A autora, situada à Rua Visconde de Inhaúma, 134, 6º andar, Rio de Janeiro. Ela era seguradora de mercadorias transportada pela ré de Porto Velho para Guajará-Mirim. Na chegada ao destino foi constados dano nas mercadorias, e a suplicante pagou aos seus segurados os prejuízos, no valor total de Cr$ 92.908. A autora pediu, então, o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1962; tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1963; (2) recibos de quitação, de 1962; (10) faturas de avario da Companhia Antarctica Paulista, de 1961 e 1962; (2) atestado de vistoria, de 1962; (4) averbação marítima, de 1962; (2) conhecimento, de 1961.

As suplicantes, seguradoras, requereram ação para assegurarem o pagamento de indenização no valor de Cr$ 126.000,00, referente ao extravio de diversas mercadorias segurados que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1941; tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ,em 1958; (3) recibo de quitação, em 1958; (6) averbação de seguros; (14) nota fiscal, em 1957; (3) termo de vistoria, em 1958; (7) contrato de frente, em 1958; nota de debito, em 1958.

A suplicante, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Debret, 79, cobriu os riscos do transporte de mercadorias embarcadas no navio Rio Guaporé, em Recife com destino ao Rio de Janeiro. No desembarque se verificou a avaria de parte da carga, acarretando prejuízos no valor de Cr$ 230.169,60, que foi coberto pela suplicante. Assim esta ficou sub-rogada dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial e pede, baseada nos artigos 519 e 529 do citado código, no artigo 1534 do Código Civil e no Decreto nº 19473, o ressarcimento do valor de Cr$ 230.169,60 pago. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício, a ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré ofereceu embargos que foram rejeitados. A ré interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Recibo da autora, 1961; Nota de Contabilidade da Santa Teresinha Sociedade Anônima, 1961; Fatura da Santa Teresinha Sociedade Anônima, 1961; Contrato de Frete, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Averbação de Seguro Marítimo, 1961; Procuração 3 Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, 1963; Código Civil, artigo 1534; Código Comercial, artigos 519, 529 e 728; Decreto nº 19473, de 1930; Decreto nº 15518, de 1922 .

A autora era Empresa Pública, e entrou com ação de Execução de Título Extra Judicial Hipotecário contra os réus, um casal, ele imigrante de nacionalidade Portuguesa, profissão comerciário, e ela doméstica, com fundamento na Lei nº 5741 de 01/12/1971. Requereu que fosse ordenada a venda do imóvel com mandado de desocupação para quem estivesse residindo no mesmo, caso o réu não fizesse o pagamento das prestações em atraso para a purgação da mora, referente ao imóvel hipotecado situado na Rua General Magalhães Barata, 370, Jardim América, Irajá, que seria adquirido como casa própria pelos réus, que deixaram de cumprir as obrigações contratuais para tal. O juiz julgou extinta a ação hipotecária. procuração; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1974; escritura padrão declaratória que faz a caixa econômica federal de 1972; demonstrativo da conta nº 302175-CAPL de 01/07/74; certidão de escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca de 1969; recibo referente a publicação de 1975; recibo referente a fatura de 1975; diário oficial de 18/08/75; gazeta de noticias de 16/08/75; imposto de transmissão de 1975; reajusto de tarifa de esgoto de 1975; lei 5741 de 01/12/71; (2)certidão de distribuição ações e execuções cíveis e criminais de 1975; (4) certidão de nada consta de 1975.

Tratava-se de ação ordinária de cobrança de débito com o valor de 27:500$000 réis visto que a ré, negociante domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, comprou do autor jóias fixado no acordo do dia 31/12/1915, entretanto não soldou o débito, nem mesmo após a missiva de 03/02/1916. O autor desistiu da apelação interposta da sentença. Em 16/01/1917, julgou improcedente a ação proposta condenando os autores nas custas. Em 22/07/1918, o Supremo Tribunal Federal julgou nos autos da apelação a desistência do réu. Procuração, Tabelião A. Gabriel da Veiga, SP; Imposto de Indústria e Profissões, valor 1:280$000 réis, 1916; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, valor 634$900 réis, 1916; Demonstrativo de Contas, 1916; Taxa Judiciária, valor 68$750 réis, 1916; Código comercial, artigos 127, 186 e 188.

