A autora, mulher era proprietária dos prédios da Rua do Catete, 221 e 223 e residia no estado de Minas Gerais. Requereu a intimação e despejo dos suplicados que eram seus inquilinos e pagaram o aluguel com atraso, além dos mesmo estarem usando o prédio para fins ilícitos e imorais. Procuração, Tabelião Orpheu Rodrigues de Alvarenga, 1925; Taxa Judiciária, 1926.

Os autores eram negociantes e a eles foram remetidas 2 caixas vindas de Nova Iorque, pelo vapor inglês Specialist, pela firma Flint & Company, consignada à ré. Uma das caixas faltou, tendo sido descarregada no Porto de Santos e reenviada no vapor Commandante Alvim. A caixa tinha sinais de adulteração e faltavam mercadorias. Pediram citação para que se fizessem inquirições, pedindo o valor de 174, 90 dólares. Juiz julgou nula a causa desde a autuação. Fatura, Flint & Co; Imposto de Indústrias e Profissões, 1893; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1894; Quitação, 1894; Conhecimento de Carga; Regulamento de 25/11/1850, artigo 236; Código Comercial, artigo 628.

Trata-se de justificação e solicitação de mandado de embargo da venda de barcos pelo réu. O autor fora autorizado a tomar posse de 3 barcos para neles realizar reparos. Ao apresentar a cobrança da quantia despendida com os reparos o réu se negou a efetuar o pagamento e colocou os barcos a venda. A petição é de 16/06/1894 e está apoiada no Código Criminal, artigo 471, no. 2 da 2a. parte. O processo é concluído em 19/06/1894. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão . Recibo emitido pelos Estaleiros de Construção Naval .

O autor pediu indenização no valor de 6690 libras à ré, já que possuía seguro do valor da passagem dos imigrantes italianos vindos para o Brasil, em um total de 1425 pessoas, a bordo do vapor italiano Remo e que não puderam desembarcar no Porto do Rio de Janeiro a mando oficial do Governo. imigração. Juiz Aureliano de Campos julgou o autor carecedor da ação, condenando-o nas custas. A sentença foi apelada e os autos fora remetidos ao STF. Curso de Diretto Comercialle, vol. 7 § 6388.

Através do corretor Luiz Campos, os autores rebocariam 3 chatas e 2 lanchas do Porto de Rio de Janeiro à barra do Rio Doce, ES, em troca de aluguel de 1:000$000 réis por dia. Após 22 dias de operações, pediram a diferença de 17:000$000 réis. Em 1893, a ação foi julgada procedente no proporcional ao cumprimento do contrato, pois por naufrágio nem todas as embarcações foram entregues. Os autores apelaram, não constando decisão. Autos em traslado. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66.

O autor, capitão da barca dinamarquesa Dania, trouxe da cidade de Aracaju para o Rio de Janeiro um carregamento de gêneros líticos para o réu. O réu prometeu pagar o valor de 500 libras esterlinas e mais 10 libras esterlinas de gratificação ao capitão da barca Dania pelo carregamento, mas que na verdade só foi pago 2: 011$560 réis pelo frete. O autor afirma que o valor estabelecido antes, em libras, convertido para a moeda corrente seria maior do que lhe foi pago. A diferença a lhe ser paga pelo frete era de 1:949$008 réis. O capitão tem garantia por lei de receber o dinheiro do frete. Foi citado o Código Comercial, artigo 597. O juiz por sentença, julga a desistência do processo . Jornal Diário Oficial, 19/01/1895; Formulário do Despachante Geral da Alfândega, 1895; Recibo da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63, 1895.

Os autores, donos e consignatários de 200 caixas de pólvora, vinda da Europa a bordo da barca norueguesa Cora, em 1893, em virtude da Revolta da Armada, não puderam despachar a mercadoria. Assim, propõem ação para indenização de 23:150$739 réis pela não descarga de sua mercadoria. Ação procedente. Ré apelou e o STF deu provimento, julgando o autor carecedor da ação. Conhecimento de Carga, 1893; Protesto, 1893; Termo de Protesto, 1893; Jornal Jornal do Commércio, 14/10/1893; Imposto de Indústria e Profissões, 1895; Código Comercial, artigos 70, 528; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 358; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895.

Os autores pedem indenização por seguro de carga marítima perdida no naufrágio do patacho nacional Cabral 1o., em viagem do prto de Laguna ao Porto do Rio de Janeiro. AS mercadorias lhes pertenciam após diversos endossos passados por empresas. Eram farinha, feijão, goma e aguardente. Ação procedente. Houve apelação do réu, negada pelo STF. Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1893, 1896; Conhecimento de Carga, 1896; Apólice de Seguro, 1896; Instrumento de Ratificação de Protesto Marítimo, 1896; Periódico O Futuro, 1896; Jornal Jornal do Commercio, 1897; Código Comercial, artigos 525, 587; Decreto nº 848 de 1890, artigo 228; Decreto nº 737 de 1850, artigo 692.

Trata-se de traslado dos autos de ação ordinária, na qual a suplicante, que possui concessão feita pelo governo provisório, em 1890, para explorar e estabelecer núcleos agrícolas com 5000 famílias de trabalhadores, em terras devolutas no estado de São Paulo. Este alegou que o Poder Executivo lhe infligiu a caducidade sob o pretexto de não haverem apresentado as plantas das medições do primeiro núcleo agrícola. Por esta razão, requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe indenização pelos danos e prejuízos recorrentes neste ato. A ação proposta foi julgada procedente para condenar a Fazenda Nacional no pagamento pedido. Contrato, 1890; Jornal Diário Oficial, 01/10/1897; Procuração, Tabelião Cantanheda Júnior, Rua do Rosário, 70 - RJ,1897.

A autora pediu audiência com os fiadores da dívida de Francisca Leocadia de Toledo, mulher, pelo tratamento da enferma Leonia Pereira de Vasconcelos, recolhida no Hospital Nacional de Alienados, desde dezembro de 1895. Os fiadores eram os réus. A audiência teria o objetivo de condenar o pagamento da dívida com Valor de 1:810$000 réis. Não há sentença. Conta, Hospício Nacional de Alienados, valor total de 1:810$000 réis; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Regulamento da Alfândega, artigo 30.