A autora assegurou 100 chapas de alumínio onduladas, cujo valor era de Cr$ 20.400,00, que foram transportadas pela ré. Chegando no destino havia falta de valor correspondente a Cr$ 11.220,00. A autora indenizou sua assegurada e, com base no Código Comercial, artigo 728, desejava ressarcimento acrescido de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 11.500,00. Ação inconclusa. Nota Fiscal de 1957; Contrato de Frete de 1957; Certificado de Falta de 1957; Averbação de Seguro Marítimo de 1957; Nota de Débito de 1957; Recibo de Quitação de 1957; Código Comercial, artigo 728; Decreto no. 19437 de 10/11/1930; advogado Pedro Vasconcellos.

A autora, companhia de seguros, com sede à Rua do Carmo, 71, Rio de Janeiro entrou com ação contra a ré, empresa de transporte marítimo, sediada à Rua do Rosário, 2/22, Rio de Janeiro para condená-la as pagamento de indenização a autora por danos causados às mercadorias seguradas pela mesma. A ré assumiu responsabilidade por diversos contratos de transporte de diversas mercadorias e se tornou inadimplente pelos prejuízos causados às mesmas, de acordo com o seu próprio reconhecimento. Como a autora pagou pelas mercadorias seguradas, que foram prejudicadas pela ação da ré, esta era obrigada à indenização destes prejuízos com base no Código Comercial, artigos 494, 519 e 529. As mercadorias eram caixas de azeite de oliva purificadas. A autora desistiu da ação. Desistência. Contrato de Frete da Lloyd, 1957; Termo de Vistoria, 1958, 1957; Nota Fiscal da Pereira e Almeida e Companhia Ltda, 1957, 1958; Averbação da Miramar CNSG, 1958, 1957; Apólice da Antonio M. Pereira e Cia, 1958; Recibo de Indenização da Miramas CNSG, 1958; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Ruy César Nenus Pereira e César Augusto Leite Rua do Carmo, 71 - RJ.

A suplicante, entidade com sede na Rua Evaristo da Veiga, 16, resultante do fusão das CAPs, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, estado civil casado, empregado da Companhia Telefônica Brasileira, residente na Rua Hugo Barreto,129 casa IV, apartamento 201, em Senador Câmara, requerendo a rescisão de contrato de promessa de compra e venda do referido imóvel, em virtude do não pagamento das prestações mensais. O juiz julgou a ação procedente. Escritura de compra e venda,1955.

A suplicante, com sede em Pelotas, Rio Grande do Sul e agentes da Rua dos Andradas, 132, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas no vapores Araranguá, Itaimbé, Itaguatiá e Rio Juruá de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em CR$5786,00. O juiz julgou ação extinta. Extravio. Contrato de Frete da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1956; Recibo, 1957; Procuração, Tabelião José Luiz Coperto, Rua Sete de Setembro, 258 - RJ, 1956, 1960; Código Comercial, artigo 101,103, 494, 519, 529; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Advogado Plínio Doyle Silva, Rua do Carmo, 8 - RJ .

Os suplicantes propuseram, ação ordinária contra Lloyd Brasileiro-Patrimônio Nacional por extravio de mercadorias das autoras, que confiaram o transporte de seus produtos a ré. A ação passou por apelação civil no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. Henlei apelação civil da decisão junto ao TFR, que considerou prejudicado o recurso. nota fiscal,1957; 2 apólice de seguro 1957; cópia, nota fiscal 1957; custas processuais, valor 486.60 réis, 1958 e 1960; 4 procuração 19º tabelião de Notasde São Paulo 1950; tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ ,1955 e 1958; artigo 519 e 529; artigo 452 do Código Comercial; Decreto n° 19.437.

As três suplicantes eram companhias de seguro à Praça Pio X, 118, e pediram o valor total de Cr$322.647,70 como ressarcimento e indenização por seguros de transportes marítimos dados a seus segurados. Por se tratar de roubo e extravio de carga marítima a responsabilidade seria da transportadora, à Rua do Rosário, 2/22, com autonomia administrativa mas sob o Ministério da Viação e Obras Públicas. Envolveram-se diversos vapores nacionais e portos nacionais, além de empresas e mercadorias variadas. A ação foi julgada procedente, em parte, no ano de 1960. A União apelou e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1963 . Três Procuração Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1958; Quatro Recibo das Autoras 1957; Quarenta e Quatro Averbações 1957; Dezoito Notas Fiscais de Várias Empresas 1957; Quarenta e Cinco Termos de Vistoria 1957; Quarenta e Nove Faturas 1957 (de várias empresas); Cinqüenta Contratos de Frete 1957; Dois Apólices de Seguro Marítimo 1957; Decreto 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 728, 985.

A autora propôs ação de rescisão contratual contra o réu, por ter selado um contrato de promessa de compra e venda de uma casa no valor de 64.000,00 cruzeiros no prazo de 20 anos, aos juros de 6 por cento. Faltou o pagamento por 3 meses seguidos, fato que consistia na imediata rescisão do contrato. O réu encontrava-se em débito de 31.497,20 cruzeiros, não havendo efetuado nenhum pagamento desde que deixou os serviços da Companhia Telefônica Brasileira. O suplicante requereu o cumprimento da cláusula citada e deu a causa o valor de 32.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. Diário Oficial, 22/09/1960; Gazeta de Notícias, 25/09/1960 e 27/09/1960; Código de Processo Civil, artigo 177; Advogado, Antonio de Lamare.

A autora, companhia de seguros com sede à Avenida Presidente Vargas, 502, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré para requerer o pagamento de uma indneização por prejuízos causados por extravio de mercadorias seguradas pela autora, se tratando de linfotes de cobre eletrolítico, transportadas no vapor da ré, Loide Canadá, e como a autora pagou às suas formas seguradas pelos prejuízos, entrou coma petição com fundamento no Código Comercial, artigo 529 e no Código de Processo Civil artigo 291 e seguintes do mesmo transporte marítimo. A ação foi julgada procedente. Código Comercial, artigo 529; Lei nº 2180 de 05/02/1954;Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959.

A suplicante, sediada na Rua Sete de Setembro requereu ação paara pagamento de indenização no valor de 59.790,80 cruzeiros, referentes ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada. Nota Fiscal; Apólice.

A autora, com sede na Rua Debret n° 23, prometeu vender ao réu, mecânico de rádio, e a sua mulher, a casa n° 15 do Núcleo residencial de casas populares, em Marechal Hermes, pelo valor de 69000,00, que seria pago em 240 prestações. O pagamento estava atrasado. Assim, requereu a rescisão do contrato e a entrega do referido prédio. O juiz julgou procedente a ação. Contrato de Promessa de Compra e Venda; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1955, Tabelião José de Brito Freire, 1960.