sacos. Protestou contra o réu, que não considerou a transferência da cota. Não houve julgamento. Foi citado o Código Civil, artigos 1065 e 1066. Procuração Tabelião Alcides Carlos Maciel, Rua Santos Dumont, 46, Campos - RJ, 1934; Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 1932; Estatuto da Sociedade Anônima, 1932.

Os suplicantes, firmas estabelecidas como fábrica de refino de açúcar e com comissões e propriedade de suas mercadorias e a livre exploração de sua indústria e comércio, mediante lucros usuais da praça, comprando-as e vendendo-as por uma cotação oficial, publicamente conhecida e taxada, e pagando o fisco por esses preços os devidos impostos e fretes, compraram as suas mercadorias aos preços elevados à época. Entretanto, após o Decreto n° 13167 de 29/08/1918, foram impostas aos varejistas a venda daquelas mercadorias por preço muito menor, sob penas irremediáveis. Diante disto, sentindo-se lesados de seus direitos, pois sofreram vários prejuízos, os supliantes requereram o pagamento de indenização referente a tais prejuízos. A ação foi julgada procedente e a ré condenada a pagar as custas. Houve apelação ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O réu tentou embargar o acórdão. O recurso foi negado. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1918, Jornal do Commercio, 1919; Protesto, 1918; Procuração 7, 1917, 1918; Vistoria com Arbitramento; Relação de Produção de Açúcar, 1919; Relação de Preço de Venda de Açúcar Anual; Relação de Preço de Venda de Açúcar para o Exterior, 1919; Extrato de Conta Corrente; Apelação Cível, 1920; Termo de Protesto, 1918; Demonstrativo de Estoque de Açúcar Bruto e Refinado da Casa Leitão, 1918; Constituição Federal, artigos. 37 e 72 § 17; Lei nº 3533 de 03/09/1918, artigo 1; Lei nº 3316 de 16/08/1918; Lei nº 3361 de 26/10/1917; Decreto nº 13167 de 19/08/1918; Decreto nº 3084 de 22/02/1898, artigos 98 e 99; Decreto de 21/05/1821; Código Civil, artigos 59, 60, e 101 § 1º.

Os autores eram situados na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentaram a ação no Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes. A autoridade coatora não teria direito de baixar portarias fixando preços de mercadorias dos suplicantes, esse atributo caberia à COAPS. Os impetrantes desejam vender suas mercadorias sem as exigências e perseguições da autoridade coatora, pedindo então um mandado de segurança para isso. Julgou-se o pedido prejudicado. Fotostática, 6, Guia de Imposto Sindical, 1962; Fotostática, 6, Alvará de Licença para Localização, 1955 - 1960; Procuração 6, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1522, de 26/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 324; Advogado José Basílio da Silva Junior, Rua da Quitanda, 50 - RJ.

A autora alegou que era credora do réu no valor de 500$000 réis como multa imposta pelo Comissariado da Alimentação Pública. Esta pediu a intimação para o pagamento da dívida. O réu tinha negócio de secos e molhados na Rua Visconde de Itauna, 42, Rio de Janeiro, e vendeu uma lata de leite por 1$600 réis, infringindo o Decreto nº 13193 de 13/09/1918. O pedido foi deferido. O réu não pagou a multa e ação foi considerada perempta. auto de infração, 1918.

Os suplicantes eram sociedade varejista de gêneros alimentícios, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Braz de Pina,1275. Reclamou da Portaria nº 13 de 10/01/1962, da COFAP, que fixou preços de venda do arroz. Os valores eram insuficientes para arcar com outros custos, como o de transporte. Ainda houve diferenciação de preços entre as Comissão de Abastecimento e Preços estaduais, criando concorrência desleal. Pediram melhor regulamentação fiscal, como o Imposto de Vendas e Consignações, e a liberação de preços do arroz. O juiz concedeu a segurança para liberar o preço do arroz no Estado da Guanabara. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para cassar a segurança. 5 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Impresso, Regulamentos e Condições Gerais de Compra de Arroz, 1961, 1962; 6 Periódico; 3 Diário Oficial, 12/01/1962, 25/02/1962; 3 Jornal O Globo, 18/07/1962; Diário de Notícias, 22/07/1962; 2 Anexo, Portaria, Cartaz Manuscrito, 1962; Telegrama, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1522, artigo 39; Lei Estadual nº 72 de 1961.

Os autos eram apensados a processo maior, constando apenas folhas 138 a 185. A autora, sediada na Rua Coronel Pedro Alves, 317 e 319, prejudicada pela definição de preço máximo para a venda do açúcar pelo Decreto nº 13167 de 29/08/1918 e a tabela da Junta do Comissariado de Alimentação do Estado do Rio de Janeiro. Para avaliar sua refinaria à Travessa Carlos Gomes, 107. Em 1919, o juiz homologou a vistoria com arbitramento. procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 57 - RJ em 1918; recorte de jornal O Fluminense, 1918.

Trata-se de um auto de infração contra um estabelecimento comercial denominado varejo Gerin, de propriedade do suplicado, que comercializava leite engarrafado sem a informação da tabela de preços, para os consumidores. Processo julgado extinto. Auto de Infração, 1954.

O autor requereu o pagamento de uma indenização devido a apreensão indevida de pacotes de arroz sob alegação de infração de tabelamento pela Delegacia da Ordem Econômica. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Baptista Perreira Rua Álvares Penteado, 215, SP, 1957; Certificado do Serviço de Controle, 1956; Jornal Diário Oficial, 07/02/1952, A Gazeta, 21/05/1952, Diário de São Paulo, 16/03/1952, Última Hora, 22/05/1952, O Estado de São Paulo, 08/07/1953.