O autor requereu pagamento do valor de 24:950$676 réis, mais mora e custas, devido à recusa da Comissão Fiscal e Administrativa de Obras do Porto do Rio de Janeiro em lhe pagar. A comissão e a empresa haviam firmado contrato para realizar obras no porto, ficando aquela comprometida a pagar os preços da mão de obra, transportes e materiais. A comissão, depois de receber e aceitar as obras, recusou-se a pagar as contas dos meses de janeiro e fevereiro de 1908, alegando que parte das obras fora feita fora da área de prolongamento ajustado dentro do terreno da Casa de Máquinas do autor. Citou o Decreto nº 719 de 28/09/1853, Decreto nº 854 de 01/10/1956, artigo 17, contrato de 25/04/1857, cláusula 13. Ação julgada procedente, mas apelada. O Supremo Tribunal Federal negou provimento e confirmou a sentença. Entraram com embargo, considerado improcedente. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903; Planta de Terreno.

O suplicante sendo credor do suplicado na valor de 2:000$000 réis referente a duas notas promissórias, já vencidas, requereu mandado executivo para o pagamento do referido valor sob pena de penhora. Foram citados os Decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigo 1, nos. II e IV. O juiz julgou improcedente a quantia requerida. Letra de Câmbio 2, 1909; Procuração, Tabelião 2, Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1910 e 1911; Taxa Judiciária, 1911.

Trata-se de um pedido de depósito no valor de 25:000$000 no período de 48 horas corridas no cartório, e da intimação judicial sob pena de prisão civil. O depositário cita o Decreto n° 917/1890, artigo 68 e Regulamento 737 de 25/11/1850, artigo 141 parágrafo 1o e 144. Foi julgado improcedente o pedido sob alegação de que os requisitos essencias constantes no citado decreto não foram cumpridos . Procuração impressa na cidade de Barbacena, MG em 02/11/1910 .

O comandante do vapor Guarany, além dos oficiais e tripulantes, contrataram com a ré tripular o vapor em viagem redonda, cabendo a cada um soldadas que somam um total no valor de 11:567$300 réis. Mas a empresa não lhes pagou o que devia. Por isso entram com essa ação, a fim de receberem seus soldos. Sem sentença.

O autor era capitão e comandante do vapor nacional Gurany e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos causados ao carregamento de açúcar, algodão, barris de óleo, coco e outros artigos que o referido vapor transportava, visto que descobriram, tardiamente, a presença de água no porão. A embarcação havia partido do Porto de Aracajú, estado de Sergipe, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz julga a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor comandante do vapor Nacional Guajará de propriedade da Sociedade Anônima Lloyd em Maceió, transportava 50 fardos de algodão no porão da proa. Estes sofreram avaria devido ao incêndio ocorrido na mercadoria. O autor ratificou protesto, a fim de ressalvar sua responsabilidade. O juiz julgou por sentença a presente ratificação de protesto para que se produzam seus devidos efeitos legais.

O autor era arrendatário da cocheira na Rua Marquez de Abrantes, 12, desde 1905, e por contrato assim ficaria até 1912. Por´me a ré obrigava que aquela cocheira fosse removida, sem indenização. O autor afirmou que tinha licença da Prefeitura Municipal e que uma vistoria anterior atestava o aseio do local e que esse caso seria competência do Juízo dos Feitos da Saúde Pública. Contudo, a própria Justiça Sanitária se disse incompetente. O autor entrou com interdito proibitório nesse juízo. Seu mandado proibitório foi negado. Entrou com agravo ao STF, mas deferiu-se que o agravante deveria pagar as custas. Certidão de Escritura; Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1906; Jornal Diário Oficial, 19/01/1906; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906; Decreto nº 1151 de 05/01/1904; Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 1; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 4463 de 12/07/1902.

Trata-se de precatória para falar de ação de manutenção das cláusulas 1e 2 do contrato de 05/09/1888 e a nulidade da liquidação de contas feita pelo advogado, Camilo de Brito, da Estrada de Ferro Leopoldina Railway e Companhia contra o estado de Minas Gerais e a nova Companhia da Estrada de Ferro Juiz de Fora do Piau. Tal contrato implicava a garantia de juros concedidos pelos seus contratos e privilégios, estes bens inerentes à Estrada de Ferro pertencente à Nova Companhia de Ferro Juiz de Fora e Piau, por título hábil e legítimo de propriedade. São citados o Regulamento 737 de 1850, artigo 61 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 46 . Estatuto da Nova Companhia de Ferro Juiz de Fora, 1898; Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1899.

O autor, advogado, alega que em fevereiro de 1905, José Vaz encarregou o construtor Manoel Lopes para a construção de uma chata denominada Elniza. Carlos Rossi forneceu a madeira. Como não foi pago o valor das madeiras, e o Carlos Rossi transferiu seus direitos ao suplicante, este requer o pagamento do valor de 1:850$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 letra 9, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 e Código do Comércio, artigo 47, parágrafo 1. Procuração 2, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1907, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36, 1907.

O autor sendo credor do réu comandante e proprietário do navio italiano Vanduara no valor de 1065 libras, referente a uma letra, e não tendo o réu pago a sua dívida, o autor requer o pagamento da referida quantia. O autor desiste da ação. Procuração, Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 1903; Nota Promissória traduzida, Tradutor Público Edwin Douglas Murray; Jornal Diário Oficial, 02/06/1906; Lista de Custas Processuais, 1906.