A autora, mulher, tendo alugado à Polícia, para sede da 13a. delegacia, seu prédio n. 19, da Rua Visconde de Maranguape, e neste contrato ficou estipulado que a locatária seria obrigada a fazer à sua custa as obras de limpeza que viesse carecer o prédio, mas que, no entanto, a polícia entregou sem realizar tais obras, das quais foram provadas a necessidade por vistoria. A autora realizou as obras por intimação da Saúde Pública, despendendo o valor de 2:350$000 réis, um pouco mais da arbitrada. Assim, a autora propôs uma ação contra a ré, requerendo que esta fosse condenada a pagar não só o valor da obra, mas também o aluguel que deixou de pagar, no total de 6:884$432. Tendo obtido sentença favorável ao que requereu, pede que se faça a conta da importância da condenação, juros e custas. O juiz deferiu o pedido e mandou expedir carta precatória, que foi embargada pela União Federal. O juiz rejeitou os embargos e a ré pediu agravo ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Termo de Contrato, 1917; Taxa sobre Consumo de Água, 1921; Imposto Predial, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1927.

A autora requer a execução da sentença de 31/3/1898, que condena a ré no valor de 28:000$000 e nas custas, sob o dec 737, de 25/11/1850, art 259. De acordo com a petição inicial, a autora contratou para Reich Biemen e Cia o saveiro Mary para trazer um carregamento do Porto Imbetiba. Assegurou-se co a ré na quantia acima. Tendo ocorrido um sinistro protestado, requereu o pagamento em 15 dias. STF julgou a autora carecedora da ação. Ação de seguro, Juízo Federal do Distrito Federal, 1898; Conta de Custas; Regulamento nº 2647 de 1860, artigo 486; Decreto nº 3631 de 1866; Lei nº 2348 de 1873, artigo 11; Constituição Federal, artigo 13; Código Comercial, artigo 711; Decreto nº 9783 de 17/09/1887; Lei nº 123 de 1892, artigo 4; Regulamento nº 2304 de 1896.

A suplicante, mulher, e seu filho requereram ação para restituição da quantia de 35:825$915 réis recebida indevidamente pelo suplicado. Nos termos da escritura se constituíram devedores do suplicado pela hipoteca da Fazenda Cantagallo, situada em Valença. A mesma escritura era omissa acerca dos juros sobre as prestações nela fixadas, caso não fossem pagas nas datas estabelecidas. Na falta dessa estipulação, o credor teria direito somente aos juros moratória de 6 por cento ao ano, taxa fixada pela Lei de 24/10/1832 e mantida pelo Código Civil artigos 1062 e 1063. Tendo Adriano A. Gallo recebido importância excedente solicitaram a devolução dessa quantia. Os autores tiveram seu mandado expedido pelo juiz. O réu exigiu uma guia para efetuar. Como a tal guia não fora apresentada, ele se negou a pagar o erro de conta. Os suplicantes entraram com um pedido de embargo ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceito. O réu, não se conformando, recorreu ao Supremo o erro de conta, sendo ele o embargante condenado aos custos. Ele recorreu a sentença , mas teve seu apelou negado pelo Supremo Tribunal Federal. Conta de Custas, 1920; Mandado Executivo, 1920; Mandado de Penhora, 1920; Termo de Agravo, 1920; Auto de Exame, 1920; Termo de Apelação, 1921; Conta de Custas, 1921; Termo de Fiança, 1921; Lei de 24/10/1832; Código Civil, artigos 1062 e 1063; Decreto nº 169A de 18790, artigo 18; Decreto nº 370, artigo 102; Decreto nº 737 de 1850, artigo 577; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 604; Código Civil, artigo 993; Código Comercial, artigo 433; Decreto nº 3084, artigos 715 e 612; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 3014 de 1898, artigo 575.

Trata-se de pedido de execução de ação de indenização que o autor moveu contra a ré. O suplicante era cessionário do trapiche alfandegário Corção. Foram citadas Consolidação das leis da Alfândega, artigo 44 e 244. Com sentença definitiva favorável ao autor, tendo o STF reformado o despacho do juiz, não conhecendo os embargos questionado por ter passado do prazo. Há expedição de precatório. Decreto nº 848 de 1890, artigos 300, 302 e 305, Lei nº 221, artigo 51 e 54, Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

Trata-se de fazer cumprir a acórdão do STF que despachou favoravelmente para leilão, o imóvel do réu. Nesse sentido procede-se a avaliação dos bens para penhora.

O suplicante, negociante, inventariante dos bens deixados pelo falecido coronel José Domingues Mendes e curador da viúva deste, requereu o cumprimento da carta de sentença pela qual a União foi condenada a pagar o valor de 1000:000$000 réis pela rescisão do contrato firmado com a Companhia Norte-Mineira de cujos direitos se tornou cessionário o falecido coronel. Julgou por sentença precatótia requisitória de pagamento. Conta de Custas, valor 201:400$670 réis, valor de 702$000 réis, valor 1220:865$108; Código Civil Francês, artigo 1693, Código Civil Alemão, artigo 436, Código Civil Italiano, artigo 1542.

O Banco Hipotecário do Brasil era credor do casal citado e estava solicitando a cobrança de empréstimo feita pela via judicial da valor de 8:812$570 réis, sob pena de seqüestro no caso de ocultação ou ausência dos devedores. Cita na sua procuração que o réu e sua mulher encontravam-se numa situação agrícola, residindo na Freguesia e Comarca de Itapecirica no estado de Minas Gerais, e ainda, expunha seus bens que poderiam vir a ser hipotecados, como terras, benfeitorias, servidões e dependências. Enfim, a sentença foi executada em favor da parte suplicante, tendo esta conseguido a penhora dos bens. Foi emitido o auto de penhora e o auto de depósito em função do processo de execução. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1911; Certidão de Empréstimo, 1911; Recibo de Empréstimo, valor 6:000$000 réis, 1904; Escritura de Empréstimo, valor 30$000 réis, 1904; Carta Precatória, 1911; Termo de Juramento, 1911; Auto de Penhora, 1911; Auto de Depósito, 1911; Conta de Autos, 1911.

Trata-se do cumpra-se aos autos da partilha dos autos de inventário do finado pai do suplicante, Rodrigues da Silva Júnior. O juiz julgou por sentença o cálculo para que se produzissem os seus devidos efeitos legais. Carta Sentença, 1905 ; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1906.

A autora pediu alvará para que, no Banco do Brasil e no Banco do Comércio, fosse transferido para o seu nome as vinte e três ações no valor nominal de 200$000 réis cada, representadas pelas cautelas 4607 e 5302 e no Banco do Comércio de trinta ações integralizadas no valor nominal de 200$000 réis cada uma, representadas pelas cautelas 51302 e 51331. Foi julgado, por sentença, que se procedesse ao cálculo de maneira que se produzissem os efeitos legais.

Pedido de execução de sentença feito pelo Tribunal Civil e Criminal de Turim, em que exigiu-se que lhe caberia a distribuição por dependência, em virtude de ter corrido perante o Juízo da República do Brasil, o seqüestro dos bens dos autores, em poder do réu. Este foi condenado a entregar todos os livros e documentos relativos às contas e relações dos autores com os seus fregueses. Deveria também entregar as mercadorias e pagar os danos. Foi deferida a expedição de mandado de entrega. Jornal Diário Oficial, 12/1916, Jornal do Commercio, 12/1916; Justificação, 1916; Logotipo do Depósito de Typos e Machinas para Artes Graphicas; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915.