Os suplicantes estavam inscritos na sociedade suplicada, com sede na cidade de São Paulo e sucursal no Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco. Tendo em vista que a referida companhia seguradora desejava remodelar seus quadros, comprometendo condições de contrato, entrou em desacordo com os suplicantes. Por sua vez, estes, quando foram pagar suas últimas prestações na sucursal da firma, no valorde 180$000, surpreenderam-se com a recusa do recebimento da quantia. Portanto, através desta ação, os suplicantes requereram depositar a referida quantia. O suplicado informou que o seguro que Miguel de Oliveira manteve na seguradora caiu em caducidade, em 16/01/1916, por falta de pagamento das quotas chamadas em 15/12/1915 e conservando-se assim até agora. O juiz julgou procedente a ação. Ofício 4, 1915, 1916 e 1919; Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1916.
1a. Vara FederalCONTRATO
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O coronel Rodolpho Ernesto de Abreu, doutor Sylvio Mario de Sá Frei, doutor Anisio de Castro Peixoto, doutor Taciano Antonio Basílio, doutor Miliade de Sá Frei, comandante Demétrio Antonio Basílio e doutor Alceu Maria de Sá Frei, proprietários de diversos prédios, alegam que a cobrança da taxa sanitária é inconstitucional. Os suplicantes requerem guias para o depósito no Tesouro Nacional, da importância respectivamente de 1:179$800 réis, 818$400 réis, 1:092$600 réis, 567$600 réis, 1:108$800 réis, 66$000 réis e 39$600 réis. Recibo de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1918 e 1919; de Imposto Predial, 1918.
2a. Vara FederalO autor tendo aceitado em favor de Herbst Brothers duas letras de câmbio, ao valor total de 1297.12.8 libras, equivalente a 19.540$851 réis, provenientes de fitas ceimato gráficas. O suplicante requer a quantia referida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Empresa Cinematográfica de Angelina Stamile Irmão, 1911; Recebedoria do Distrito Federal, 1912; Registro Especial de Títulos e Documentos, 1912.
1a. Vara FederalO autor, consignatária do vapor japonês Rayfuker Marú, requer depósito de contribuição por avaria grossa devido ao incêndio ocorrido durante a viagem. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua do Rosário - RJ, 1919; Nota Promissória, 1919; Recibo do Imposto de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1919.
2a. Vara FederalOs suplicantes, profissão comerciantes de madeira, contrataram a Companhia de transporte marítimo, para transportarem 95 toras de madeira no valor de 1500$000 cada tora. Sendo entregues apenas 68 toras, os suplicantes requeriam a intimação da companhia suplicada para que a mesma devolvesse o preço do seu frete no valor de 142$500, sob pena de ser expedida guia para o depósito legal da referida quantia. São citados os Código Civil, artigo 975 ; Decreto nº 8084, artigos 145 e 146 ; Consolidação das Leis da Justiça Federal. Procuração 2, 1917; Certificado, 1917; Comprovante de depósito, 1917.
2a. Vara FederalO autor comandante do navio a vapor alemão Assuncion diz que, devido a incêndio no Porto do Rio de Janeiro, o vapor foi inundado. Requer que os donos e consignatários da carga depositem ou afiancem, antes da entrega, a importância de avaria grossa e despesas. Não se verifica elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito.
2a. Vara FederalO 1º réu tinha filial no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Vargas, 417. Era mutuante, e o 2º era mutuário, em contrato de abertura de conta de crédito. O mutuante deveria recolher o valor de CR$ 445.000,00 em títulos da dívida pública federal, como depósito prévio, à Recebedoria do Distrito Federal. A União Federal não sabia a quem liberar o valor de CR$ 22.000,00 como juros de 1959 e 1960. Pediu o depósito ao devido detentor. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou procedente o pedido inicial e deu força de quitação em favor do réu, liberando a União do débito vertente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Guia de Recebimento, 1961; 4 Procuração, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Anexo, Compra de Apólices ao Portador da Dívida Pública Federal, 1955; Guia de Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1955; Mandado de Intimação, pelo juiz do JD1ªVFP, 1961; Carta Precatória; Guia de Recolhimento, 1961; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Registro de Firma, 3º Tabelião, 1961; Tabelião do JD1ªVFP, 1962; Código de Processo Civil, artigo 315; Código Civil, artigos 1317, 315, 973.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO autor queria que fosse concedido mandado de depósito da mercadoria, engradados de asfalto, que estavam em um saveiro de sua propriedade que foi a pique. A mercadoria veio ao porto pelo navio a vapor alemão Bahia. E que fossem citados o dono e agentes do seguro. Despesas de salvamento. Conta de Venda, Leiloeiro Joaquim Dias dos Santos, 1906; Recibo, Jornal do Commercio, 1906.
2a. Vara FederalO autor, de nacionalidade brasileira, residente à Rua Marechal Bento Manoel, 83, alegou ter pago no transporte de 3800 cachos de bananas, vindo de Paraty e Angra dos Reis. O autor pagou pelo transporte o valor de R$ 1.800.000,00, contudo, alegou que o iate Maria, embarcação que realizou o transporte da mercadoria, negou-se a descarregá-la no Porto do Rio de Janeiro. Desta forma, o autor solicitou que o réu seja compelido judicialmente a descarregar as frutas naquele mesmo dia. juiz Olympio de Sá e Albuquerque. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1932; Custas Processuais, 1932; Recibo, 1932; Documento nº 3084, artigo 145.
1ª VaraO suplicante moveu ação ordinária para obter as malas de firma que havia comprado de acordo com as amostras que consultara antes de efetuar a compra. O suplicante é domiciliado na cidade de São Paulo e vendeu as mercadorias à Ricardo M. Zeising ; sito à Rua Visconde de Inhaúma. A ação foi julgada procedente. 2 Fatura Consular 1.920; 2 Contrato de Frete 1.920; Procuração Tabelião Damazio Oliveira 1.921; Certidão de Tradução 1.921;.
2a. Vara Federal