O restaurante filosofia limitada, a fim de auxiliar na condução do restaurante da faculdade nacional de filosofia da universidade do Brasil, obteve gastos dispendiosos na manutenção do local. Tais gastos não foram posteriormente indenizados pela universidade que, arbritariamente, mandou fechar o estabelecimento. Além do ressarcimento esperado pelo restaurante filosofia limitada e não efetuado, o local sofreu depredações por parte de universitários insultados pela própria reitoria. Portanto, com o direito violado e patrimônio depredado, o restaurante solicita uma reintegração de posse contra a universidade do Brasil.Foi declarada perempta a ação de acordo com a lei n° 5010/66 art. 83. recibo de conta de restaurante Gil Beltrão de Andrade Lima 1955 cr $100.000,00; escritura particular de contrato comercial de sociedade por cotas 1956; Alvará de licença especial prefeitura do Distrito Federal 1956; certificado de seguro apólice n° 154971 1956; Imposto sindical 1957 total cr $200.000,00/ cr $560,00; alvará de licença para localização prefeitura do Distrito Federal 1956; Imposto de consumo 1956; patente de registro de comércio 1956 e 1957; procuração-tabelião- 21 1957 tabelião- 3José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1952; Código Processo Civil Artigo. 971; Lei n° 5010 artigo. 83.

A autora, cia de seguros moveu contra a União uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de mercadorias seguradas pela autora e embarcadas no navio Ary Parreiras, da Força de Transporte da Marinha, assim requereu o pagamento do valor de Cr$22.851,80, referente ao que a autora dispendeu ao seu segurado pelos danos sofridos. O juiz homologou a desistência do autor . Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1958; Oito Recibo de Indenização 1958; Oito Contrato de Frete 1958; Três Termo de Vistoria emitido pelo SNAPP, 1958; Quatro Laudo de Vistoria emitido pela Sociedade Brasileiro de Superintendência, 1958; Oito Averbação da Sul América Terrestre, Marítimos e Acidentes 1958; Oito Nota de Debito da Sambra S/A 1958; Nota Fiscal; Decreto 19473 de 10/12/1930.

A suplicante mulher, estado civil viúva, doméstica, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu marido Sebastião Belisário Souza, profissão guarda-chaves da suplicada, foi vítima de acidente de trem ocorrido nas proximidades da Estação de Turiaçu ocorrido no dia 11/01/1958. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certidão de Casamento, 1951; Procuração, Tabelião Altair Soares Pereira, Avenida Arrusa Negreiros, 24, São João de Meriti - RJ; Certidão de Óbito, 1958; Contra-Cheque, 1956 a 1957.

A suplicante, com sede em São Paulo e sucursal à Avenida Rio Branco, 151, com base no Código Comercial, artigos 159 e 1056 e no decreto do Governo Provisório 19473, de 1930, artigo 1º, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de roubos, extravios e faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em vapores de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 102322,30. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação, em parte, procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. CC, artigos 159 e 1056; CCom, artigos 80, 101, 103, 519 e 529; decreto 19473, de 10/12/1930, artigo 1º; decreto 19754, de 18/03/1931; advogado Álvaro Augusto Brandão Cavalcanti; diversos conhecimentos de carga, faturas, averbações de seguros, recibos de indenizações dos anos de 1959 e 1960; procuração tabelião 273, em 20/07/1960; procuração tabelião 17, em 23/03/1960.

As autoras moveram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo, furto, extravio e perdas de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento do valor de CR$217.223.20, correspondente às indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação julgada procedente. O juiz ofereceu recurso de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. Âmbito e conteúdo: 20procuração, tabelião de vários tabeliões1959,1960; 19nota fiscal emitida pela SAMRIG1959; 31contrato de frete emitido pelo réu1959; 30termo de vistoria emitido pelo SNAPP1959; 28recibo de quitação emitido por autora1959; 4fatura emitida pelos grandes moinhos do Brasil S/A1959; 25Laudo de vistoria emitido pela Sociedade Brasileira de Superintendência de embarques e descargas Ltda1959; 4reclamação de avaria emitida pelos grandes moinhos do Brasiul S/A1959; 2nota de debito emitida pelos grandes moinhos do Brasil S/A1959; laudo de vistoria emitido pela Albuquerque e Companhia Ltda1959; 2nota fiscal emitida pelos moinhos1959; 4laudo de vistoria emitido pelas Organizações Guilherme Bhelm1959; nota fiscal emitida pelo S/A Moinho SantistaData N.I; processo anexo:carta precatória n°19723 de 1960; 9Apólice Única Coletiva emitida por autoraData N.I.

