A Cia. De Fiação e Tecidos Corcovado veio promover uma ação de demarcação contra a União Federal e contra a Prefeitura do Distrito Federal e contra a Mitra Arqueprocopal do Rio de Janeiro; a autora alega ser proprietária do imóvel, constituído por vários terrenos, situado na Rua Jardim Botânico., nº 529 à 559, dando fundos para a Lagoa Rodrigo de Freitas, e que constituía a antiga chácara nº 153, tendo-o adquirido por compra do Comendador Manoel José da Fonseca, em 20/12/1889; este, por sua vez, o adquiriu de Antônio Carlos Pallares em 16/03/1889, este por sua vez, o adquiriu de Francisco Rodrigues Ferreira em 03/09/1884, que o adquiriu da Fazenda Nacional em escritura pública em 25/08/1884; a disputa dá-se pelo fato da União Federal considerar que tal imóvel lhe pertence por estar as margens da Lagoa; a sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. procuração tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário 115 - RJ, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, recorte de jornal não identificado, 31/05/1939; planta Cia. Da Fiação e Tecidos Corcovado - RJ, 1942; Imposto Predial, 1942, total: 60; taxa de consumo d'água total: 43, 1942, 1140; planta contorno da Igreja ou Capela de São José da Gávea RJ, 1942; planta delimitação entre terrenos de propriedade da PDF e da Cia. De Fiação e Tecidos Corcovado, 1942; jornal, Jornal do Commercio, 29/07/1942, 30/07/1942, Diário da Justiça, 29/07/1942, mandado de intimação, 1943; procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 RJ; mandado de intimação, 1943; laudo de demarcação, 1943; planta demarcação de terreno, 1943; mandado de intimação, 1943; laudo de demarcação, 1943; recorte de jornal - Decreto-lei nº 866 19/11/1938; 2 certidão de escritura de venda 4, tabelião Eugênio Muller 14º Ofício de Notas do RJ 1941; planta cadastral da Fazenda Nacional, 1844; artigo 422 do CPC; artigo 415 do CPC; decreto 18.882; artigo 135 da lei nº 4.555.

O autor, de nacionalidade húngara, ao aportar no Porto do Rio de Janeiro, teve fogo abordo durante a viagem, o que gerou grande avaria. O mesmo faz um protesto marítimo perante o Consulado da Austria-Hungria, esclarecendo que iriam contra quem for de direito pelas perdas e danos, inclusive os consignatários das mercadorias, obrigando-os a contribuir financeiramente no reparo da embarcação. É citado o Código Comercial, artigo 619. Protesto Marítimo traduzido.

O suplicante propôs, amparando-se no artigo 97 e seguintes do Código Civil e artigo 314 e seguintes do Código do Processo Civil, uma ação de consignação em pagamento contra a União Federal e a Superintendência dos Bens e Empresas Desapropriadas às Companhias Cantareira e Viação Fluminense, Frota Barreto, Frota Carioca por não cumprimento de acordo. As suplicadas não recebem o aluguel para pagar a locação negociada com o suplicante. cópia Contrato Particular de Locação, 1961; 2 recibo, Frota Barreto S/A, valor Cr$9.000,00 e Cr$ 4.500,00, 1961; procuração tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1961; Código do Processo Civil, artigo 88; Código Civil, artigo 972; Código do Processo Civil, artigo 314.

O suplicante era estado civil casado, funcionário público, domiciliado à Rua João Pinheiro, 29, Rio de Janeiro. Ao efetuar o pagamento do aluguel mensal, no valor de 262,60 cruzeiros, o proprietário lhe cobrou apenas doze dias, já que a nova proprietária, a mulher Isabel da Silva, teria recebido ordens do verdadeiro comprador do imóvel, o IPASE. Baseado no Código Civil, artigo 973, o suplicante pediu que o IPASE fosse obrigado a receber, em dia e hora marcados, o aluguel devido no valor de 262,60 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação proposta. Procuração Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1948; Código de Processo Civil, artigo 314; Advogado, Renato Orphão, Avenida Rio Branco, 311 - RJ.

A suplicante, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 198, Rio de Janeiro, era locatária do suplicado, mediante o pagamento do aluguel no valor de Cr$ 50.000,00. Acontece que o instituto suplicado alegou que o imóvel alugado não estava mais sujeito à Legislação do Inquilinato e se recusava a receber o aluguel mensal da suplicante, esclarecendo que o valor do imóvel seria fixado de acordo com o seu critério. Alegando que o aluguel a critério do suplicante poderia gerar um preço extorsivo e que o Decreto-Lei nº 9760 de 5/9/1946, invocado pelo suplicado, não se aplica as autarquias de Previdência Social e sim a bens da União, a suplicante pediu a intimação do suplicado a receber o valor de Cr$ 361.848, relativo aos aluguéis de janeiro, fevereiro, março e abril. A ação foi julgada improcedente. Posteriormente houve a desistência da ação. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Recibo Departamento de Aplicação e Reserva, 1962; Alvará de Licença para Localização, 1964; Guia de Recolhimento de Imposto de Indústrias e Profissões, 1965; Contrato de Locação, 1961; Boletim de Serviço do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, 1963; Recibo Consignação em Pagamento, 1962.