O suplicante requereu ação para rescisão de contrato de venda do imóvel de sua propriedade localizado em Campo Grande, Rio de Janeiro por falta de pagamento das prestações mensais contratuais. A ação foi julgada extinta em 1964. Contrato. Lei nº 367 de 3112/1936; Código de Processo Civil, artigo 64; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961 .

As autoras, sociedades de seguros, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, fundamentaram a ação no Código Civil, artigo 159, 985 e 1524 e no Código Comercial, artigo 728 e Código de Processo Civil, artigo 291. As suplicantes viram-se obrigadas a pagar a I.B. Sabbá e Companhia Limitada o valor de Cr$ 8.1000.000,00 em decorrência de prejuízos causados por água doce a mercadorias embarcadas no navio Ponta Negra de Manaus para o Rio de Janeiro. As autoras pediram o ressarcimento do valor mencionado acrescido de juros de mora e custo do processo. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Substabelecimento procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1966; (2) procurações tabeliões Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, de 1966; recibo de indenização, de 1966; (3) certificado de vistoria, de 1965; (3) averbações de Seguro marítimo, de 1965; termo de agravo, de 25/07/1967; NF no. 12 da Fitejul, de 1965; Código Civil, artigos 159, e 985; código do processo civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 101, 102, 103, 494, 519, 529 e 728;.

As autoras moveram uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pela avaria de 13 fardos de prensada embarcados em navios do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de CR$70.980,00 correspondentes ao que pagou de indenização dos seus seguros pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. 3 recibos de indenização,1960; 2 faturas emitida pela Empresa Industrial de Fibras e Óleo Ltda,1960;termo de vistoria; 2 contratos de frete,1960;(3) procurações 1958 a 1961tabelião; Edgard Costa Filho; Rua do Rosário, 76 - RJ.

As autoras cobriram um prejuízo causado pela ré no transporte de mercadorias da Petrobrás, e pediram o ressarcimento do mesmo. Companhias de Transporte, Seguros. O autor desistiu da ação. Anulação de Seguro Marítimo, em 1972; processo anexo: Protesto nº 4767, em 1972; Fatura em inglês, em 1971; Documento em inglês, em 1971; (30) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ Rua Quirino De Andrade, 241 -SP Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57 Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga,50, SP Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ José de Carvalho Sobrinho R. Libero Badaró - SP João Massot Rua do Rosário, 134 RJ Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641 - RJ José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ Renato Volpi Curitiba, PR, de 1971 a 1973; Recibo de Indenização, em 1972; Código Comercial, artigos 102, 529, 519; Código do Processo Civil, artigos 64, 720, 116 .

As suplicantes, sociedades de seguros, sediadas em Porto Alegre, cobriram os riscos de mercadorias transportadas em navios de propriedade da primeira ré. No desembarque, contudo, verificou-se o dano e o extravio de diversas mercadorias, o que acarretou em um prejuízo no valor de 49.991,60 cruzeiros, que foi coberto pelas suplicantes. Estas como subrogradas dos direitos das seguradas e baseadas no Código Comercial artigo 728, 102, 519 e 529 pediram o ressarcimento do valor pago. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. O autor apelou para o TFR que negou provimento ao recurso. Recibo de sinistro de 1959; 5 Termos de vistoria de 1959; Apólice de seguro de 1959; 6 Contratos de frete de 1959; 4 Recibos de indenização de 1959; 2 Faturas e 7 notais fiscais emitidas pela Fomari-Busetti S/A de 1959; 7 Faturas emitidas pela Champagne Geoges Aubert S/A de 1959; 4 Certificados de seguro de 1959; 4 procurações passadas pelos tabeliões 263, 17e 48 em 1960 e 1961; Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de maio, 23 (advogado); Código do Processo Civil artigo 291 e 64; Eduardo Rodrigues Ferreira Filho, Avenida Rodrigues Alves, 303/331 (advogado) .