A autora, amparada pelo Código de Processo Civil., artigo 298, nº XII e pelo Código Comercial, artigo 470 e 472, propôs ação executiva contra a Transmarítima Comercial S.A. por não pagar a dívida que tinha com a primeira; se não realizar o pagamento, a ré terá seus ,bens penhorados até que se quite o valor da dívida; o juiz Federal substituto Renato Amaral Machado indeferiu a inicial. procuração (3) tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 Rio de Janeiro 1969; Procuração tabelião Márcio Braga Avenida Antônio Carlos 641-B, Rio de Janeiro 1968; relação de contas a pagar 2 1969; nota fiscal - fatura de serviços 5 1968; fatura de cobrança, 1969 2; ficha de fornecimento de mercadoria, 1969 ; fatura de prestação de serviço, 1969 2, recibo de mercadoria, 1969 1, recibo de serviço prestado, Cr$ 76.60, 1969 1 recibo de depósito Cr$ 108.64,00 recibo de serviço prestado, Cr$ 66,96 1 fatura correspondente a duplicata, 1969 2 conta de custeio do navio S/S "Santa Helena", 1969, 1 custa judicial, NCr$ 86,00; 1969; artigo 298,nº XII do Código Comercial; artigo 10 seguintes da lei 5010/66.

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE vem propor ação executiva, por dívida com garantia hipotecária., contra Antônio Machado Bezerra., de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário público; o autor alega que o réu assinou um contrato de mútuo hipotecário, objetivando realizar a compra de uma imóvel no valor de CR$ 39.000,00; o autor emprestou o dinheiro e estabeleceu que tam empréstimo deveria ser pago em 180 prestações de CR$ 419,10 já incluso os juros de 10 por cento ao ano; contudo, o autor não cumpriu com o acordo e a dívida já chegou ao valor de CR$ 80.277,60; a autora, solicita o pagamento imediato deste valor; o processo encontra-se em precário estado de conservação dificultando sua descrição. jornal Diário da Justiça, 19/07/1945, 03/08/1945; 2 custas processuais 1945, 1949; mandado de intimação, 1947; laudo pericial, 1947, 1948; anexo - traslado de escritura de compra e venda 1936; certidão de hipoteca convencional do prédio 1936; portaria nº 1074, 1951; decreto nº 24563; decreto-lei nº 2865.

O suplicante, instituição de previdência social, requereu ação para assegurar o pagamento do valor de 588$000 réis referente às contribuições de associados devidas pelo suplicado, estabelecido com negócio de alfaiataria. Em 1968 ordenou-se o arquivamento dos autores conforme a Lei nº 5010 de 1966 artigo 84, por tratar de causa inferior a meio salário mínimo. Lista de Associados e Contribuição, 1938.

O autor, residente na cidade de São Paulo, estado São Paulo, era proprietário do prédio alugado ao réu. O mesmo requer o pagamento do referido aluguel que estava vencida, sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor , suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração, Tabelião Antônio Pereira Silva Júnior, Ribeirão Preto, SP, 1914; Pública Forma, 1916.

O autor, profissão médico, é credor do réu, referente a duas notas promissórias já vencidas no valor de 2:000$000 réis. Requereu mandado executivo para pagamento da dívida, sob pena de penhora. O mandado de penhora é expedido e são requeridos embargos à penhora, mas o autor contesta conforme o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 575, parágrafos 1 e 2 . Nota Promissória 2, 1919; Auto de Penhora de Bens, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Procuração 2, 1919.

O autor, residente na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, credor do réu de acordo com uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para que se efetue o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora de bens. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota promissória, de 07/11/1911; Tradução de Carta emitida pelo réu, 1913; Protesto, 1913; Procuração 3 Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1913, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, Tabelionato de Letras, Rua do Rosário - RJ.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, proprietário de um sítio alugado ao suplicado no valor de 100$000 réis mensais, requereu mandado executivo para pagamento dos aluguéis já vencidos no valor de 400$000 réis, sob pena de penhora. O mandado executivo é passado a requerimento do autor que despeja o réu arbitrariamente, como observado pelo juiz, que reintegra a posse. É citado o Código Civil de 1916, artigo 506. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo 5, 1919; Procuração, 1919.

O autor era credor do réu, de acordo com uma nota promissória vencida, e requer a emissão de uma precatória para que se efetue o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora dos bens. São citados: o Decreto nº 3084, artigo 23; a Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra D; o Regimento nº 737 de 1850, artigo 62; e a Lei nº 2044 de 31/12/1908, artigos 43 e 46. Nota Promissória, 1916; Protesto Tabelionato de Protesto de Letras, 1917; Procuração Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário - RJ, 1917; Carta Precatória pelo Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1918; Recibo do Imposto de Taxa Judiciária, 1918.

Os autores haviam trabalhado como peritos em um pedido de vistoria ad perpetuam rei memoriam, solicitado pelo réu, o qual não pagou pelos serviços executados. Os autores requerem um mandado executivo de execução de dívida, sob pena de penhora de bens. O juiz considera a ação improcedente. São citados: o Decreto nº 3422 de 30/09/1899; o Regimento nº 737 de 25/11/1850; a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, número 5; e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715, letra I. Certificado, Escrivão Alfredo Prisco Barbosa, 1917; Recibo do Imposto de Taxa Judiciária, 1917; Certidão pela Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura do Distrito Federal, 1917.

O autor, profissão engenheiro, foi nomeado arbitrador na ação de demarcação da Fazenda Pires, promovida pelo réu. Porém, não foram pagos os honorários do suplicante, no valor de 3:000$000 réis. O suplicante requer um mandado executivo para obter o pagamento do referido valor, sob pena de penhora. O mandado foi expedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certificado, 1913.