A autora, empresa de transporte rodoviário, com sede em São Paulo, alegou que embarcou pela ré 84 volumes de mercadorias no valor de 248.627,20 cruzeiros. As mercadorias, contudo, foram destruídas por incêndio ocorrido no dia 15/09/1942. A autora requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. procuração passada no tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1943 a 1945; decreto 15673 de 07/09/1922; lei 2681 de 1912.

A autora era firma comercial composta dos sócios Oswaldo Marques da Rocha) e John Kerr Johnson, estabelecida à Avenida Almirante Barroso, 5. Propôs ação renovatória de contrato de locação, conforme o Decreto nº 24150 de 20/04/1934. O juiz José Queiroz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Procuração, Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1945; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952; Escritura de Consessão de Renovação de Contrato de Locação, 1938; Decreto nº 24150 de 1934; Contrato Social, 1940; Recibo de Recolhimento de Garantia de Locação de Imóvel, Prefeitura do Distrito Federal, Secretaria Geral de Finanças, Departamento de Contabilidade, 1944; Taxa de Saneamento, 1939; 3 Consumo d´Água por Hidrômetro, 1943, 1944; 6 Imposto de Indústrias e Profissões, 1943, 1944, 1945; Custas Processuais, CR$ 674,50 de 1947; 4 Imposto de Licença para Localização, 1942, 1943, 1944, 1945; 4 Alvará de Licença para Localização, 1942, 1943, 1944, 1945; Alvará de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal, 1941; Procuração, Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1945; 4 Mandado de Intimação, 1946, 1947; Escritura de Compra e Venda, 1940.

Horacio da silva mello filho industrial residente na rua oliveira de andrade no. 26, comprou a oduwasldo braune 200 metros cúbicos de lenha e este comprou a adelino pacheco em mangaratiba. Acontece que a estrada de ferro central do brasil equisistou a lenha em nome da companhia madeirense do brasil como se fosse de sua proprieadde. assim, o autor requereu o pagamento do preço da compra, perdas e danos, honorários de advogado, custas e demais despesas. requereu ainda um mandado de pagamento contra a citada estrada a favor dele se houver diferença entre o preço pago ao autor. O juiz julgou m parte proednte ação. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1942, Tabelião Djalma Hermes da Fonseca Rua do Rosário - RJ, 1945;Procuração Tabelião Raul Sá Filho; Escritura de Venda; Fotografia; Decreto-lei nº 4655 de 3/9/1941, artigo 3;Decreto-lei nº3306 de 24/5/1941;Código Civil, artigo 159.

O suplicante, sediado no quartel general, requereu ação de despejo contra o suplicado, estado civil casado, funcionário da Light que ocupou indevidamente o imóvel localizado na Rua Basílio de Brito, 218, militares. O autor desistiu da ação. Certidão de Protocolo, 1947; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1947; Decreto nº 9669 de 1946; Decreto nº 23826 de 1934.

O suplicante era estado civil casado, funcionário público, domiciliado à Rua João Pinheiro, 29, Rio de Janeiro. Ao efetuar o pagamento do aluguel mensal, no valor de 262,60 cruzeiros, o proprietário lhe cobrou apenas doze dias, já que a nova proprietária, a mulher Isabel da Silva, teria recebido ordens do verdadeiro comprador do imóvel, o IPASE. Baseado no Código Civil, artigo 973, o suplicante pediu que o IPASE fosse obrigado a receber, em dia e hora marcados, o aluguel devido no valor de 262,60 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação proposta. Procuração Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1948; Código de Processo Civil, artigo 314; Advogado, Renato Orphão, Avenida Rio Branco, 311 - RJ.

A autora era companhia de seguros sediada na Avenida 13 de Maio, 23. Alegou que segurou diversas mercadorias transportadas em navios pertencentes à ré. No desembarque foi verificado o extravio de uma parte da carga. A suplicante, como sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 17.275,00, devido aos prejuízos causados, conforme o Código Comercial, artigos 102, 103, 519 e 728, seguro marítimo, responsabilidade do transportador, transporte marítimo. A autora foi julgada carecedora da ação. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (7) averbações da Moinho Fluminense, de 1943 e 1944; (8) nota de débito da ré, de 1945; (7) nota de débito da autora, de 1948; (19) recibos de várias empresas, em 1943; (7) faturas de várias empresas; (13) conhecimento de embarque, de 1943 e 1945; (2) procurações tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1948; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1951; Diário da Justiça, de 18/10/1951.

A autora requereu a responsabilização dos réus referente à perdas e danos , por conta da transgressão do contrato de compra e venda de imóvel. Decreto-lei n° 58; Escritura de compra e venda, 1962; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952.

Os autores, profissão bancários, moveram uma ação ordinária contra o réu, na qualidade de segurado do referido Instituto, tornando-se moradores de apartamentos que integravam o Conjunto Residencial de Cavalcante, de propriedade do réu. Tal Instituto pretendeu cobrar dos seus segurados moradores as despezas relativas á taxa de administração, descontando sem autorização dos autores, tais despezas nas folhas de pagamento. Dessa forma, requereram a desobrigação do pagamento de referidas despezas que o Instituto réu estva exigindo sob a rubrica de taxa de administração, ou no caso de assim não ser entendido, esperavam que as ditas despezas fossem necessárias e imprescindíveis para a manutenção dos serviços. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1962; contrato de locação,em 1955; lei 3844 de 1960, artigo 2º; lei 3912, de 1961; lei 4482, de 1962; .

Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por não cumprir com o contrato, o Certificado de Cobertura Cambial. A impetrada cobrou sobre as mercadoriasdas impetrantes a taxa de despacho aduaneiro, um imposto externo aos tributos que faziam parte do acordo geral de tarifas e comércio- GATI. O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por Recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz denegou a segurança impetrada. os autores apelaram desta para o TRF, que negou provimento ao recurso. Inicio do Processo: 05/02/1964; Fim do Processo: 29/05/1967; . 4 Procuração, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963; Tabelião,Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1964; Tabelião, Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1964; 6 Certificados de Cobertura Cambial, 1963; Custa Processual, 1964; Decreto-Lei nº14/1960; Lei nº3244/1957, art.66; Lei nº313/1948; Lei nº4138 de 17/09/1962; Lei nº2770/1956; .

A autora com sede em São Paulo, alegou que segurou as mercadorias pertencentes a Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio do Estado do Ceará, transportadas em navios de propriedade da ré. No desembarque foi verificado o extravio de parte da carga. A suplicante, subrogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$420.756,20, devido os prejuízos causados. Autos inconclusos. Processo arquivado em 1968. Procuração, Tabelião José Cyrillo, Rua Barão do Paranapiacaba, 84, SP, 1964; Recibo de Indenização, 1964; Conhecimento de Embarque, 1964; Código Comercial, artigo 99, 104, 494, 519 e 728, Decreto nº 19473 de 10/12/1930.