A autora propôs ação ordinária contra Empresa de Reparos Navais Costeira Sociedade Anônima. A autora contratou a ré para transporte de mercadoria, mas no fim da viagem faltavam 173 sacos de arroz cujo valor era de Cr$ 3340.681, correspondentes a 2 embarques. De acordo com artigo 102 do Código Comercial era de obrigação da ré zelar pela guarda das mercadorias, e não tendo assim agido devia indenizar, pelo valor da mercadoria que não foi entregue. Além de pagar as custas processuais. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e tanto o réu com a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. (2) procurações tabelião,Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1966 e 1967; (2) Substabelecimento Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1966; Diário Oficial 19/01; Ata de Sessão Publica 02/01/1967; (2) Conhecimento de Embarque, em 1966; (2) Fatura, em 1966; Decreto 19473, em 1930; Código comercial, artigo 102; Código do Processo Civil, artigo 231, 906 e 908; decreto-lei 67 de 1966.

O autor eraestado Civil; casado,profissão; agricultor, residente àRua Roberto Silveira30Miracema - RJ frente àCompanhiadeerradicação de café, firmou com o Banco um contrato de diversificação, o qual não foi respeitado. Pediu o pagamento dovalorde NCR$ 8.064,00,juros, Custas e honorários, como as prestações vincendas do Contrato. O Instituto Brasileiro do Caféacusou o autor defraude, não tendo reduzido o nº. depés de café, constatado pelafiscalizaçãodeplano de Erradicação de café. Nota fiscal de serviços de 1968; Processo de 1968tabeliãoJose Rodrigues MoreiraMiracema,Contrato de Diversificação de cultura de 1966; Processo de 1968TabeliãoW.H. XavierNiteróiRJ.

A suplicante, sediada em São Paulo e suas cosseguradoras, requereram ação para pagamento de indenização no valor de NCr$ 713,50 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 7 Sinistros de 1968; 14 procurações passadas nos tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ e tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1967 e 1968; 7 Notas Fiscais da Sanrig de 1966; 7 Conhecimentos de Embarque de 1966; 6 Laudos de Vistoria de 1966; 6 Termos de Vistoria De 1967; 7 Recibos de Quitação da Vera Cruz. De 1967; Apólice da Vera Cruz de 1967; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto 19473 de 1930; Código Comercial, artigos 494, 519 e 585.

A autora, uma empresa pública, com sede à Praça Cristiano Otoni, Edifício da Estação D. Pedro II, entrou com uma ação contra o réu, estado civil casado, do comércio, residente na Rua Sabóia Lima, 11, apartamento 1002, cidade do Rio de Janeiro. Era uma ação de despedo para requerer o despejo do réu do imóvel de propriedade do autor, do qual o réu é arrendatário, situado em uma área de terreno localizado ao lado da Estação Engenho Novo, tendo o réu construído no local lojas para serem sublocadas, mas o terreno passaria do domínio pleno da autora, findo o arrendamento, independente de indenizações, de acordo com o estabelecido na cláusula 7 do contrato firmado entre o autor e o réu. O juiz Renato de Amaral Machado julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento à apelação. Processo anexo, Notificação número 511 de 1967; procuração passada em 1967 no tabelião 24; Contrato de arrendamento de um terreno, 1951; recibo de quitação de 1968; recibo de arrendamento de terreno de 1965; anexo de importâncias pagas pelos sublocatários, 1969; Decreto 24150 de 20/04/1934; Decreto Lei 4 de 07/02/1966; Código de Processo Civil Artigo 46, 810, 820; Decreto Lei 9760 de 5/9/1946; Decreto Lei 9669 de 29/08/1946; Lei 3115 de 16/03/1967; Decreto 42381 de 30/09/1957; Lei 5010 de 30/05/1966; Código Civil Artigo 1193.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, embarcou mercadorias por ela assegurados no navio Black Heron, para serem transportadas de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, para o Rio de Janeiro. Acontece que houve falta em tais mercadorias, obrigando-a a pagar a indenização do valor de Ncr$ 14385,48 aos seus segurados. A autora requereu a restituição da quantia citada. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas desistiu da ação e da apelação. procuração tabelião Italo Hugo Romano Av. Rio Branco,156 - RJ, em 1969; recibo de indenização, de 1969; conhecimento de embarque, de 1966; certificado de extravio, de 1969; certificado de vistoria, de 1968; fatura emitida pela Allis Enalmers, 19; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1969; advogado: José Tavares da Cunha Melo, Orosimbo de Almeida Reige, Raymundo L. Machado, Reynaldo Andrade de Sá e Benevide, Elza Pereira Neves, Antonio R. B. Gomara, Paulo C. A. Saboya e Cláudio O. A. Rego, rua do Carmo, 27; código comercial, artigo 728.

