O autor propõe ação ordinária contra a ré. O autor prometeu vender ao réu um imóvel, pelo valor de Cr$ 5,409,00, sujeito a correção monetária e reajustável ao salário mínimo. Ocorre que o réu encontra-se sem pagar prestações, o que leva à rescisão sem notificação após 4 parcelas. O autor requer quitação em 15 dias sob pena de rescisão e consequentemente tomada de posse, e condenação do réu nos gastos processuais. Dá-se o valor de Cr$ 8000,00. A ação foi julgada procedente. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1967; Notificação, 1971; Decreto nº 56793 de 1965; Decreto-Lei nº 745 de 1971.

As autoras eram companhias de seguros. A Cooperativa de Usineiro de Pernambuco embarcou no navio São Bento, de propriedade da suplicada, 4.500 sacos de açúcar cristal. Ao chegar ao destino, havia um vazamento de 284 sacos, causando um prejuízo no valor de Cr$ 3.551,59, coberto pelos autores. Eles pedem então o ressarcimento desse prejuízo, acrescido dos juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada prescrita. sinistro no. 47/70, em 1971; laudo de vistoria no. 40069, em 1970; termo de vistoria, em 1970; NF no. 3481, em 1970; conhecimento de embarque, em 1970, apólice no. 21309, em 1970; (5) procurações tabeliões Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1970 e 1971; Código Comercial, artigos 728, 666, 101, 103, 129 e 5129; Código Civil, artigo 985; decreto 19473, de 10/12/1930 .

A autora, companhia de seguros, com sede à Avenida Presidente Vargas, 290, Rio de Janeiro, nos termos do Código do Processo Civil, artigos 291, 64 e seguintes, entrou com uma ação contra o suplicado, entidade autárquica, para requerer do réu o pagamento do valor referente ao pagamento de seguro, sobre uma importação encomendada de 250 relógios de pulso, folheados a ouro, que foram pagos à firma segurada da autora. A firma Emmanuel Bloch Jóias Sociedade Anônima, importadas da firma Prely Watch Co. SARL, estabelecida em Geneve Suíça, tendo sido a remessa feita por intermédio do serviço de encomendas postais da empresa ré, ocorrendo um extravio da mercadoria, que foi embarcada por via aérea, e apesar de ter a autora procurado no colis postal do Rio de Janeiro, nada encontrou, e apesar de ter recebido do réu a informação de que a mercadoria havia sido entregue, o segurado da autora, jamais havia recebido a encomenda. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. (3) recibo de indenização, de 1971; (2) apólice de seguro, de 1967 e 1970; fatura da Prely Watch traduzida pelo Tradutor Público O. A. Fialho, em 1972; (3) procurações tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67; Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1971 e 1972; código comercial, artigo 728.

A suplicante propôs uma ação contra a Mitsui O. S. K. Lines pelo fato desta ter entregado as chapas de aço inoxidável da autora faltando uma caixa. Tal ato era de grave irresponsabilidade da ré, o que prejudicou a autora. Foi estabelecido um acordo entre as partes. O juiz homologou a ação. Código de Processo Civil, artigo 275 e 285; Código Comercial, artigo 728; Procuração Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1974 e 1975; Recibo, 1974; Certificado de falta, 1974; Conhecimento de carga, 1974; Arrecadação de seguros marítimos, 1971 e 1973.

As seis autoras, sociedades seguradoras, cobriram os riscos sobre 800 sacos de dióxido de titânio que foram embarcados em um navio do réu. No destino, 13 sacos não foram desembarcados e as autoras indenizaram a segurada pelo prejuízo. Uma vez que o réu era responsável pelo dano, pois não cumpriu suas obrigações inteiramente, as autoras se basearam no Código Comercial, artigos 102, 529 e 519, para requererem o ressarcimento, no valor de 475,95 cruzeiros novos. A parte autora desistiu da ação. Desistência. Recibo de Indenização de Seguro, 1966; Conhecimento de Embarque, 1966; Fatura, 1966; Procuração, Tabelião Benjamin Margarida Rua Nereu Ramos, 86, SC, 1961, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigo 291, 166; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ.

A autora requereu o pagamento de uma indenização de 5.460,00 cruzeiros, por conta do extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré, patrimônio nacional. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Fatura do Frigorífico Guaforense S/A, 1953; Contrato de Frete, 1954; Recibo de Quitação, 1954; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944, 1945, 1947, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Código Civil, artigo 102, 103, 494, 519, 529, 728; Decreto nº 19473 de 10/11/1930; Código do Processo Civil, artigo 828.

O autor não se conformando com o despacho da apelação civel n° 5425, através do agravo de instrumento reclamou o não pagamento das mercadorias asseguradas pela ré e por ela transportadas. Tais mercadorias sofreram avaria durante a viagem. O Tribunal Federal de Recursos julgou o agravo de instrumento na apelação civel por não reconhecer o recurso. Quanto ao apelo do réu deu-se provimento provimento. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Mauro Fontainha de Araujo, 1955; Código Comercial, artigo 586, 587 e 588; Código de Processo Civil, artigo 868 e 844.

A autora, com sede na Rua do Carmo, 43, Rio de Janeiro, segurou mercadorias da Companhia Fábrica de Tecidos Dona Isabel, que foram embarcadas no navio Mauá, do réu, para Manaus, Amazonas. Acontece que algumas mercadorias foram roubadas.Roubo. Assim, alegou que era responsabilidade do réu o transporte, e requereu o pagamento do valor de 15.975,80 cruzeiros, de acordo com o Código Civil, artigo 1524 e Código Comercial, artigo 428. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, negada. Houve recurso extraordinário, que foi conhecido, porém negado. Houve embargo, desprezado. Averbação de Apólice; Contarto de Frete; Termo de Vistoria; Laudo de Vistoria; Recibo de Indenização; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Advogado Luiz Felippe Índio da Costa, Rua Debret, 23 - RJ.

A autora era uma autarquia administrativa com sede na Avenida 13 de Maio, 33 a 35. Fundamentou a ação no Código Civil, artigos 762 e 826, além do Código do Processo Civil, artigo 298. A suplicante era credora do valor de Ncr$ 7.105,86 por inadimplência do contrato de mútuo sob garantia hipotecária do imóvel e respectivo terreno sitos na Rua Dr. Noguchi, 84. A autora pediu então o pagamento da dívida, acrescida de custos e juros, num prazo de 24 horas, ficando os réus sob pena de penhora. Foi homologada a desistência. procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967; folha de demonstrativo de mutuário, em 18/10/1967; advogado José Clodomiro Vairão e Maria Majé da Maia.

O autor, imigrante português, nacionalidade português deu em locação à ré um prédio na Avenida Suburbana, 209, mediante o aluguel mensal no valor de 165,00 cruzeiros. Quando terminou o prazo de locação contratual não convinha mais a autora prosseguir com a locação. A ré foi notificada para desocupar o imóvel em 90 dias, findo o prazo, a ré não o fez. O autor requereu o despejo e o pagamento dos gastos processuais. Deu-se a ação o valor 1.990,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento em parte. Notificação, 1967; Decreto-Lei nº 4 de 1966; Decreto nº 24150 de 1934; Código Civil, artigo 1194; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; Contrato de locação, 1960.