Dossiê/Processo 27965 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42290. Autor: Franco, Cyro. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 102f.

O autor requereu o pagamento de uma indenização devido a apreensão indevida de pacotes de arroz sob alegação de infração de tabelamento pela Delegacia da Ordem Econômica. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Baptista Perreira Rua Álvares Penteado, 215, SP, 1957; Certificado do Serviço de Controle, 1956; Jornal Diário Oficial, 07/02/1952, A Gazeta, 21/05/1952, Diário de São Paulo, 16/03/1952, Última Hora, 22/05/1952, O Estado de São Paulo, 08/07/1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

30/11/07

Giselle