O autor, estabelecido á Rua Acre 112 e na Rua Voluntários da Pátria nº 409, alegou que era locatário do imóvel da Rua Voluntário da Pátria. O suplicado em 1966 desejou realizar um novo contrato de locação, estipulando o valor do aluguel em 796.000 cruzeiros. O suplicante propôs de forma conciliatória o pagamento do aluguel no valor de 300.000 cruzeiros. Este requereu o comparecimento do réu, para o recebimento em juízo do valor de 22.995 cruzeiros, correspondente do mês de Janeiro do ano de 1966. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Armando Ramos ; avenida Graça Aranha,351 - RJ em 1967; código processo civil, artigo 304; (5)recibo da autora em 1967; decreto 72 de 21/11/66; decreto 9.760 , 9/46, artigo 87; lei 3807, artigo 119 de 26/08/60; lei 4864 de 29/11/65; advogado; Raposo, Carlos Pereira de Almeida; rua Acre, nº 47, 10º andar.

Os autores, estabelecidos na avenida Rio Branco no. 39, na qualidade de agentes da rotterdam Zuid Amerika Lijn, requer que se receba o valor de cr$2465,80 correspondente ao imposto de selo sobre frete da mercadoria manifestada no vapor; Algenilo, de responsabilidade da ré. A ação se baseia no decreto lei 4655 de 1942. Alega que não usa nenhum corretor de navios para os serviços de dispensa e, por isso, o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não poderia apresentar a terceira via de um contrato que não existe.juiz Eduardo Jara. O juiz julgou procedente a ação. Decreto-lei nº 4655 de 1942; Decreto-lei nº 19009 de 1929; Decreto-lei nº 2538 de 1940; <Decreto-lei nº 5 de 1937; Código do Processo Civil, artigo 314; Depósito Financeiro; Procuração Tabelião Edmundo Mendonça Rua 16 de Novembro, 21, Santos, SP, 1946.

O autor, nacionalidade, francês, casado, comerciante, residente na Rua Domingos Ferreira, n. 149, apt. 104 - RJ entrou com uma ação contra a ré, sociedade de economia mista, para requerer que a ré vá ou mande receber, em cartório, determinado valor referente às parcelas que consistem em seis meses de imposto predial e seguro incêndio de 1955, imposto predial de 1956 e prêmios de seguro incêndio dos anos de 1956, 1957 e 1958 e mais o valor de contribuição do autor para o prêmio do seguro. O autor é locatário de uma loja na rua Constante Ramos, 34-A - RJ, tendo o 1º contrato expirado, a ré o renovou depois de algum tempo por um prazo de mais de cinco anos, mas não cobrou nada ao autor sobre os ônus constantes na cláusula terceira deste novo contrato, mas em compensação, resolveu cobrar do autor despesas e impostos e outros mais pertinentes, desde o ano de 1952, data ainda do 1º contrato com outro locador, o Banco de Crédito S/A, sendo que a obrigação do autor não atinge este limite. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Então, a ré agravou para o STF que negou provimento ao mesmo. Guerreiro, Geraldo Arruda (juiz). procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 231959; escritura particular de contrato de locação, 1949; contrato de locação, 1955; recibo emitido pela ré, 1959; procuração. tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ 1958; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; procuração tabelião Edvaldo Balbino Av. Treze de Maio - RJ, 1965; código de processo civil, art. 314; decreto 24427 de 19/06/1934; Costa, Mário Palmeira R. da (advogado) Rua México, 21.

O autor era proprietário de embarcações e constituíram-se credores da Norton Meyon & Companhia no valor de 241$200 réis, referente a serviços prestados na descarga de mercadorias a bordo do navio a vapor inglês Bern Brandt. No dia 17/05/1907 a empresa Norton Meyon & Companhia foi intimada para favor nos termos de sua ação sumária, que lhes moviam Seraphim Antonio Pereira & Companhia . Esta empresa requereu, assim, circundição de atração, pelo não comparecimento dos autores, o réu pediu também a absolvição da instância, visto que os autores não pagaram as custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O suplicante, solteiro, preposto de despachante, requereu ação para assegurar a transferência da assinatura da linha telefônica de sua propriedade para sua residência, sob a cominação de multa diária no valor de 10.000,00 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Contrato Alvará de Licença para Localização, 1963; Jornal Diário Oficial, 13/02/1963; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1970, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1964, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ.