O autor, casado, funcionário público federal e advogado, de nacionalidade brasileira, deixou de receber os juros relativos ao primeiro semestre de 1930, das 197 apólices federais de sua propriedade, no valor de 1:000$000 cada uma. Foi constatado que os cupons tinham sido extraviados com as respectivas apólices. Por isso, o juiz da 5a. Vara Civel tinha oficiado ao Presidente da Câmara Sindical de Corretores a fim de que fosse impedida qualquer negociação com os papéis. O suplicante pede a intimação da Fazenda Nacional e do diretor da Caixa de Amortização para que não sejam pagos o capital, os cupons de juros do primeiro semestre de 1930 e os cupons de juros que venceram. O juiz julgou perempta a ação. Jornal Diário da justiça, 1930; Carta Precatória, 1930; Procuração, 1930; Registro Civil, 1931; Recibo, 1926, 1929; Desquite da Parteira, 1930; Decreto n° 3084 de 1898; Decreto n° 19910 de 1931.

A autora, sociedade anonima, companhia de seguros, ex- anglo sul americana, requer o pagamento, em prazo de 10 dias, do valor de 1: 553$400, juros de mora e custas. C. Jardim e Cia, localizada na Rua da Alfandega n° 88, contratou com a ré o transporte de uma caixa de tecidos pelo vapor Araraquara, do porto do Rio de Janeiro ao porto de Porto Alegre. Ao chegar no porto, verificou-se a subtração de várias mercadorias, no valor requerido, que estavam asseguradas pela autora . Essa alega que a responsável pelo extravio foi transpordadora. Sentença: o juiz deferiu o requerido. Recibo; Fatura; Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues da Faria, Rua da Alfândega - RJ, 1928.

O autor era capitão da Marinha Mercante e foi contratado para servir de imediato do vapor Parnahyba com vencimentos no valor de 900$000 réis. Requereu que a ré jurasse as soldadas vencidas e que as pagasse, menos o adiantamento recebido no porto de Nova Iorque. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2, 1931, 1933; Defesa da Ré, 1933; Custas Processuais, 1933; Termo de Compromisso e Firmação de Soldada, 1933; Código Civil, artigo 1008 a 1010; Código Comercial, artigo 439; Lei de Falências, artigo 49; Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

O autor, negociante, alegou que em dezembro de 1925 a Remington Arms Comp. Inc. de New York, embarcou pelo paquete Ubá da ré, duas caixas de rifles de repetição no valor de 462.00 dólares, destinadas ao Porto de Santos e consignadas ao autor. O réu, porém, não desembarcou a carga. O suplicante requereu que a ré fosse condenada ao pagamento no valor de 462.00 dólares. A ação foi julgada procedente e o réu foi condenado a pagar o pedido inicial do autor do processo mais as custas. Recibo de Desembarque de Mercadorias, 1926; Fatura, 1926; Procuração 2, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Código Comercial, artigo 449, 519 e 529; Custas Processuais, valor 4:405$123 réis, 1928; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/07/1927.

A suplicante, companhia inglesa de seguros, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 9.889,30 referente ao extravio de mercadorias transportadas pelo vapor nacional Itanagé de propriedade da suplicada. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Juiz João F. Mourão Russell. Procuração 6, Tabelião Antonio Eliezer Leal de Souza, 1o. Ofício de Notas - RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1933, 1941, 1937, 1942, 1944, 1943; Recibo de Indenização, 1943; Conhecimento 2, 1943; Fatura da Sociedade Anônima Indústrias Reunidas F. Matarazzo 1944; Auto de Vistoria, n. 1220 de 1943; Código Comercial, artigos 728 e 519; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 19473 de 10/12/1943; Decreto nº 15518 de 1922; Decreto- Lei nº 3100 de 1941.

A suplicante, estabelecida na Avenida Rio Branco, 110, requereu ação para pagamento de indenização pelos roubos e extravios de divisas mercadorias seguradas na Praça Cristiano Ottoni. A ação foi julgada procedente em parte. A ré recorreu, no entanto, o Tribunal Federal de Recurso homologou a deserção do recorrente. (2) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946 e 1950; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1946 e 1950; (23) Liquidação de sinistro emitida pela autora, de 1945 e 1946; (3) auto de acordo e arbitramento no. 69, de 1945; (6) notas de despacho emitidas pela ré, de 1945; (6) faturas, de 1944; (6) auto de verificação, de 1946; (3) notas de expedição emitida pela ré, de 1945; (3) recibo emitido pela ré, de 1945; (2) notas de entrega, de 1945; (3) notas de pagamento, de 1945; auto de violação, de 1944; decreto 2681 artigo 1 de 1912; código do processo civil, artigo 2º.; Código Comercial, artigo 728; (3) boletins de irregularidades no transporte, de 1947.

