CONTRATO

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              BR RJTRF2 38551 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, ente autárquico, alegou que locou um imóvel de sua propriedade situado à Rua E, 161, Residencial Bangu, contudo, o réu encontrava-se em dívida no pagamento do aluguel. O suplicante pediu o despejo. A ação foi julgada extinta, pois a parte ré pagou a dívida. Lei n° 1300 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 350; Decreto n° 32392 de 1953, artigo 52, parágrafo 2.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 7065 · 4 - Dossiê/Processo · 1912; 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor é credor da ré no valor de 60:000$000 réis referente a duas letras de câmbio. Como a dívida não foi paga, o autor requer em mandado executivo para obter pagamento da referida quantia. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigo 192. O juiz deferiu a ação e expediu a precatória. Letra de Câmbio, 1912; Protesto, 1912.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              BR RJTRF2 4374 · 4 - Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, sendo credor do suplicado no valor de 13:110$838, proveniente da carta de sentença passada a favor do suplicante, requereu mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Execução, 1905 .

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 7053 · 4 - Dossiê/Processo · 1903
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu era devedor dos autores e estes já tinham passado mandado de intimação ao réu para pagar a quantia devida ou proceder à penhora dos bens. Mais uma vez pedem mandado a fim que se proceda a penhora. Valor de 2:561$636 réis. João José de Monte era advogado profissão. Conta de Custas, 1903.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 6849 · 4 - Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão da barca dinamarquesa Dania, trouxe da cidade de Aracaju para o Rio de Janeiro um carregamento de gêneros líticos para o réu. O réu prometeu pagar o valor de 500 libras esterlinas e mais 10 libras esterlinas de gratificação ao capitão da barca Dania pelo carregamento, mas que na verdade só foi pago 2: 011$560 réis pelo frete. O autor afirma que o valor estabelecido antes, em libras, convertido para a moeda corrente seria maior do que lhe foi pago. A diferença a lhe ser paga pelo frete era de 1:949$008 réis. O capitão tem garantia por lei de receber o dinheiro do frete. Foi citado o Código Comercial, artigo 597. O juiz por sentença, julga a desistência do processo . Jornal Diário Oficial, 19/01/1895; Formulário do Despachante Geral da Alfândega, 1895; Recibo da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63, 1895.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 22208 · 4 - Dossiê/Processo · 1954; 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante era entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936. Requereu ação contra o espólio de Jorge Alves Peixoto, na pessoa de seu inventariante. Esta era a mulher Esmeraldina Nascimento Peixoto, estado civil viúva. Pediu que fosse assegurado o pagamento do valor de 10.334.091,20 cruzeiros, referente ao empréstimo concedido para a encampação de dívida hipotecária e para construção do Hotel Canavial em Petrópolis, estado do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Escritura de Compra e Venda, 1953; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1951 e 1954.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 32797 · 4 - Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, ente autárquico, entrou com uma ação executória hipotecária fundamentada no Código de Processo Civil artigo 298, contra os réus, um casal de proprietários, para requerer que os mesmos pagassem o valor da dívida em um prazo de 24 horas, dívida esta que contraíram com o autor, quando deixaram de pagar as prestações mensais do imóvel contratado entre eles e o autor em mútuo acordo com garantia hipotecária, sob pena de serem penhorados os bens hipotecados. O juiz homologou a transação pedida pelo autor. escritura de mútua com garantia hipotecária, de 1943; registro geral de móveis, de 1943; (3) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1952, 1955 e 1957; escritura pública de transação, de 1955; lei 367, de 31/12/1936; decreto-lei 2727, de 31/10/1940 .

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 39973 · 4 - Dossiê/Processo · 1973; 1980
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor alega que o réu, militar e sua mulher deixaram de cumprir suas obrigações contratuais suspendendos os pagamentos das prestações vencidas no valor de 68.488,61 cruzeiros. o suplicante pediu o despejo dos réus do imóvel à Estrada Vicente de Carvalho, 305. Foi expedido o mandado de desocupação na forma requerida pelo juizElmar Campos. escritura de compra e venda, 1969; custas processuais, 1973; procuração,tabelião, José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 115, GB>, 1972; tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1972; auto de penhora, 1973; gerencia de habitação e hipotecas, 1978, jornal, Diário Oficial, 14/11/1978; 3 registro gerais de imóveis, 1970; jornal, Gazeta de Notícias, 30/11/1978; certidão negativa registro de interdições e tutelas, 1979; guia de informação, 1979; Lei nº 5.741 de 1971; Decreto-lei nº 759 de 1969; Lei nº 4.380 de 1964; Lei nº 5.049 de 1966; Código Comercial, artigo 1.028 .

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 9837 · 4 - Dossiê/Processo · 1907; 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do vapor Regina Elena, entrou no porto com mercadorias consignadas à ré, que deveria aparecer com seus saveiros para descarregar o material. Porém, só fez isso 4 dias depois. Deveria pagar pela estadia o valor de 5:297$000 réis por dia, tendo em consideração a tonelagem do vapor. Como a ré se recusava a pagar foi proposta ação executiva pelo autor. Foi julgado por sentença o arbitramento. carta de tradução feita por Edwin Douglas Murray, 12/12/1907; recibo da Recebedoria da República, valor: 5.878. 350 réis, 17/12/1907; demonstrativo de conta, 05/06/1908; reg. 737, de 25/11/1850, art 30881; dec. 848, de 11/10/1890, art 139; lei 221, de 1894, art 53.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              BR RJTRF2 706 · 4 - Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor exige o pagamento de uma dívida vencida, proveniente de nota promissória emitida pelo réu. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1912.

              1a. Vara Federal