O autor e sua mulher, domiciliados em São Paulo, alegaram que adquiriram o imóvel localizado à Rua do Matoso, 80 a 88, 107 a 135, 177 e 199, e contrataram a ré para a reconstrução dos prédios pelo valor total de 690:000$000 réis. Como a ré não entregou a obra no dia estabelecido e estavam furtivamente retardando os materiais, o suplicante requereu um mandado de manutenção de posse. Em 1931 o processo foi julgado perempto, devido ao não pagamento da taxa judiciária. procuração tabelião Raul de Noronha Sá Rua Buenos Ayres, 49 RJ, em 1922; escritura de contrato de empreitada, em 1922; escritura de contrato de construção, em 1922; escritura de contrato de adiantamento e alteração; escritura de contrato de empreitada de outra empreitada.

Ao autor foi arrendado os prédios 73, 89, 91, 93, 95, 97, 125 e 127 na Rua da Gambôa que eram de propriedade da mulher Margarida Maria Machado Ferreira Bastos, residente em Portugal. O autor sempre pagou o aluguel, mas o Banco Nacional Ultramarino passou a lhe turbar os direitos de arrendatário dos prédios, cobrando aluguéis das sublocações que o autor fazia. Por isso entrou com pedido de manutenção de posse. A ação de manutenção de posse em foco chegou ao STF em 1919 através de um agravo de petição de mesmos autor e réu. Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, 1919; Nota Promissória, 1919.

A autora era estabelecida na Capital Federal à Rua da Quitanda 24, e fôra autorizada em 24/04/1922, pela Comissão Executiva do Centenário da Independência, em nome do Governo Federal, pelo qual fora nomeado e representado por Carlos Sampaio, Prefeito do Distrito Federal, a realizar no Fluminense Football Club, à Rua da Guanabara as obras necessárias para os Jogos Atleticos e Desportivos do Centenário da Independência, sob condições da Comissão e Confederação Brasileira de Desportos. A Comissão Organizadora dos Festejos Centenários, por seu presidente, o Coronel Estelhita Augusto Werner, representante da Confederação Brasileira de Desportos, autorizou a construção de edifício para as provas dos Campeonatos Latino-americanos de basquete e esgrima, bem como de campos para lawu-tennis e os estandes de tiro, e demais adaptações indicadas por Cezar Rabello, Presidente do Fluminense Football Club e Presidente da Seção Técnica da Comissão Organizadora dos Festejos Desportivos. A suplicante estava fornecendo materias, mestres e operários e ferramentas às obras, que estavem adiantadas. As contas eram pagas pelo Tesoureiro da Comissão Executiva, mas só até 25/07/1922. As faturas de 26/07/1922 ao fim de agosto não foram pagos, somando 606:118$110 réis, causando grandes dificuldades à suplicante, a qual não tendo parado a obra, mantinha direito sobre as benfeitorias, embora os jogos já tivessem se iniciado. Pediu-se mandado de manutenção de posse, retenção e posse, pena de 2000:000$000 réis em cada caso de turbação de posse, custos, dando à ação o valor de 606:118$110 réis. Ação perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Fatura, 1922; Protesto, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Advogado José Esperidião de Carvalho, Rua da Quitanda, 96 - RJ ;Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1922; Jornal Jornal do Commercio, 17/09/1922; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2 .

Os autores eram cessionários do contrato de fornecimento de carne verdes para a população do Distrito Federal e foram impedidos de fornecer sua carne pelas autoridades municipais do matadouro de Santa Cruz. Requerem manutenção de posse para não serem impedidos na execução de seu contrato de serem os únicos a matar gado e vender carne. Alegam que existia a venda de outra carne de pior qualidade e mais cara; e ainda agiam em truste. Verificou-se um contexto de monopólio de fato sem fiscalização e com preços a vontade dos monopolizadores. A prefeitura não tomou providência. As autoridades Municipais do Matadouro Santa Cruz estavam impedindo que a população tivesse a carne barata e de boa qualidade. Os suplicantes requerem diante disto, um mandado de manutenção a fim de não ser impedido de matar o gado e vender a carne abatida para fornecimento da população pelo preço constante da tabela do mesmo contrato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário - RJ.