O suplicante, entidade autárquica, com sede à avenida Almirante Barroso, 78, proprietário do imóvel à rua Uruará, 61, Vila Guanabara, Brás de Pina,cidade do Rio de Janeiro. Prometeu a venda do imóvel aos suplicados, que pararam de pagar as prestações e retiraram-se. Pediu-se reintegração de posse, multa contratual de 10 por cento sobre o valor do débito e custas, com cancelamento de inscrição noregistro de imóveis. Eduardo é brasileiro, industriário, estado civil casado com a mulher Natividade. O juiz mandou que fosse avaliada a correção no mandado expedido. Escritura de Compromisso de Compra e Venda, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 47 - RJ, 1942; Jornal Diário de Justiça, 04/02/1947, Jornal do Brasil, 11/02/1947 e 20/021947; Código do Processo Civil, artigos 291 e 158; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942;Regulamento, artigo 189; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940; Lei nº 367 de 31/12/1936.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes à Rua Soares Cabral, 26, juntamente com Silvio de Miranda Freitas e sua mulher, eram proprietários de um terreno situado na Rua Voluntários da Pátria, 197 a 203, e contrataram a Companhia Construtora Pegado Souza para a construção de um edifício no terreno, tendo o suplicado como financiador de parte da obra. Em virtude de desentendimentos com Silvio de Miranda, o suplicante se desligou da obra e o citado Silvio Miranda se comprometeu a honrar todos os compromissos relativos à aquisição do terreno e a obra. Acontece que o suplicado pagou ao Silvio Miranda Freitas a parcela final pela obra, mesmo ela não estando terminada, já que o citado se apresentava como construtor, quando o verdadeiro construtor foi a firma contratada. Os suplicantes como condôminos poderiam ser responsabilizados pela irregularidade e protestaram contra qualquer tentativa do significado de reaver o dinheiro perdido. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, 1951.

Trata-se de 3º volume de ação ordinária proposta pela suplicante contra o suplicado, na qual requereu a condenação deste a pagar-lhe indenização em virtude dos prejuízos decorrente de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente em parte. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração. Tabelião Mozart Lago, 19/04/1950; procuração. Tabelião José de Brito Freire - avenida graça aranha, 342 de 14/08/1951; decreto nº. 19 473 de 1930, artigo 1º.; decreto leg. Nº. 5470 de 06/06/1928; decreto 7838 de 11/09/1941; seguro marítimo da boavista de seguros 06/12/1950 ; contrato de frete da Lloyd brasileiro 12/12/1950 - 11/08/1950; liquidação de sinistro - 14/04/1951.; nota fiscal fabrica de ferragens "dycio" S.A; termo de vistoria emitido pelo serviço de navegação da Amazônia e de administração do porto do para(snapp) 21/09/1950; nota de debito da sociedade anônima marvim 13/04/1951; fatura da S.A marvim - 27/11/1950; certificado de vistoria emitido pela Lloyd brasileiro 04/01/1951; averbação seguro marítimo da companhia boa vista seguros - 26/11/1950, 12/08/1950; contrato de frete do Lloyd brasileiro - S.A ; nota fiscal do laboratório Xavier - 06/12/1950; termo de vistoria 09/02/1951; nota de sinistro - 21/05/1951 - 12/04/1951; cód. Comercial, artigo 519, 529, 728.

As suplicantes eram seguradoras, e requereram ação para assegurarem o pagamento de indenização no valor de Cr$ 212.420,60, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/11/1930, artigo 1. O juiz julgou a ação procedente, em parte, em 08/09/1953. The Liverpol & London & Globe Insurance Co. Limited e outras apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento ao recurso voluntário para julgar a ação procedente na forma do pedido em 24/11/1954. O suplicado embargou e o TFR, por maioria, recebeu os embargos em 29/09/1955. (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1942; (2) procurações tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1943; procuração tabelião Lino Moreira rua do Rosário, 134, em 1941; tabelião Francisco Franklin de Almeida, SP, em 1946; tabelião Bruno Zaratin SP, em 1950; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113B - RJ, em 1950; diversas notas fiscais e faturas, de 1950; diversos contratos de frete, de 1950; diversos certificados de vistoria, de 1950.