Trata-se de protesto em que o autor, profissão médico, residente na Avenida Paulo Frontin era cessionário de Antônio Carlos Cesar Sobrinho pela importância de valor de 15:000$000 réis em 1912. Supreendeu-se quando Emilio Biasi, nacionalidade italiana queria levantar aquela importância que estava no cofre dos Depósitos Públicos e que fora depositada pela The Rio de Janeiro Tramway Ligth and Power Company Limited. Por isso, protesta.

Trata-se de protesto em que a Companhia de Nevagação Lloyd Brasileiro, com sede na Rua do Rosário, cidade do Rio de Janeiro, armadora do vapor Uno de comando do capitão de longo curso José de Freitas, diz que teve sua carga avariada devido a uma tempestade quando chegava ao Porto do Rio de Janeiro vindo de Porto Alegre. O capitão fez protesto Marítimo para ressalva do navio e sua armadora pelos prejuízos. A sentença julgou pela definição do protesto feito a bordo do navio para que produzissem os efeitos legais devidos. Procuração, 1926.

O autor que era capitão do navio a vapor nacional Piauhy de propriedade de Pereira Carneiro & Companhia em virtude de avarias, requereu a expedição de uma carta precatória ao juízo seccional do estado de São Paulo a fim de que se procedesse à vistoria e arbitramento do vapor. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 1927.

Trata-se de ação para cumprimento de uma carta rogatória expedida pelo Justiça de Portugal para citação e inquirição de Albino Souza Cruz, em ação de perdas e danos que lhe moveu Palmira Cândida Fernandes, mulher nacionalidade portuguesa, estado civil solteira, profissão professora, por falta de cumprimento de contrato que estabelecia ordenado, gratificação, garantias e direitos assegurados aos professores de Escola Primária. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Carta Rogatória, Comarca de Santo Tirso, Portugal, 1926; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 221 de 20/11/1906, artigo 12; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

A autora alegou que até a data de 21/06/1928 não havia conseguido liquidar com as companhias rés as quotas no valor de 20:000$000 réis, que coube a cada uma na indenização paga aos seus segurados F. Assemany & Companhia, devido ao incêndio ocorrido no dia 21/06/1924 no prédio localizado na Rua Conselheiro Saraiva 34, Bahia. A suplicante requereu a expedição de uma carta precatória a Justiça do Estado do Pará O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Termo de Protesto, 1928.

A autora alegou que até a data de 16/04/1928 não havia conseguido liquidar administrativamente a avaria causada por fogo nos dias 16/06/1925, 06/02/1926 e 31/03/1927 com a ré. A suplicante requereu a expedição de uma carta precatória à Justiça do Estado de Minas Gerais para a ciência do pedido de renovação de interrupção de prescripção. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Termo de Protesto, 1928.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, ajudante efetivo da 2ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil foi afastado do referido cargo enquanto estivesse à disposição da Comissão de Sindicâncias, sendo exonerado sem o parecer da Comissão. Foi, posteriormente, readmitido sem direito, porém a receber as vantagens referentes ao período em que foi afastado. Considerando ilegal o ato do Governo Constitucional, requereu a ação para pagamento dos vencimentos e vantagens que lhe eram devidas. Autos incompletos. Procuração, 1937, 1935; Jornal Diário Oficial, 1931, 1934; Decreto nº 13940 de 25/12/1919; Decreto nº 19552 de 03/12/1930; Decreto nº 19878 de 17/04/1931.

A União Federal, por seu representante, tendo alugado um imóvel situado na Ilha Bom Jardim, 3, Rio de Janeiro ao suplicado, requereu ação para expedição de mandado executivo para pagamento de valor total de 1:280$000 réis referente aos aluguéis já vencidos. aluguel. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 437.

O autor alegou que sua mulher, quando solteira, havia recebido uma doação de 4 apólices da dívida pública de Francisca Constança Leite de Carvalho, sua avó, no valor de 1:000$000 réis cada. Após o casamento, o suplicante passou a receber os juros. No dia 03/12/1904, porém, estas apólices foram roubadas da casa dos suplicantes, que requereram que não fossem as mesmas negociadas. O pedido foi julgado procedente. Foi citada a Lei nº 746 de 29/12/1900 e Decreto nº 149b de 20/07/1898 sobre juros. estado civil . Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 04/12/1904, 08/12/1904, 08/02/1905; Recibo, Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos, 1904; Termo de Audiência, 1904.

A autora era credora da União Federal no valor de 2.172:463$760 réis, conforme foi explicitado na carta sentença. Quer agora que a quantia seja paga. A autora disse que por contrato de 23/10/1890 entre a União e Angelo Fiorita ficou estabelecido a fundação de Burgos Agrícolas e a localização de vinte mil famílias de estrangeiros imigrantes, Angelo Fiorita fez cessão desse contrato à autora. Burgo Nova Venesa. Mas o contrato foi quebrado. São citados os decretos 528 e 964 de 1890 decreto 848 de 1890 artigo 302, letra b do Código Comercial artigos 249 e 22 da Lei 652 de 1899 decreto 3084 de 1898, artigo 607 e decreto 3081 de 1890, artigo 68, III parte. O Supremo Tribunal Federal deferiu a ação e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de mil contos de réis. Carta de Sentença, 1904; Relatório 4, 1894 1898 1899 e 1901.