Trata-se de uma intimação dos herdeiros do falecido Arthur Watson na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, para que estes compareçam à audiência a pedido dos autores, médicos do falecido, para o pagamento dos honorários. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração passada pelo primeiro autor em favor do Dr. Joaquim Gomensoro, em 11/10/1915; Procuração passada pelo segundo autor em favor dos Drs. Joaquim Gomensoro e Nelson Rangel, em 01/12/1915.

O autor, mulher, alegou ser credor do réu, em uma determinada quantia. O mesmo requer que o réu reconheça sua assinatura, firma e obrigação para que em dez dias se proceda à execução da dívida. O juiz determinou o cumprimento do pedido. Recibo de Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1916; Demonstrativo de Contabilidade 2, 1912 e 1916.

O autor era credor do réu no valor de 2:000$000 réis, referente a um documento pelo réu assinado, com duas testemunhas. Como o réu não efetuou o pagamento, o autor requer no prazo de dez dias, seja condenado a pagar a referida quantia. É citado o Decreto nº 79 de 1899, artigo 2. Documento do réu, 1910.

A suplicante, tendo diversos seguros por avarias de fogo em mercadorias transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, no valor total de 32:617$284 réis, de acordo com o arbitramento feito com a assistência na Estrada, e tendo ficada subrogada no direito de haver a respectiva indenização por disposição expressa no Código Civil, artigo 1524 e Código Comercial, artigo 728 e pelos poderes que cada segurado lhe conferiu nos atos de pagamento das avarias, requereu que a suplicada lhe restituísse a quantia que pagou, sob pena de revelia. A autora, tendo feito acordo com a Estrada de Ferro Central do Brasil para pagamento das indenizações que reclamou da mesma estrada, desistiu da ação, bem como dos juros e custas nela vencidas. O juiz homologou a desistência como sentença. Relação de Mercadorias perdidas e indenizadas; Auto de Arbitramento 2, 1917; Recibo de Indenização, 1917; Nomeação, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 1, 3 e 26; Acórdão do STF nº 245 de 04/08/1897; De Salis, Droit Federal Suisse, tome 3; Soudart, Traité de la responsabilité, vol. 2, no. 1306; Código Comercial Alemão de 1897, artigos 453; Chirone, Colpa contrattualle, ed. 1897; Revista de jurisprudência, vol. 15; Decreto nº 10204 de 30/04/1913, artigo 125; Decreto nº 848, artigo 164; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 232.

O autor mulher, viúva do conselheiro Ignácio José de Mendonça Uchôa, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal. Requereu uma ação ordinária para assegurar o recebimento da pensão de montepio civil na razão de metade do ordenado de seu marido a 500$00 mensais e não 300$000 mensais como vinha sendo pago. O requereu a expedição de um mandado executivo para o pagamento da referida quantia. É embargante a União Federal, por embargos de erro de conta. Foi expedida Carta Precatória. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Carta de Sentença, 1908.

A autora tendo um contrato com o Governo da União para construção de linhas férreas mediante pagamentos estipulados, encontra-se ameaçada de cumprir suas obrigações. Pois, a Société Internationale de Voies Ferrils et de Travaux Publics, alega que a suplicante assinou notas promissórias e letras de câmbio para resolução de sua situação financeira, com a Société Internationale. A suplicante requer a expedição de um mandado proibitório contra a Société Internationale de Voies Ferris et Travaux Publics para que se abstenha da referida ameaça, notificando-se o Governo da União com a expedição de um mandado, a fim de que não deixe de realizar os pagamentos. Consta alusão ao Decreto nº 12183 de 1916. O juiz defere o pedido, não como interdito possessório, mas como simples preceito cominatório ou embargos à primeira, nos termos da Consolidação das Leis do Processo Civil, artigo 769. Traslado de Procuração, 1918.

A suplicante, tendo carregado no navio a vapor Rio de Janeiro no Porto de Santos 40 fardos contendo sacos vazios destinados ao Porto da Bahia e sendo ao mesmo tempo a seguradora da carga, requereu expedição de alvará ao inspetor da Alfândega para retirar a referida mercadoria do armazém do Lloyd Brasileiro que, em virtude do acidente sofrido pelo referido vapor, se achava avariada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Fatura, Companhia Lloyd Brasileiro, 1918; Relação de Pesos e Medidas, Eduardo Fernades & Companhia, 1918; Contrato, Lloyd Brasileiro, 1917; Procuração, Tabelião Octaviano Gonçalves, Porto Alegre, RS, 1918, tabelião Pereira Couto, Porto Alegre, RS, tabelião Claro Liberato de Macedo, SP, 1918, tabelião A. Gabriel da Veiga, 1918; .

Trata-se de pedido de mandado de arresto do lúgar norte-americano Lucinda Sutton ancorado e descarregado no Porto do Rio de Janeiro na Ilha do Vianna, uma vez que o capitão desta embarcação não havia liquidado a quantia devida à suplicante e estava de partida para o exterior. A suplicante encarregou-se de limpar e reparar em suas oficinas o dito lúgar, estabelecendo o preço a ser pago no valor de 112:052$200 réis. Com a falta de pagamento constatada, requereu o impedimento da saída deste veleiro. Em 11/07/1916 julgou o lançamento como sentença, a fim de subsistir o arresto para surtirem seus devidos e legais efeitos. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição datado de 1916, cujo autor era Charles F. Mclaren e a ré era a Cia. Nacional de Navegação Costeira. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1916, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916; Certificado de Tradução, Tradutor Edwin Douglas Murray, 1916; Taxa Judiciária, valor 280$130 réis, 1916; Código Comercial, artigo 470, 479,482, Decreto nº 3084.

O autor era empregado do réu, exercendo a função de gerente, e requer o pagamento de seus honorários referentes a um mês de trabalho. A referida sociedade foi adquirida e incorporada através do Decreto n° 12181 de 30/08/1916, assumindo, assim, o seu ativo e passivo. É citado o Regulamento 737 de 1850, artigos 60 e 61. Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/05/1913; Documento da A Nacional Seguros de Vida por Mutualidade; Taxa judiciária, 1916.

O autor, residente na cidade de Pimba, estado de Minas Gerais, requer do réu o pagamento de duas notas promissórias já vencidas. Declara seu protesto contra a prescrição das referidas notas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931.