O suplicante era proprietário, residente na cidade do Recife, estado de Pernambuco e, de passagem pelo Rio de Janeiro, deu em depósito em agosto de 1912 ao suplicado o valor de 70:000$000 réis. Requereu a restituição da quantia aludida, já que a mesma não foi paga amigavelmente no prazo declarado. Procuração 2, 1926; Termo de Audiência, 1926.

A autora, sociedade anonima, companhia de seguros, ex- anglo sul americana, requer o pagamento, em prazo de 10 dias, do valor de 1: 553$400, juros de mora e custas. C. Jardim e Cia, localizada na Rua da Alfandega n° 88, contratou com a ré o transporte de uma caixa de tecidos pelo vapor Araraquara, do porto do Rio de Janeiro ao porto de Porto Alegre. Ao chegar no porto, verificou-se a subtração de várias mercadorias, no valor requerido, que estavam asseguradas pela autora . Essa alega que a responsável pelo extravio foi transpordadora. Sentença: o juiz deferiu o requerido. Recibo; Fatura; Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues da Faria, Rua da Alfândega - RJ, 1928.

O autor, casado, funcionário público federal e advogado, de nacionalidade brasileira, deixou de receber os juros relativos ao primeiro semestre de 1930, das 197 apólices federais de sua propriedade, no valor de 1:000$000 cada uma. Foi constatado que os cupons tinham sido extraviados com as respectivas apólices. Por isso, o juiz da 5a. Vara Civel tinha oficiado ao Presidente da Câmara Sindical de Corretores a fim de que fosse impedida qualquer negociação com os papéis. O suplicante pede a intimação da Fazenda Nacional e do diretor da Caixa de Amortização para que não sejam pagos o capital, os cupons de juros do primeiro semestre de 1930 e os cupons de juros que venceram. O juiz julgou perempta a ação. Jornal Diário da justiça, 1930; Carta Precatória, 1930; Procuração, 1930; Registro Civil, 1931; Recibo, 1926, 1929; Desquite da Parteira, 1930; Decreto n° 3084 de 1898; Decreto n° 19910 de 1931.

A suplicante, com sede à Rua do Rosário, 114, na cidade do Rio de Janeiro, tendo por escritura pública adquirido da Sociedade Anônima Empreza da Urca o domínio útil dos lotes de terrenos 445 e 445A da Avenida São Sebastião, quadra 18, Praia Vermelha e Urca, os quais possuia em virtude da Carta de Aforramento outogada pelo Patrimônio Nacional, e, pretendendo vender o referido domínio útil a Ivan da Silva Pessoa, requereu a licença para transferência, o que, passado muito tempo, não obteve. Em virtude disto, desejando a suplicante lavrar a escritura de venda, requereu a citação da suplicada na pessoa de seu Procurador, para, em dia e hora designados, receber o valor de 400$000 réis relativos ao laudêmio do referido lote. O Juiz deferiu o requerido, porém a União embargou. Processo inconclusopelo Patrimônio Nacional, e, pretendendo vender o referido domínio útil a Ivan da Silva Pessoa, requereu a licença para transferência , o que, passado muito tempo, não obteve. A suplicante, com sede à Rua do Rosário, 114, na cidade do Rio de Janeiro, tendo por escritura pública adquirido da Sociedade Anônima Empreza da Urca o domínio útil dos lotes de terrenos 445 e 445A da Avenida São Sebastião, quadra 18, Praia Vermelha e Urca, os quais possuia em virtude da Carta de Aforramento outogada pelo Patrimônio Nacional, e, pretendendo vender o referido domínio útil a Ivan da Silva Pessoa, requereu a licença para transferência, o que, passado muito tempo, não obteve. Em virtude disto, desejando a suplicante lavrar a escritura de venda, requereu a citação da suplicada na pessoa de seu Procurador, para, em dia e hora designados, receber o valor de 400$000 réis relativos ao laudêmio do referido lote. O Juiz deferiu o requerido, porém a União embargou. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Código Civil, artigo 683; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7.

Os autores alegaram que diante do contrato que o S. A. Revista do Supremo Tribunal iria celebrar com a presidencia do Supremo Tribunal Federal, não teve dúvida em prestar seus serviços profissionais como superintendente das instalações eleitorais, o o outro como fornecedor de materiais hidráulicos. Tornaram, assim, credores da ré no valor cotal de 899$458 réis, conforme a Lei n° 4981 de 18/12/1925 art. 2. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento da dívida estabelecida. Autos inconclusos. Procuração 7º Cartório de Oficio de Notas Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário, 78 - RJ, 1937; Oswaldo Soares Monteiro e Rubens Ferraz Rua da Quitanda, 85.

Trata-se de um protesto contra quebra de contrato entre o autor e o réu. O autor alegou que o réu transportou o peso da carga inferior ao do frete acordado. Procuração, Cartório do 1o. Ofício, 1935; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/10/1935.

A autora, sediada à Avenida Rodrigues Alves, 303, empresa contratada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para fornecer gás combustível à população da cidade de Niterói, requer que seja expedido mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que lhes sejam entregues e 150 medidores ou registradores de consumo de gás, vindos no vapor Western Word, destinados à execução do referido serviço de fornecimento, impedidos de serem despachados por ordem do dito inspetor. O juiz indeferiu o pedido e o autor recorreu ao STF, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Contrato, 1887; Decreto nº 931 de 9/10/1905; Regulamento da Secretaria de Estado da Produção, 1934; Jornal Diário Oficial, 07/12/1933, Jornal do Commercio, 26/07/1935, 01/8/1935, 08/08/1935, 05/09/1935, 24/09/1935, 19/09/1935.

O suplicante, nacionalidade inglesa, estado civil casado e capitão do vapor Erlesburgh, propôs uma ação para receber o valor de 54:749$890 réis, relativo ao dano material que o vapor Iguassú, de propriedade da suplicada, causou-lhe pelo abalroamento em seu navio. O vapor inglês citado vinha de Norfolk, com carregamento de carvão. São citados o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 69 e o Código Comercial, artigo 747. A sentença não foi localizada. Procuração 3, 1925 e 1924; Certificado, 1925; Nota de Protesto, 1925; Certificados de Tradução2, 1925; Vistoria, 1925; Taxa Judiciária, 1925; Protesto, 1925; Lauda, 1925 .

O autor era cidadão de nacionalidade holandesa, estado civil solteiro comerciante estabelecido na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, passou uma procuração para P. J. Rossum que não prestou contas ao autor das transações comerciais efetuadas no valor de 53:336$000 réis. Segundo a autora, a ré não manteve a proposta do contrato de consignação e tentou forçar o autor, por meios ilegais, a não gozar de seu direito de retenção. Devido ao esclarecido acima, pede retenção de tantos bens quanto foram necssários para seu pagamento integral. O juiz indeferiu a petição inicial Decreto nº 19.910, artigo 2; Código Comercial, artigo 156. Procuração, 1925.

O autor, polonês, havia firmado com o suplicado, nacionalidade tchecolosvaca, um contrato de locação de serviço, cuja obrigação seria administrar por um ano o pequeno estabelecimento comercial do réu, mediante o ordenado mensal no valor de 500$000 réis nos três primeiros meses e 600$000 réis, nos demais. O suplicado recebera adiantadamente a quantia de 10:000$000 réis, como garantia de boa administração, a qual deveria ter sido restituída. Estando, além disso, com a dívida de 8 meses de ordenado em atraso, o autor requereu o seqüestro dos bens do réu para restituir os 14:800$000 réis que lhe cabiam. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922.