O suplicante, estabelecido na Rua do Carmo, 71, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 65.311,00 referente ao extravio de diversas mercadorias transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, com sede na Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. Contrato de Frete, 1959; Termo de Vistoria, 1958; Certificado de Falta, 1957; Apólice, 1957; Averbação, 1957; Recibo de Indenização, 1958; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Código Comercial, artigos 519, 529 e 4; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora assegurou 100 chapas de alumínio onduladas, cujo valor era de Cr$ 20.400,00, que foram transportadas pela ré. Chegando no destino havia falta de valor correspondente a Cr$ 11.220,00. A autora indenizou sua assegurada e, com base no Código Comercial, artigo 728, desejava ressarcimento acrescido de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 11.500,00. Ação inconclusa. Nota Fiscal de 1957; Contrato de Frete de 1957; Certificado de Falta de 1957; Averbação de Seguro Marítimo de 1957; Nota de Débito de 1957; Recibo de Quitação de 1957; Código Comercial, artigo 728; Decreto no. 19437 de 10/11/1930; advogado Pedro Vasconcellos.

A autora, companhia de seguros, com sede à Rua do Carmo, 71, Rio de Janeiro entrou com ação contra a ré, empresa de transporte marítimo, sediada à Rua do Rosário, 2/22, Rio de Janeiro para condená-la as pagamento de indenização a autora por danos causados às mercadorias seguradas pela mesma. A ré assumiu responsabilidade por diversos contratos de transporte de diversas mercadorias e se tornou inadimplente pelos prejuízos causados às mesmas, de acordo com o seu próprio reconhecimento. Como a autora pagou pelas mercadorias seguradas, que foram prejudicadas pela ação da ré, esta era obrigada à indenização destes prejuízos com base no Código Comercial, artigos 494, 519 e 529. As mercadorias eram caixas de azeite de oliva purificadas. A autora desistiu da ação. Desistência. Contrato de Frete da Lloyd, 1957; Termo de Vistoria, 1958, 1957; Nota Fiscal da Pereira e Almeida e Companhia Ltda, 1957, 1958; Averbação da Miramar CNSG, 1958, 1957; Apólice da Antonio M. Pereira e Cia, 1958; Recibo de Indenização da Miramas CNSG, 1958; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Ruy César Nenus Pereira e César Augusto Leite Rua do Carmo, 71 - RJ.

A suplicante, entidade com sede na Rua Evaristo da Veiga, 16, resultante do fusão das CAPs, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, estado civil casado, empregado da Companhia Telefônica Brasileira, residente na Rua Hugo Barreto,129 casa IV, apartamento 201, em Senador Câmara, requerendo a rescisão de contrato de promessa de compra e venda do referido imóvel, em virtude do não pagamento das prestações mensais. O juiz julgou a ação procedente. Escritura de compra e venda,1955.

A suplicante, com sede em Pelotas, Rio Grande do Sul e agentes da Rua dos Andradas, 132, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas no vapores Araranguá, Itaimbé, Itaguatiá e Rio Juruá de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em CR$5786,00. O juiz julgou ação extinta. Extravio. Contrato de Frete da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1956; Recibo, 1957; Procuração, Tabelião José Luiz Coperto, Rua Sete de Setembro, 258 - RJ, 1956, 1960; Código Comercial, artigo 101,103, 494, 519, 529; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Advogado Plínio Doyle Silva, Rua do Carmo, 8 - RJ .

Os suplicantes propuseram, ação ordinária contra Lloyd Brasileiro-Patrimônio Nacional por extravio de mercadorias das autoras, que confiaram o transporte de seus produtos a ré. A ação passou por apelação civil no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. Henlei apelação civil da decisão junto ao TFR, que considerou prejudicado o recurso. nota fiscal,1957; 2 apólice de seguro 1957; cópia, nota fiscal 1957; custas processuais, valor 486.60 réis, 1958 e 1960; 4 procuração 19º tabelião de Notasde São Paulo 1950; tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ ,1955 e 1958; artigo 519 e 529; artigo 452 do Código Comercial; Decreto n° 19.437.

As três suplicantes eram companhias de seguro à Praça Pio X, 118, e pediram o valor total de Cr$322.647,70 como ressarcimento e indenização por seguros de transportes marítimos dados a seus segurados. Por se tratar de roubo e extravio de carga marítima a responsabilidade seria da transportadora, à Rua do Rosário, 2/22, com autonomia administrativa mas sob o Ministério da Viação e Obras Públicas. Envolveram-se diversos vapores nacionais e portos nacionais, além de empresas e mercadorias variadas. A ação foi julgada procedente, em parte, no ano de 1960. A União apelou e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1963 . Três Procuração Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1958; Quatro Recibo das Autoras 1957; Quarenta e Quatro Averbações 1957; Dezoito Notas Fiscais de Várias Empresas 1957; Quarenta e Cinco Termos de Vistoria 1957; Quarenta e Nove Faturas 1957 (de várias empresas); Cinqüenta Contratos de Frete 1957; Dois Apólices de Seguro Marítimo 1957; Decreto 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 728, 985.

A autora propôs ação de rescisão contratual contra o réu, por ter selado um contrato de promessa de compra e venda de uma casa no valor de 64.000,00 cruzeiros no prazo de 20 anos, aos juros de 6 por cento. Faltou o pagamento por 3 meses seguidos, fato que consistia na imediata rescisão do contrato. O réu encontrava-se em débito de 31.497,20 cruzeiros, não havendo efetuado nenhum pagamento desde que deixou os serviços da Companhia Telefônica Brasileira. O suplicante requereu o cumprimento da cláusula citada e deu a causa o valor de 32.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. Diário Oficial, 22/09/1960; Gazeta de Notícias, 25/09/1960 e 27/09/1960; Código de Processo Civil, artigo 177; Advogado, Antonio de Lamare.

A autora, companhia de seguros com sede à Avenida Presidente Vargas, 502, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré para requerer o pagamento de uma indneização por prejuízos causados por extravio de mercadorias seguradas pela autora, se tratando de linfotes de cobre eletrolítico, transportadas no vapor da ré, Loide Canadá, e como a autora pagou às suas formas seguradas pelos prejuízos, entrou coma petição com fundamento no Código Comercial, artigo 529 e no Código de Processo Civil artigo 291 e seguintes do mesmo transporte marítimo. A ação foi julgada procedente. Código Comercial, artigo 529; Lei nº 2180 de 05/02/1954;Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959.

O autor efetuou o seguro de uma mercadoria transportadas pela ré, no destino constataram-se os danos, e autora pagou uma indenização total no valor de Cr$ 81.298,90. Este requereu o ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 1.298,90. A ação foi julgada procedente, em parte. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento, em parte, ao apelo da autora. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Conhecimento de Embarque, 1960; Averbação de Seguro, 1960; Duplicata, 1959; Laudo; Termo de Vistoria, 1960; Recibo de Indenização, 1960.