A suplicante, mulher era tutora de seis filhos menores, alugou o sobrado da casa onze para os réus, tendo como fiador Guerreiro Socci, residente na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro. Entretanto, o aluguel não era pago desde janeiro e estava avaliado no valor de 430$000 réis por mês. Diante disso, a autora propôs uma ação ordinária na qual foi pedido que o fiador fosse condenado a pagar os aluguéis atrasados, mais juros de mora. O pedido foi indeferido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta Precatória, 1916.

O autor, com sede no Paraguai, era representado no Brasil pelo sócio Conde Asdrubal Augusto do Nascimento, contrataram o sócio João Caetano da Silva Lara e Oseas de Almeida Gama no dia 28/11/1912, para o exercício dos estudos relativos à exploração e locação da linha da Estrada de Ferro Nordeste do Paraguai dentro do prazo determinado. Como os estudos não foram feitos no prazo, o suplicante requereu no prazo de 8 dias todos os estudos sob pena de uma multa no valor de 100:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura 2, Tabelião Belmiro da Távora, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1915; Procuração, tabelião Gabriel da Veiga, SP, 1916.

O autor, profissão lavrador, residente em Figueira do Rio Doce, cidade de Peçanha, estado de Minas Gerais, despachou ao réu, em consignação, da Estação de Pedra Corrida para a de São Carlos carregamento de toras de peroba. No entanto, o réu negou-se a pagar a importância referente à madeira, alegando que a compraram de Domingos Papi. Por isso, requereu o autor que fosse feito o pagamento. O juiz deu provimento à ação proposta e condenou os réus no pedido. Os réus apelaram ao STF, que deu provimento à apelação, condenando o apelado nas custas. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1916; Nota Promissória, Teixeira, Guimarães Cia, 1916; Nota de Expedição de Mercadoria, Estrada de Ferro Victoria a Diamantina, 1916; Jornal Minas Geraes, 06/01/1916; Declaração de Propriedade, Fiscalização de terras e matas do Estado de Minas Gerais, 1916; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, valor 37 réis, 1920.

O autor, profissão engenheiro civil, reclamava que o réu deixava de atender suas encomendas de minério, requeredo a expedição de uma precatória à Justiça da Seção de Ouro Preto, estado de Minas Gerais, com o propósito de efetuar o seqüestro do referido minério. Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 133, letra D.

Os suplicantes, profissão comerciantes de madeira, contrataram a Companhia de transporte marítimo, para transportarem 95 toras de madeira no valor de 1500$000 cada tora. Sendo entregues apenas 68 toras, os suplicantes requeriam a intimação da companhia suplicada para que a mesma devolvesse o preço do seu frete no valor de 142$500, sob pena de ser expedida guia para o depósito legal da referida quantia. São citados os Código Civil, artigo 975 ; Decreto nº 8084, artigos 145 e 146 ; Consolidação das Leis da Justiça Federal. Procuração 2, 1917; Certificado, 1917; Comprovante de depósito, 1917.

O suplicante era negociante estabelecido no estado Minas Gerais e credor do suplicado, que residia na cidade de Macaé, da quantia de 4:415$400 réis, conforme instrumento particular de confissão de dívida. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 46 do regulamento que baixou com o Decreto nº 3364 de 1900 e o artigo 237 e segmentos do Regulamento nº 737 de 1850. O juiz manda que voltem os autos para a Recebedoria para que fossem cumpridos os devidos efeitos legais. traslado de Procuração, 1918; Auto de Carta Precatória, 1917; Taxa Judiciária, 1917.

O suplicante, profissão engenheiro, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, fora encarregado de construir um pequeno teatro situado na Rua Visconde do Rio Branco, de propriedade do suplicado. Já estando a obra adiantada e por ainda não ter sido pago o suplicante, requereu o pagamento de indenização pelos materiais, mão-de-obra e demais despesas pela referida construção tendo sido obrigado por isso a cessar a obra. Autos conclusos. Procuração 3, 1905 e 1917.

Tratava-se de pedido de mandado de seqüestro sobre o preço da arrematação dos bens penhorados no executivo hipotecário promovido no juízo da 5a. Vara Civil do Rio de Janeiro pelo suplicado contra Machado Mello e Cia. Os réus eram de nacionalidade alemã. O juiz mencionou que não havia o que deferir a vista da decisão a que alude a resposta a folha 16 e em posterior conclusão. O acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido nos agravos fundado no Regimento nº 737 de 1850, artigo 669 parágrafo 15 e 17 e Lei nº 22 de 20/11/1894, artigo 54, letra n e p, Lei nº 3.393 de 16/11/1917, artigo 3o. letra B , Decreto nº 127470 de 07/12/1917, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133 parte III, Código Civil, artigo 755 e 759 e Decreto nº 3084 de 1898 parte 3a, artigo 525, 569, 575, 576, 584 e a Lei nº 3393, artigo 3. Recorte de Jornal O Fluminense, ano 40.

Processo que contém mulher. A autora na qualidade de inventariante do espólio de seu marido Cândido Herrera, alega que o referido espólio é credor do réu, pelo valor de 1:500$000 réis, relativo a uma nota promissória emitida pelo suplicado e endossada pelo finado em 27/12/1912 e vencida em 27/01/1913. A suplicante requer a expedição de um mandado executivo para o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora de bens. O juiz havia deferido o pedido de expedição de mandado executivo. Porém, desistiu da ação por causa da perda do objeto. Certificado, 1917; Procuração, 1917; traslado, s/d; Taxa Judiciária, 1919.

O autor negociante propôs uma ação ordinária para reaver um protesto de uma letra de câmbio feita sem o mesmo estar devendo à suplicada estabelecida nesta capital. Devido a situação descrita, o suplicante pede uma indenização das perdas e danos causados ao seu patrimônio físico e moral. São citados o Código de Processo Criminal, artigo 92, Código Comercial, artigos 149 e 150, Lei de 17/08/1769, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 152, Código Civil, artigos 76 e 1553. A ação proposta foi julgada improcedente, característica posteriormente confirmada na avaliação do Supremo Tribunal Federal. Nota Promissória, 1917; Jornal Jornal do Commercio, 07/06/1917; Telegrama, 1917; Memorando, 1917; Procuração, 1917, Movimentação de Conta Corrente, 1917; Certidão de Protesto, 1917; Taxa Judiciária, 1918 .