A autora tinha agência geral à Rua Araújo Porto Alegre n° 36 e pediu o valor total de Cr$ 5.774,61 cruzeiros, juros, custas,honorários e correção monetária, como ressarcimento de danos tidos com pagamento de seguro marítimo, que seria de responsabilidade civil da transportadora, conforme o Código Comercial artigo 725. Houve extravio de carga marítima em diversos navios a vapor da suplicada. Eram importações do Japão e Estados Unidos da América de parafina, peças sobressalente, proventos químicos e acessórios para aparelhos de medição. A autora agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. . Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1969; Várias guias de importação do Japão e Estados Unidos da América 1969; vários contratos de frete marítimo 1969; vários certificados de perda ou avaria 1969; vários contratos de seguro marítimo 1969; Código Comercial artigos 101,103,519,529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930 artigo 1º .

As autoras seguraram o transporte de cartões contendo pilhas secas da marca Sunax, de Iokohama Japão para o Rio de Janeiro, no navio Seattle Maru de propriedade da ré. Em virtude de faltas verificadas no carregamento ao chegar no destino, as autoras propuseram ação ordinária de indenização contra a ré. O juiz julgou extinta ação pelo pagamento realizado pela ré. Procuração Tabelião Eduard Carvalho Balbino Rua Senador Dantas, 84 RJ 1970; recibo de sinistro 1970; fatura emitida por Artia Comércio e Importação S/A 1969; Custas processuais 1971; fatura consular 1969; Laudo de vistoria ; apólice de seguro 1970; Código Comercial, artigos 103, 159 e 529; Decreto nº 19473 de 1930.

A autora tinha sede à Avenida Treze de Maio, 23 - RJ, e a ré em ,Fortaleza, CE. Pediu ressarciemnto de prejuízos no valor total de 9.361,94 cruzeiros, por ter pago o seguro de transporte marítimo a Ferreira Pinto & Companhia. Houve extravio de madeira de pinho, do porto de Itajai ao POrto de Recife, no navio Mironave, da ré. Ação procedente. Código do Processo Civil, artigo 291; Averbação de Apólice, 1971; Contrato de Frete, 1971; Recibo de Indenização, 1972; Nota Fiscal, 1971; Carta Precatória, 1972; Guia de Recolhimento, 1972.

O Instituto nacional de Previdência Social propõe ação ordinária contra nadir Valle Barreto e seu marido. o autor prometeu vender uma fraçãi de terreno dos réus. estabeleceu-se um valor estimado em Cr$ 5294, a ser pago em 40 prestações mensais. Os réus encontram-se em atras dsede 30/05/1969, o que infringe o contrato. requer a recisão do contarto e deseja a posse do imóvel. Condena s réus aos gastos processuais. Dá-se o avlor causal de Cr$ 5300,00. A ação foi julgada extinta. Conta Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968; Cláusulas-padrão, 1965; Termo de Concessão de Prazo, 1970; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 5679 de 27/08/965; Decreto-lei nº 745 de 07/08/1969.

A autora era sediada à Avenida Rio Branco 917, e fizera seguro de carga marítima de castanhas de caju de Brasil Oiticica, em navios da ré, para transporte marítimo. Por roubo de cargas teve de pagar o prêmio, e sendo de responsabilidade civil da ré, pediu ressarcimento de prejuízo no valor de Cr$23.207,00 Código Comercial artigo 725. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Superior Tribunal Federal, que deu provimento em parte ao apelo. A ré embargou e o Superior Tribunal Federal rejeitou os embargos. Vários certificados de seguro, em 1960; (vários) contrato de frete marítimo, em 1960; (2) procuração, em 1961; código comercial, artigos 728, 494, 519 e 529.