A suplicante, sediada na Rua da Assembléia 104 Rio de Janeiro, com base no Código Comercial artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcadas no navio Itaquice de propriedade da suplicada, no porto de Bresmeim com destino ao porto de Santos. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 61.642,95. A ação foi extinta devido a acordo entre as partes. contrato de frete em inglês da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro from Europe to Brazil and the River Plate s/d; conhecimento de embarque da Kugelfischer Georg Schafir e Co. Schweinfurt, em 1972; recibo de indenização, de 1973; contrato de câmbio de mercadoria da Carioba Soc. Corretora Limitada; procuração tabelião Serafim Gonçalves Pinto, rua Buenos Aires, 24, em 1972; recibo da Seção de Transportes da autora, em 1973.

As suplicantes, companhias de seguro, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728, propõem essa ação de indenização contra o suplicado em virtude de extravios verificados em três caixas contendo máquinas de rosquear que foram seguradas pelas suplicantes, embarcadas no Porto de Nova Iorque no navio Lloyd Equador de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. A juíza e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Recibo de Pagamento de Indenização, 1967; Procuração 17, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 141 de 02/02/1967.

A suplicante, estabelecida na Praça Pio X, 98, requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. Decreto-Lei nº 67 de 21/11/1966; Código Civil, artigo 985; Código Comercial, artigo 101,105,519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Em 1968 a ação foi dada procedente, e a ostentação improcedente. Em 1970 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Newton Carvalho Menezes, Rua Conselheiro Saraiva, 34, BA, 1963; Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Recibo de Quitação de Seguro, 1967; Averbação, 1966; Contrato de Câmbio, 1965; Autos de Protesto n. 28917, 1967; Certificado de Falta, 1966; Fatura, 1965; Conhecimento de Embarque, 1965; Contrato de Frete Marítimo, 1965.

A autora, cooperativa estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, moveu uma ação contra a ré, companhia de transportes marítimos, para requerer o pagamento de uma indenização. Durante o desembarque de diversas mercadorias constatou-se a falta e a avaria destas, as quais foram seguradas pela autora e transportadas pela ré. Com base no Código comercial, artigo 102, 519 e 728, a responsabilidade seria da ré. A autora pagou uma indenização aos seus segurados. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e União apelou, mas Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Conhecimento de Embarque, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Procuração Tabelião Moacyr Moura, Freguesia de Inhaúma - RJ, 1966; Código Processual Civil, artigo 291, 281, 906; Decreto nº 19473, 1930.

A autora, sociedade de seguros, estabelecida à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização de 53.342,40 cruzeiros, referente aos prejuízos causados pelo roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré, conforme o Código Comercial, artigo 328. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1947, Procuração Tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1949; Contrato de Frete, 1947, 1949, 1948; Nota Fiscal Indústria de Pneumáticos Firestone S/A, 1949; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1949; Averbação, 1947, 1949, 1948, E. R. Squilb Sons do Brasil, 1949; Certificado de Vistoria, 1948, 1949; Termo de Vistoria, Recebedoria do Estado do Maranhão, 1949, 1948; Fatura Empreza de Fios e redes LTDA, 1949, Fábrica Nacional de Tesouros LTDA, 1948.