Os autores eram comerciantes de café, consignatários de diversos sacos de café procedentes de Minas Gerais. Quando foram retirar a mercadoria da estação marítima e da estação de Praia Formosa, isso lhes foi negado com o pretexto de que era preciso que pagassem antecipadamente o imposto do Estado de Minas Gerais no valor de 3 francos por saca, mas eles já haviam pago o imposto de exportação do mesmo estado. A taxa de 3 francos foi criada pelo Convênio de Taubaté, celebrado entre os estados de Minas Gerais e São Paulo, a fim de valorizar o café. Por isso, entraram com pedido de manutenção de posse, por considerarem a sobretaxa e a impossibilidade de transportarem a mercadoria para seus armazéns um ato inconstitucional. O Estado de MG, por não terem os suplicados vindo no prazo legal com embargos de justo impedimento, requereu a feitura da conta das custas em que foram condenados. A ação foi julgada improcedente, cessando-se o mandato expedido e condenando os autores nas custas. Foi negado provimento aos embargos. Agravo de Petição, 1917; Procuração, Tabelião Álvaro Advincula Silva, 1916, tabelião José Ferreira de Carvalho, MG, 1916; Lei nº 664 de 08/10/1914; Taxa Judiciária, 1917; Lei nº 424 de 16/08/1906; Constituição Federal, artigo 43; Lei nº 221 de 20/10/1894.

O autor alegou que no dia 08/12/1959 sua segurada, Material Ferroviário Sociedade Anônima MAFIRSA, contratou o réu para o transporte, pelo navio Helga Shroeder, de Dunquerque para o Porto de Santos, caixas contendo peças para máquinas, fornos e acessórios. No desembarque, contudo, foi verificado o extravio de parte da carga. O suplicante, de acordo com o código civil e o código comercial, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 85.000,00 devido o dano causado. Processos inconclusos. Fatura Fonderie Et Usine de Sainte Agathe, 1959; Recibo de Quitação, 1961; Processo Anexo: Protesto n. 159.292, de 1961; Conhecimento de Carga em Inglês, 1959; Procuração, Tabelião 20º. Tabelionato, Largo do São Bento, 48, São Paulo, 1961; Carta Precatória, n. 20497, de 1961 Juiz, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha; Custas Processuais, 1961, 1962; Guia de Recolhimento no Departamento da Receita, 1962; Carta Precatória n. 28237, de 1962, Juiz Newton Hermano.

Os suplicantes são casados entre si, ambos de nacionalidade brasileira, ela de profissão professora e ele funcionário da Rio Light S/A, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo141, portaria 24 e artigo 51, portaria 2°, além do Decreto n° 45.421 de 12/02/1959, vem impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto do selo, que fora aplicado sobre o contrato de financiamento entre os impetrantes e uma autoridade autárquica, que por si só, isenta o acordo do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. Depois, o processo foi considerado deserto. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Declaração de escritura, 1962; Imposto de Selo, 1962; Decreto n° 45421, artigo 51; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 2642 de 09/11/1955; Código Civil, artigo 1065; Lei n° 3519 de 30/12/1958; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores obtiveram financiamento para aquisição de veículos nacionais, com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, a fim de promover o respectivo contrato. Contudo, a ré exigiu o pagamento do Imposto de Selo sobre o valor destes contratos. Não consta sentença. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1963; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Lei n° 1533 de 1951.

A autora impetrou um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. A ré estava cobrando o pagamento do Imposto de Selo na realização de contratos. A suplicante alegou que tal fato era ilegal, de acordo com a Constituição Federal, artigo 15 e 31. O juiz José Fagundes concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 15, 31 e 141, parágrafo 24; Decreto-lei n° 8463 de 1945; Decreto n° 32392 de 1953; Decreto n° 3519 de 1958, artigo 20, 26 e 27; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955.

Amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 as suplicantes impetraram mandado de segurança contra a diretoria do DNER por cobrança ilegal do Imposto do Selo Proporcional sobre os serviços públicos que seriam realizados pelas impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz substituto Wellington Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo, decidindo por unanimidade negar provimento. 2 Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Custa Processual, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafos 5 e 31; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 15783; Decreto nº 32392; Decreto nº 3519 de 30/12/1958; Decreto nº 15783 de 1922; Decreto nº 32392.